pagamento de férias proporcionais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; ... III - décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ... modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão mbargada se dê "em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei" ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ... Art. 141 ... Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0001862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTE PARTE E CAUSÍDICO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte,
... condenado ao pagamento" de férias simples quanto proporcionais, em\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-71.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PAGAMENTO INDEVIDO Incontroversa a dispensa por justa causa, é indevido o pagamento de férias proporcionais. Aplicação da Súmula nº 171 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Óbice da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
... - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - PAGAMENTO INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-32.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA N° 171 DO TST Resultado incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Incidência da Súmula nº 171 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMCP/caam/rt RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-58.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse entendimento divergiu o Tribunal...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2454-53.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, salvo na hipótese de dispensa por justa causa. Desse...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Consoante o entendimento ... de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o ...