pagamento do urv do estado da bahia

5704 resultados para pagamento do urv do estado da bahia

Classificação vLex
  • Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%....

  • Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÕES BIENAL E TRIENAL REJEITADAS. VENCIMENTOS PAGOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS. ADOÇÃO DA URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%....

  • Acórdão nº 0135005-35.2007.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial...

  • Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial...

  • Acórdão nº 0071477-22.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRINEAL. REJEITADAS. RESPETIADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. PLANO REAL. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR)...

  • Acórdão nº 0111056-79.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial relativa à conversão da URV, faz-se necessário...

  • Acórdão nº 0094303-76.2009.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. URV. PERÍODO DA CESSÃO. SERVIDORA CEDIDA. PAGAMENTO. DEVER DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

  • Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV...

  • Acórdão nº 0107412-02.2005.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO FUNDO DE...

  • Acórdão nº 0013719-95.2004.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TODAS REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRINEAL. REJEITADAS. ...

  • Acórdão nº 0337337-15.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE ESTABELECE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PORÉM NÃO RECOMPÕE PERDA DECORRENTE DA URV. AFRONTA AO PRINCÍPIO...

  • Acórdão nº 0130478-40.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,28% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. EXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000 QUE ESTABELECE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PORÉM NÃO RECOMPÕE PERDA...

  • Acórdão nº 0116090-35.2007.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0116090-35.2007.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Apelante : Zenilde Benta de Melo Advogada : Izabel Batista Urpia (OAB: 12972/BA) Apelado : Estado da Bahia Proc. Estado : José Homero S. Câmara Filho Procª. Justiça : Regina Helena Ramos Reis Relator(a) : Des. Gesivaldo Britto __________...

  • Acórdão nº 0157929-40.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. 1. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a perda salarial relativa à conversão da URV, faz-se necessário...

  • Acórdão nº 0049702-14.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MILITARES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ....

  • Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS - EX-SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - PLANO REAL CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DO ENTE ESTATAL REJEITADAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES - MÉRITO - PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº 0135920-84.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ADMINISTRATIVO. PODER EXECUTIVO. SERVIDOR ESTADUAL AUTÁRQUICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS, DE CRUZEIROS REAIS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO TRIENAL....

  • Acórdão nº 0163861-09.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRINEAL. REJEITADAS. RESPETIADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. PLANO REAL. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR)...

  • Acórdão nº 0035509-04.2005.8.05.0001 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. CONVERSÃO DE PROVENTOS. URV DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.190/1932. REJEITADA. LEI 8880/94. SIGNIFICATIVA PERDA DE 11,98% DOS VENCIMENTOS....

  • Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA – AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – CRUZEIROS REAIS - URV – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA – EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 – MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE AOS...

  • Acórdão nº 0035419-59.2006.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. URV. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DO APELO PELO RELATOR. ART. 557, DO CPC. RECONHECIMENTO, PELO STF, DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 8.880/1994. APLICAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33324 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. No julgamento do recurso especial n. 1.101.726/SP, esta Corte entendeu que "na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da...

  • Acórdão nº 0075628-94.2011.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA,...

  • Acórdão nº 0019142-31.2007.8.05.0001 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRELIMINARES – INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO- AFASTADAS. - In specie, restaram preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC. Se da narrativa dos fatos decorre a conclusão lógica do pedido, que é juridicamente possível, a peça inicial não pode ser considerada inepta. Tanto é assim, que...

  • Acórdão nº 0106847-67.2007.8.05.0001 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ao Relator, como ao Tribunal, importa o desate da lide segundo o que foi deduzido em juízo, não podendo este, nem aquele reapreciar, em sede de Embargos de Declaração, questão já examinada, máxime ...