pagamento do urv do estado da bahia

10966 resultados para pagamento do urv do estado da bahia

  • Acórdão nº 0108197-90.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA POR SE TRATAR DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - URV - REAJUSTE DE VENCIMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E...

    ...ESTABELECENDO QUE A APLICAÇÃO DO. PERCENTUAL DE REAJUSTE DEVE OBEDECER A DATA. DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS. MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). DO VALOR DA ...
  • Acórdão nº 0098476-12.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONSONANTE ENTENDIMENTO DO STJ, MANIFESTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROVIDO. I. O exame do recurso deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. A matéria em...

    ...pagamento e incorporação do índice a ser apurado em processo de. liquidação, ou, ao menos, deixou expresso que deve haver a limitação. temporal, ainda ...
  • Acórdão nº 0174103-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE ARGUIÇÃO REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TRINEAL. REJEITADAS....

    ...conversão para URV, calculando com base na data do fechamento da folha de pagamento. nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, aos vencimentos dos autores,. devendo o pagamento dos valores retroativos incidir no quinquênio ...
  • Acórdão nº 0030159-25.2011.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ C/C ART.535 DO CPC/73. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE URV. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DA OMISSÃO APONTADA, TOPICAMENTE EM RELAÇÃO A ANÁLISE DO LEADING CASE RE561836/RN DO STF, E SEUS CONTORNOS VINCULATIVOS...

    ...ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ C/C ART.535 DO CPC/73. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO QUANTO. A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PAGAMENTO E. INCORPORAÇÃO DE URV. RECONHECIMENTO DA. EXISTÊNCIA DE PARTE DA OMISSÃO APONTADA,. TOPICAMENTE EM RELAÇÃO A ANÁLISE DO LEADING. CASE ...
  • Acórdão nº 0013719-95.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TODAS REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE...

    ... pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação de natureza alimentar, até a data do seu efetivo pagamento", incindindo juros de mora de 12% ao ano até a vigência da Medida Provisória 2280-35/2011, quando deverão ser contados juros de 6% ao ano, da cita\xC3"...
  • Acórdão nº 0155556-36.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2017

    AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONSONANTE ENTENDIMENTO DO STJ, MANIFESTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROVIDO. O exame do recurso deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. A matéria em questão,...

    ...sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94,. adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos. meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 é. idêntica à matéria examinada pela Corte Superior na. sistemática dos recursos repetitivos ...
  • Acórdão nº 0015592-60.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO CONVERGENTE COM O PARADIGMA. ACÓRDÃO MANTIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

    ...ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO. DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO. PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1101726/SP. DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA À JUÍZO DE. RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO ...
  • Acórdão nº 0162850-42.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO RESP N.º 131885/BA. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊ

    ...direito, mas simplesmente a reconhecer o transcurso do lapso. quinquenal desde o último pagamento questionado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de. Declaração nº 0162850-42.2007.8.05.0001/500001 de Salvador, em ...
  • Acórdão nº 0001643-32.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA DE 11,05% (URV). NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO COM ATRASO AOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento das Cortes Superiores é firmado no sentido de que a URV (Uni

    ...IMPOSTO. DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. INCIDENTES SOBRE DIFERENÇA DE 11,05% (URV). NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO COM ATRASO AOS. SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA. ISONOMIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. O entendimento das Cortes Superiores é ...
  • Acórdão nº 0016175-76.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRO-RATA. PARTE QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. OMISSÃO REFERENTE AO LEADING CASE RE 561836/RN . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. 1. O rateio dos...

    ...Conjunto probatório satisfatório. Omissão não verificada. 4. O Acórdão embargado determinou ao Embargante o. pagamento das parcelas retroativas decorrentes da. incorporação, a serem apuradas individualmente em. liquidação de sentença, observada a prescrição ...
  • Acórdão nº 0016175-76.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRO-RATA. PARTE QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. OMISSÃO REFERENTE AO LEADING CASE RE 561836/RN . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. 1. O rateio dos...

    ...Conjunto probatório. satisfatório. Omissão não verificada. 4. O Acórdão embargado determinou ao Embargante o. pagamento das parcelas retroativas decorrentes da. incorporação, a serem apuradas individualmente em liquidação. de sentença, observada a prescrição ...
  • Acórdão nº 0057737-60.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO. OMISSÃO REFERENTE AO LEADING CASE RE 561836/RN . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. 1. O entendimento que o Embargante deseja ver aplicado ao caso fora firmado no julgamento da ADI 1797-PE, e superado no julgamento da ADI 2323-DF. O Entendimento

    ...aplicado. Conjunto probatório satisfatório. Omissão não. verificada. 3. O Acórdão embargado determinou ao Embargante o. pagamento das parcelas retroativas decorrentes da. incorporação, a serem apuradas em liquidação de sentença,. observada a prescrição quinquenal, sem ...
  • Acórdão nº 0322135-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS QUE NÃO IMPORTA EM CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. 1. Em relação à prescrição, apenas a título de esclarecimento, frise-se que não incide na matéria em questão a prescrição do fundo do direito,...

    ...22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo. sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na data. do pagamento. Processo nº 0322135-32.2011.8.05.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda Câmara Cível. ...
  • Acórdão nº 0095260-82.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N. 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTES DO FINAL DO MÊS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.101.726/SP. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MEDIANTE APURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO AD QUEM DOS...

    ...Assunto : Índice da URV Lei 8.880/1994. CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N. 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTES DO FINAL. DO MÊS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DAS DIFERENÇAS APURADAS EM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO. ...
  • Acórdão nº 0110046-92.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS....

    ...pagamento e não o último dia do mês, evitando-se, desse modo, a redução nominal de seus salários, o que violaria o Princípio da Irredutibilidade de ...
  • Acórdão nº 0001370-26.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014

    CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N. 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTES DO FINAL DO MÊS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.101.726/SP. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MEDIANTE APURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL

    ...URVs. CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. LEI N. 8.880/94. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ANTES DO FINAL. DO MÊS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DAS DIFERENÇAS APURADAS EM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO. ...
  • Acórdão nº 0116090-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013

    ______________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitaç&

    ... e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
  • Acórdão nº 0135005-35.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu

    ... e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
  • Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu

    ... e apurada mediante liquidação de sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
  • Acórdão nº 0019142-31.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEI Nº 8.880/94. PERCENTUAL...

    ...REAJUSTE. URV. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS. VENCIMENTOS EM URV'S. AFERIÇÃO EM MOMENTO. ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER. ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS ...
  • Acórdão nº 0084581-81.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Mayo de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão verificada. necessidade de analisar o reexame necessário. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PLANO REAL. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PERDAS EM FACE DA...

    ...DIREITO À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE 11,98%. APLICAÇÃO RESTRITA. CONVERSÃO CONFORME URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE. MORA DE 0,5% AO MÊS ART. 1º - F DA LEI 9.494/97 ATÉ JUNHO DE 2009,. QUANDO DEVERÁ INCIDIR AS REGRAS INTRODUZIDAS AO REFERIDO ARTIGO. ...
  • Acórdão nº 0103399-86.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2014

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1- Ausência de qualquer omissão, contradiç

    ...sentença, considerando-se, para tanto, a regra da conversão. segundo a URV da data do efetivo pagamento. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.". Os pontos ditos omissos e contraditórios apontados pelo. Embargante foram esclarecidos. ...
  • Acórdão nº 0149298-10.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DA URV. TERMO INICIAL. MOMENTO DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO AJUIZADA EM 31/08/2007. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 DE 1932, CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.62

    ...efetivada a partir de 2000, implicou no estabelecimento do termo final para que fosse. efetivado o pagamento de diferenças eventualmente devidas, bem como o termo inicial da. contagem do prazo prescricional de cinco anos para a postulação dessas ...
  • Acórdão nº 0049702-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MILITARES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV,

    .../BA) : André Calheira Menezes (OAB: 31260/BA) : Estado da Bahia : Nacha Guerreiro Souza Avena (OAB: 15823/BA) : Itanhy Maceio Batista : Pagamento" Atrasado / Correção Monetária RELATÓRIO. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por CARLOS CESAR DOS SANTOS CARDIM E OUTROS, nos autos da A\xC3"...
  • Acórdão nº 0119788-15.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REENQUADRAMENTO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PRESCRIÇÃO BIENAL OU TRIENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO...

    ...obrigação de natureza alimentar, até a data do seu efetivo pagamento, incidindo juros de. mora de 12% ao ano até a vigência da Medida Provisória 2280-35/2011, quando deverão. ser contados juros de 6% ao ano, da ...

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