pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 0130478-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
... ao Poder Executivo estadual, requerendo o provimento do recurso e a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o pagamento dos valores derivados do erro cometido na correção das remunerações pela URV. O Estado da Bahia apresentou contrarrazões às fls. 282/306, ...
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Acórdão nº 0088277-91.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... dos autores de reclamar a diferença da URV da conversão dos seus vencimentos. Não ... houve condenação no pagamento de custas em razão do deferimento do benefício da justiça ... Acrescento apenas que às fls. 76/78, os autores opuseram embargos de ...
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Acórdão nº 0000346-38.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
... instituiu a URV, nos termos do art. 333, I, do CPC.", além de haver condenado a ... parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no ... importe de 10% do valor da causa ... Irresignada apelou a parte Autora, com razões de ...
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Acórdão nº 0146559-35.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... CABIMENTO ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... APLICAÇÃO NOS TERMOS DO RE 870.947. TEMA 810 ... DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO ... FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ... ACLARATÓRIOS REJEITADOS ... Não merece prosperar a alegada contradição em relação à ...
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Acórdão nº 0341743-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
... Acrescento que a Ação Ordinária foi extinta ... com julgamento do mérito, em virtude da prescrição. Não houve condenação no ... pagamento de custas e honorários, por ter sido deferido o benefício da gratuidade de ... Irresignados, os Autores interpuseram o recurso de apelação de ...
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Acórdão nº 0070475-51.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2014
... ______________________________________________________________________ ... MK2 Páginas 2 de11 ... do pagamento ... 2.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da Lei ... Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a preservação ...
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Acórdão nº 0086708-65.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2014
... direito ao ressarcimento das perdas decorrentes da conversão da ... moeda em URV, já que os mesmos têm como data base do efetivo ... pagamento o dia 20 de cada mês, conforme art. 168, da CF/88 ... Disse que os autores não integram nenhum dos aludidos ... Poderes tampouco o Ministério ...
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Acórdão nº 0071477-22.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
... pagamento. Adota-se como próprio o relatório da sentença recorrida constante das fls. 72/82, acrescentando que a eminente magistrada singular julgou ...
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Acórdão nº 0149298-10.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... foi efetivada a partir de 2000, implicou no estabelecimento do termo final para que ... fosse efetivado o pagamento de diferenças eventualmente devidas, bem como o termo ... inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos para a postulação dessas ...
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Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... , acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data de pagamento de cada parcela salarial, considerando que cada obrigação possui termo certo” (SIC). Condenou, ainda, o Estado no pagamento de honorários ...
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Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... , acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data de pagamento de cada parcela salarial, considerando que cada obrigação possui termo certo” (SIC). Condenou, ainda, o Estado no pagamento de honorários ...
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Acórdão nº 0134849-13.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSIDERANDO-SE, ... PARA TANTO, A REGRA DA CONVERSÃO ... SEGUNDO O VALOR VIGENTE NA DATA DO ... EFETIVO PAGAMENTO DOS MESES DE ... REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ÚLTIMOS DIAS ... DESTES, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO ... QÜINQÜENAL. SENTENÇA REFORMADA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 0054379-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... 168 ... da CF/88 e a impossibilidade de extensão aos servidores do executivo ... Sustenta que para os servidores públicos a data de pagamento sempre foi ... irrelevante, já que a divisão tinha sempre de contabilizar a cotação em ... cruzeiros reais da URV do último dia dos referidos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Acórdão nº 0155616-09.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
... art. 37 da CF/88) ... Assim, o critério de conversão da moeda utilizado adotou ... como base o último dia de pagamento, porém tal conversão ... deveria ocorrer na data do efetivo pagamento, diante da ... desvalorização diária que a moeda sofria no referido ...
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Acórdão nº 0337337-15.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
... provimento do recurso e a reforma da sentença para afastar a prescrição e julgar a ação procedente para condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos valores derivados do erro cometido na correção das remunerações pela URV. Intimado, o Estado da Bahia ofereceu contrarrazões ao recurso de ...
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Acórdão nº 0100948-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2015
... 22 da Lei nº 8.880/94 a melhor exegese, cujo sentido ... é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na data do ... pagamento ... 3.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da Lei ... Federal nº 8.880/94 e a metodologia empregada para a preservação ...
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Acórdão nº 0160841-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na data ... do pagamento ... 3.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da Lei ... Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a preservação ...
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Acórdão nº 0038566-30.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2014
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na data ... do pagamento ... 2.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da Lei ... Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a preservação ...
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Acórdão nº 0174050-12.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... 22 da Lei n°. 8.880/94 a melhor exegese, cujo ... sentido é de que o padrão para a conversão há de ser aferido na data ... do pagamento ... 2.3. Corrobora com a conclusão apresentada o dispositivo 24 da Lei ... Federal n°. 8.880/94 e a metodologia empregada para a preservação ...
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Acórdão nº 0094303-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. URV. PERÍODO DA CESSÃO. SERVIDORA CEDIDA. PAGAMENTO. DEVER DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇ
... INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. URV. PERÍODO DA CESSÃO. SERVIDORA CEDIDA. PAGAMENTO. DEVER DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS ... -
Acórdão nº 0004195-38.2008.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2014
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... AMEAÇA DE FORNECIMENTO, À RECEITA FEDERAL, ... DE DADOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE ... DIFERENÇAS DE URV FEITO A SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO ...
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Acórdão nº 0075628-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 515, § 3º DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
... a perda eventualmente sofrida por cada um dos Apelantes, considerando-se correta a regra da conversão segundo a URV da data do efetivo pagamento, observando-se, ademais, o quando explicitado no tocante à correção monetária, prescrição quinquenal e limite temporal da apuração do ... -
Acórdão nº 0035419-59.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... ção da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994 a todos os servidores públicos, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, mesma hipótese dos autos. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para ...
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Acórdão nº 0047349-06.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2015
... valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dispensando, ... outrossim, o pagamento de custas processuais pelo apelante, em ... face de a Fazenda Pública gozar de isenção legal ... Irresignado, o Estado da Bahia apelou às fls ...