pagamento do urv do estado da bahia
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Acórdão nº 0019880-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
... apuradas mediante liquidação de sentença até o patamar máximo de 11,98%, observando- ... se a data do efetivo pagamento para apuração do percentual devido, com incidência de ... juros de mora de 6% ao ano desde a citação até a data de 29/06/2009 (nos termos na ...
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Acórdão nº 0075646-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
... MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. AFERIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. SUBTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO DA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECÁLCULO SEGUNDO OS PARÂMETROS ...
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Acórdão nº 0112479-74.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... 3 – Da análise dos extratos de pagamento acostados aos autos (fls. 16/92), é possível perceber que as datas de emissão dos contracheques eram variáveis, podendo-se considerar que esse ...
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Acórdão nº 0116052-23.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO QUE DEVEM SER FEITAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃ
... Condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante a regra do art. 20, §4º, do CPC. APELO PROVIDO ... -
Acórdão nº 0128185-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... QUE, PARA FINS DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM URV'S, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A DATA BASE DO EFETIVO PAGAMENTO E NÃO O ÚLTIMO DIA DO MÊS, EVITANDO-SE, ASSIM, A REDUÇÃO NOMINAL DE SEUS SALÁRIOS, O QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... monetária pelo INPC, ambos incidentes a partir da data de pagamento de cada parcela ... salarial, considerando que cada obrigação possui termo certo" (SIC). Condenou, ... ainda, o Estado no pagamento de honorários ...
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Acórdão nº 0100282-92.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
... 6º estabeleceu que a referida lei ... produziria seus efeitos desde 03 de abril de 2000, tem-se aí o ... termo ad quem para o pagamento e incorporação das referidas ... parcelas remuneratórias, portanto, como a ação foi proposta no ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão Nº 9202-010.732 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... URV. MINISTÉRIO ... PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à ... pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão nº 0134849-13.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... PAGAMENTO ... DOS MESES DE REFERÊNCIA E NÃO OS DOS ... ÚLTIMOS DIAS DESTES, OBSERVANDO-SE A ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO ...
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Acórdão nº 0127914-88.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2014
... PAGAMENTO ... PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ... ÍNDICE DE 11,98%. PERCENTUAL QUE DEVE SER APURADO NA FASE DE ...
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Acórdão Nº 9202-010.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... URV. MINISTÉRIO ... PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à ... pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão Nº 9202-010.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
... URV. MINISTÉRIO ... PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à ... pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão Nº 9202-010.290 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão nº 0066607-36.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... VERIFICAÇÃO E APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REGRA DA CONVERSÃO COM BASE NO VALOR VIGENTE NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. PRECEDENTES DO STJ. Sentença DE extinção REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Sendo o DERBA, autarquia ...
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Acórdão nº 0126458-06.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2014
... DESTA CORTE E COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS ... AUTOS. PREQUESTIONAMENTO VAGO E IMPRECISO ... CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NO PAGAMENTO DE ... CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A ... ISENÇÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS ... PODER ...
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Legislação Complementar
... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes DECISÃO ... que seja capaz de proporcionar o pagamento do valor integral da dívida e com vigência ...
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Acórdão Nº 9202-010.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de ... pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão Nº 9202-010.292 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas “diferenças de ... devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, ...
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Acórdão Nº 2201-010.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2201-010.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2201-010.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2201-010.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... URV. TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL ... Sujeitam-se ... O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ... denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2402-011.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003 ... O pacificou o entendimento ... de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ... ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a ... pessoa física ...
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Acórdão Nº 2402-011.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... MAGISTRADO ... D DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003 ... INDENIZATÓRIOS ... O ... de Justiça ... NO do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ... ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a ... pessoa física ...