pagamento do urv do estado da bahia

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  • Acórdão Nº 2402-011.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

    ...INDENIZATÓRIOS. DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. PG. O CARF. O pacificou o ...N. de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2402-011.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

    ...MAGISTRADO. D DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. INDENIZATÓRIOS. G. O ...de Justiça. NO do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2402-011.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

    ...MAGISTRADO. D DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. INDENIZATÓRIOS. G. O ...de Justiça. NO do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2402-011.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

    ...MAGISTRADO. D DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. INDENIZATÓRIOS. G. O ...de Justiça. NO do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2001-005.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para

    ...D. URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG à incidência do ...pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. NO. O. denominadas. “diferenças de ...pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
  • Acórdão Nº 2001-005.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que...

    ...D. URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG à incidência do ...pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. NO. O. denominadas. “diferenças de ...pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
  • Acórdão nº 0037758-54.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA – AGENTE PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS – CRUZEIROS REAIS - URV – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA – EXAME DO MÉRITO CAUSA MADURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI 8.880/94 – MÉDIA PONDERADA DE 11,98% INAPLICÁVEL ALEATORIAMENTE...

    ...ADVOCATÍCOS SENTENÇA REFORMADA - RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo de trato sucessivo a obrigação referente ao pagamento. dos vencimentos do servidor público, a prescrição deve ser. contada de forma regressiva, a partir da data em que foi. interrompida. ...
  • Acórdão nº 0005240-45.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MAGISTRADO FALECIDO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 11,98% DAS...

    ...ÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS RELATIVOS À CADERNETA DE POUPANÇA UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. VISTOS,. relatados. e. discutidos. estes. autos. de. Apelação. nº. 0005240-45.2006.8.05.0001, de Salvador, sendo apelante Olinda Lucena Santos e ...
  • Acórdão nº 0059507-93.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RE 561836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DA URV. MOMENTO DE ALTERAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO...

    ...6º estabeleceu que a. referida lei produziria seus efeitos desde 03 de abril de 2000,. tem-se aí o termo ad quem para o pagamento e incorporação das. referidas parcelas remuneratórias, restando prescrita a pretensão. dos embargados, já que a ação foi proposta no dia ...
  • Acórdão nº 0198185-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária Proposta por Sindicato Representando Servidores Municipais. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do...

    ... vigente no último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994 e o valor da URV vigente na data do efetivo pagamento. Sustenta que o Apelado vilipendiou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sustenta a inocorrência da prescrição. Alega que, para os ...
  • Acórdão Nº 2402-011.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

    ...INDENIZATÓRIOS. DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. PG. O CARF. O pacificou o ...N. de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2402-011.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08

    ...INDENIZATÓRIOS. DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. PG. O CARF. O pacificou o ...N. de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2402-011.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro

    ...D DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. INDENIZATÓRIOS. G. P. O CARF. ...O. N. de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2402-011.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

    ...INDENIZATÓRIOS. DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. PG. O CARF. O pacificou o ...N. de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios ...ência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a. pessoa física. Vistos, ...
  • Acórdão Nº 2301-010.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal.RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de...

    ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas “diferenças de ...devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego,. ...
  • Acórdão Nº 2301-010.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal.RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de...

    ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas “diferenças de ...devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego,. ...
  • Acórdão nº 10974-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2010

    Apelação Cível. Remessa Necessária Ação Ordinária Proposta por Servidora do Poder Executivo. Conversão Monetária dos Vencimentos em Urv. Princípio da Irredutibilidade de Subsídios e Vencimentos. Impossibilidade de Aplicação Genérica do índice de 11,98%. Apelo Provido Parcialmente. 1. Sabendo-se que a Conversão Monetária Utilizando-se a Média Calculada sobre os Valores Resultantes da Divisão do...

    ...11,98%, com suas repercussões legais no vencimento-padrão e vantagens, bem como no pagamento da diferença de 11,98% resultante de erro na conversão da. URV relativo aos vencimentos, vantagens e reflexos pertinentes, valores devidos a partir ...
  • Acórdão nº 75353-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2010

    Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Ordinária Visando a Reparação das Perdas Salariais Decorrentes da Conversão de Vencimentos do Cruzeiro Real para Urv, por Força do Plano Real, Proposta por Servidores do Poder Executivo. Sentença Julgando a Ação Improcedente. Recurso de Apelação. Alegação de Direito a Reposição das Perdas Salariais no Percentual de 11,98%. Pertinência, em Parte....

    ...168 da CF, sendo descabidos, portanto, para os servidores do. Poder Executivo. Ademais, condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) e custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Irresignado, o Sindicato ...
  • Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto ... a data do desembolso até o efetivo pagamento pelo INPC, além de incidência de juros de mora ...
  • Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 4 DESPACHO ...ção jurídica e ausente a prova do pagamento dos débitos, incabível falar em arbitrariedade ...
  • Acórdão Nº 2201-010.209 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-010.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Acórdão Nº 2201-010.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...
  • Decisao Nº 0407685-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
    ...ção dos servidores públicos em URV observando o último dia do mês de competência, quando deveria ser feita com base na data do efetivo pagamento, fato que gerou perda salarial para os servidores. ” . . Assevera que “(..) restou pacificado na jurisprudência dos tribunais pátrios, ...
  • Acórdão Nº 2201-010.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal

    ...D. URV. TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. PG. Sujeitam-se. O à ... pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,. O. denominadas "diferenças de URV", ... a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso. da verba decorrente do exercício de ...

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