pagamento em dobro cdc

• Códigos

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ESCUSÁVEL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007;...

Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido

Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. HOSPITAL E MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMPLICAÇÕES. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARTICULAR. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. N&#

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. ART 6º DA LEI 4.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 964, 965, 966, 967, 968 E 970 DO CC E 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚM

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURISMO E LAZER. CARTÃO VIAGEM. PACOTES TURÍSTICOS. HOSPEDAGEM EM HOTÉIS NO BRASIL E NO EXTERIOR. TÉCNICAS ABUSIVAS DE VENDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. SERVIÇOS DEFEITUOSOS. 1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado...

Compromisso de compra e venda – Taxa de despachante – Serviços de emissão de guia de ITBI e registro de financiamento interessam à própria compromitente vendedora Apelada – Preço exagerado e venda casada (CDC 39 I e V, 51 IV e § 1º III) – Taxa de evolução de obra – Cobrança após entrega das chaves provada documentalmente – Prática ilegal (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000) – Ressarcimento devido –...

CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária. 2. "Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONJUNTO COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NEXO LÓGICO. 1. Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FIGURAÇÃO. SERVIÇOS DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE DIGITAL – OFERTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS SEM CUSTOS – POSTERIORES COBRANÇAS POR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM O OFERTADO –...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O art. 462 da CLT, que regula os descontos salariais nas relações de natureza trabalhista, não estipula nenhuma determinação de pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, sendo descabida a aplicação analógica do art. 42, parágrafo único, do CDC,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE DOLO OU MÁ FÉ. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. FORMA SIMPLES.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. 1. A solução...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CANCELADO. PAGAMENTO EFETUADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. ART.42 CDC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Compra e venda – Repetição de indébito – MCMV – Compradora pagou à vendedora entrada de R$10.000,00, mas valor não foi descontado do preço – Dívida inexistente, paga e não resultante de engano justificável – Pagamento em dobro devido (CDC 42 p. ú.) – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003706-63.2016.8.26.0664; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM SENTENÇA E NÃO GUERREADA PELA PARTE CONTRÁRIA. DISCUSSÃO RECURSAL QUE SE CIRCUNSCREVE À ANÁLISE DA REPETIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO PROCEDER DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DE DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.010, DO CPC). TESE INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. FCVS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDIMENSIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 778/CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. "Para os efeitos do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CASAN - PAGAMENTO INDEVIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III do CDC. SENTENÇA MANTIDA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Conforme orientação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.AVENTADA VALIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORRETA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADA COBRANÇA EM EXCESSO AO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC....