pagamento em dobro código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... ção à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ... ARTIGO 180 ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ... R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência ... ARTIGO 58 ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... dobro, no caso de cometimento de infração distinta ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... ça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; ... VIII - a utilização, ... valor da multa poderá ser aumentado até o dobro ... ARTIGO 106 ... A sentença ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ... ério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ... , cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ... de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... ítulo I do Título XI, parte especial do Código Penal; ... d) não ser falido; ... e) ... c) inscrever-se para o pagamento do impôsto de Indústrias e Profissões ... de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... ção de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... h) meio ... II - o dobro do valor da emissão ou da operação ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
- Repetição em dobro de indébito. Art. 1.531 do Código Civil/1916, correspondente ao artigo 940, do vigente CC. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, estabelecido no artigo 940 do vigente Código Civil, correspondente ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, prescinde de Reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. Recurso Especial. Inicial
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... e suficientes reparao dos danos e ao pagamento de prestaes pecunirias, multas e custas ... 9 , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... o caso, em pecnia ou em rea equivalente, no dobro da diferena entre o total das reas pblicas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será obrigatório para quem ... a pessoas e coisas a bordo, elevados ao dobro; ... II - aos limites fixados no artigo 269, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... III - até o dobro, se resultar a morte de outrem ...