pagamento funcionario publico sp

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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
  • Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 316 CAPUT, C/C ARTS. 29, 317, CAPUT E 299, CAPUT, TODOS DO CP. AGENDAMENTO DE CONSULTAS E CIRURGIAS PELO SUS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO. SIGILO DA PROVA. ACESSO ÀS DILIGÊ

    ...PELO  SUS.  EXIGÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO . PENAL. . ...  JÁ  REALIZADAS.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PODER  DE . ...EM . CONCURSO . COM . FUNCIONÁRIO" . PÚBLICO. . RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....

    ...formas  de  pagamento"  e  duração,  preocupando-se  com  os\xC2"... alheio, legítimo ou não, por funcionário público, perante a . ...
  • Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. JUIZ CORREGEDOR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CF/88 C/C ART. 37 DA LEI 8.935/94. 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial...

    ... VIEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. CONSTITUCIONAL ... fiscalizador da Corregedoria, como pagamento de salários, contribuições ao FGTS e ... correicional pelo fato de ser mero funcionário pelo oficial contratado. 2. A Constituição ...
  • Acórdão nº 2014/0212347-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SIMULACRO". PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco...

    ...EMBARGADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias,

    ...Precedentes de ambas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 982.224⁄PR, Rel. Ministro MAURO ... conta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de ... cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após ...
  • Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/

    ... que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade ... de uma luta já antiqüíssima de um funcionário público para receber uma parcela que o próprio ...
  • Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...

    ... DUTRA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. PROCESSUAL ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... direitos políticos por três anos, ao pagamento de multa civil, calculada sobre cinco vezes o ...
  • Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...

    ...pagamento de multa civil no total de duas vezes o valor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA ... que os acusados fossem condenados no pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado ... Federal da 5ª Região, a figura do "funcionário fantasma" não caracteriza ilícito, mas mera ...
  • Acórdão nº 1994/0023969-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico...

  • Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.

    ... que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade ... de uma luta já antiqüíssima de um funcionário público para receber uma parcela que o próprio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021

    PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

    ... apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo ... indevida a Yuri da Nóbrega Gomes , funcionário da Caixa Econômica Federal, para determiná-lo ... ofício, qual seja, a formalização de pagamento fraudulento de um prêmio de loteria; ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ...) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR FRANKLIN ...óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022

    PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....

    ... a acusação referente ao suposto pagamento por serviços não executados relativos ao ... realizada também a inquirição do funcionário da empresa G&F, SÁVIO DE OLIVEIRA LIMA (fls. .... . 8. No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ZENILTO MIRANDA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...

    ...; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... RODRIGUES DOS SANTOS SILVEIRA LTDA, o pagamento contratado para o fornecimento da mão-de-obra ..., em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. · ..., em razão da função, recebida pelo pagamento a associados por força de acordo em reclamação ...
  • Acórdão nº 50001048520198210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO.  1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4587749 (CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 3.843,26, DATADA DE 07/08/2017 2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4856574 (CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR DE R$ 4.808,63, DATADA DE 05/06/2018 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 4911769 (CONSIGNADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO), NO VALOR

    ... pelo IGP-M, a partir do efetivo pagamento, e acrescido de juros moratórios, a contar da ... Bancário nº 4587749 (consignado funcionário público), no valor de R$ 3.843,26, datada de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...

    ... Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... consciente, sabedor da condição de funcionário público autorizado de Marcos Antônio Diniz, ... ora apenada resultou na concessão e pagamento de benefício indevido, causando prejuízo aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001945320214050000), 11-02-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800194-53.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO PACIENTE: ANGELO FELIZARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aecio Flavio Farias De Barros Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB RELATOR: Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (C

    ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...pagamento das vantagens para que se aceitasse o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021

    PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...

    ... em ação ordinária, atinente ao pagamento de  indenização por supostos danos materiais ... e companheiro dos autores, antigo funcionário da Petrobrás S/A e dela desligado, com ... caso, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro ...imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à. Seguridade Social ...de um funcionário público no exercício das suas funções. (..). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020

    PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...

    ...ção, nos termos da lei 9.876/99, e ao pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e ... autarquias e fundações de direito público; ( Grifei ). . . (..) . . Assim, a ... da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz ...

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