pagamento indevido de tributo
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ... ção será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 3 ... Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em ... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... SEÇÃO III Pagamento Indevido ... ARTIGO 165 ... O sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ... ção, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir ... o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, ... eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; ... II - deixar de recolher, no ... ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido ... ARTIGO 314 ... A falta do selo no produto, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... Auto de Infração sem Tributo ... ARTIGO 43 ... Poderá ser ... que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de ...
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O caso da prescrição para requerer pagamento de tributo indevido em 1920
O caso da prescrição para requerer pagamento de tributo indevido
Há notícias de que, em 1920, uma empresa do Rio Grande do Sul teria recolhido indevidamente impostos sobre o consumo de cobertores. Ao que consta, o recolhimento fora indevido, por força de inexistência de previsão legal, com respeito a incidência... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador ... I - no caso de pagamento indevido; ... Il - quando houver impossibilidade de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS 2.445/1988 E 2.449/1988). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ....
... que teria suportado em razão do pagamento antecipado ... jurídico o pagamento indevido" de tributo, seja em razão de \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0008313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado...
... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO AL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2009/0008313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou...
... TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO AL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO DEMONSTRADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTE. 1. O recurso especial não foi conhecido em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, haja...
... de se reconhecer ser indevido ... ção, a comprovação do pagamento indevido, a não ocorrência de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou inexistência de débito referente a tributo" ou contribuição de qualquer natureza ... \xC2" ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ... ções de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar ...
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Acórdão nº 2016/0024776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPORTÂNCIA, RELATIVA A TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL,...
... ÇÃO, NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO ... RELATIVA A TRIBUTO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º) ... § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de ... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Acórdão nº 2006/0170727-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ICMS DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI PAULISTA 6.556/89 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A "CREDITAMENTO" RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. 1. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de aproveitamento de créditos - decorrente da sistemática da não-cumulatividade -,...
... 166 DO CTN ... 1. Embora o ICMS seja tributo" indireto, quando se trata de aproveitamento de cr\xC3" ... ção ou compensação) - em face do pagamento indevido do tributo -, o contribuinte deve provar ... -
Acórdão nº 2011/0175252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES
... TRIBUTO ... A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0266824-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 5
... TRIBUTO ... A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA ... -
Acórdão nº 2007/0048956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO ICMS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA EXPORTAÇÃO - RESOLUÇÃO SENADO 129/79 - PRAZO DECENAL DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 282/STF - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS - ART. 166 DO CTN - APLICAÇÃO - PRECEDENTES. 1. O prequestionamento é requisito constitucional para o conhecimento
... ão de crédito tributário relativo ao pagamento" indevido de tributo indireto, exige-se a comprova\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO" SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3\xC2" ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos ... ão legal destinado à arrecadação de tributo; ... #Redação dada pela Lei nº 11.035, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua ... 168): ... I - do pagamento indevido; ou ... II - em que se tornar definitiva a ...