Pagamento portable
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
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Acórdãos nº 1028048-56.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... ALEGAÇÃO DE QUE OS BOLETOS NÃO PERMITIAM O PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PORTABLE – DEVEDOR QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0301092-67.2015.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-03-2018
RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BOLETO ENCAMINHADO POR CORREIO DEPOIS DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA OBTENÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA DÍVIDA. RECURSO QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR QUE NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO E NÃO COMPROVOU...
... RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... PORTABLE. DÉBITO EXISTENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO. EXERCÍCIO ... -
Acórdãos nº 0054175-85.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
... Dívida portable ... Lugar do pagamento do título que define a ...
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Acordao N° 1308486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Preliminar: inépcia do recurso. Rejeição. Mérito: rescisão do contrato. Ausência do envio de boleto. Dívida portable. Desequilíbrio contratual. Não configuração. 1. Verificado que, na petição recursal, a apelante impugnou especificamente os fundamentos da r. Sentença e indicou os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum exarado no...
... AUSÊNCIA ... DO ENVIO DE BOLETO. DÍVIDA PORTABLE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... 1. Verificado ... contato com o credor, de modo a viabilizar o pagamento do débito por outro meio ... 3. A mera desconfiança de não cumprimento ... - Acórdãos nº 0215406-43.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1008480-88.2017.8.26.0604 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 0803314-91.2018.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 30-08-2021
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0803314-91.2018.8.10.0047RECORRENTE: JOAO JAIME NETOAdv: VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - MA13613-ARECORRIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMARAdv: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO – MA6100-AOBS: Dr. Adolfo Pires da Fonseca Neto Impedido Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RECURSO DO...
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Acórdãos nº 0043384-67.2011.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... Não emissão de boletos para pagamento" das despesas condominiais. Desnecessidade. Dívida “portable\xE2" ...
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Imobiliário
... Despejo - Falta de pagamento - Acordo entre locador e locatário - Isenção temporária do pagamento ... @Despesas condominiais - dívida portable - pagamento no domicílio do credor ... Condomínio - Despesas ...
- Acórdãos nº 0026444-61.2010.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801035-50.2021.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801035-50.2021.8.19.0024 Recorrente (autora): THAYS APARECIDA VIDAL CLEMENTE CAMPOS Recorrido (réu): ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... II - Ré que disponibiliza a obtenção de boletos para pagamento antecipado e, assim, que o aluno faça jus a ... desconto cujo serviço, ... -
Acórdão Nº 0802094-96.2019.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-10-2021
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802094-96.2019.8.10.0023REQUERENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/AAdvogado do(a) REQUERENTE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-ARECORRIDO: MARINALDO DE SOUSA CARNEIROAdvogado do(a) RECORRIDO: MARCOS AGUIAR SOUSA MOURA - MA12915-A SÚMULA DO JULGAMENTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 23846 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1953
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; SORTEIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO PREMIO. O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS TORNARA-SE DE PORTABLE EM QUERABLE. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS SEM PROVIMENTO.
TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SORTEIO. COBRANÇA DO PREMIO. PAGAMENTO QUE ... SE TORNOU QUERABLE ... DIR. COMERCIAL ... Publicação ... ADJ ... -
Direito das obrigações
... a respeito a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros fatos ou situações ... de ser cumprida no domicílio do credor (dívida portável ou portable ). Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel ou em prestações ...
- Processo nº 0027925-36.2014.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 0801876-60.2018.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-07-2021
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801876-60.2018.8.10.0037RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMARAdv: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-ARECORRIDO: JOANA COSTA NASCIMENTOAdv: PEDRO SILVESTRE SOUSA CHAVES - MA13910-A SÚMULA DO JULGAMENTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS AO...
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Acordao N° 1334493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Inépcia da inicial. Nulidade da citação. Ilegitimidade ativa ad causum. Incorreção do valor da causa. Preliminares rejeitadas. Obrigação propter rem. Inadimplência do condômino. Comprovação. Possível falha no encaminhamento do boleto de...
... aos proprietários de imóvel em condomínios o pagamento das cotas fixadas em assembleia e ... necessárias para manutenção dos ... ço, que a dívida decorrente de taxa condominial é portável (portable) e com vencimento certo, ... cabendo ao devedor a incumbência de levar o ... -
Acórdão nº 12800 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
TÍTULO DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO, PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ... DIVIDA PORTABLE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL, IUS COGENS, ...
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nº 89.01.22281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 1994
I - DEFERE-SE O DESPEJO SE O INQUILINO DEIXA DE PAGAR OS ALUGUEIS, A TEMPO E MODO, E, MAIS NÃO PURGA A MORA, TEMPESTIVAMENTE.II - DIVIDA QUERABLE, SEGUNDO O CONTRATO, DEPOIS TRANSFORMADA EM PORTABLE. ENVIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELO INQUILINO MEDIANTE ORDEM BANCARIA.III - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.IV - APELO IMPROVIDO.V - SENTENÇA MANTIDA.
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Crédito Tributário
... gerador, registra os dados em sua escrita oficial, promove o pagamento e denuncia os fatos ao sujeito ativo sem que fosse necessária a prévia ... do sujeito passivo, pelo que se fez opção pelo pagamento portable e não o quérable de Direito Civil ... O crédito pago por cheque ...
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Alimentos
... , entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, pagamento" da escola, do plano de saúde, etc; e b) in pecúnia, é a denominada pens\xC3" ... 260 ... 5.3.14 Dívida portable ... O artigo 327 do Código Civil diz que “Efetuar-se-á o pagamento ...
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Acórdão nº 60185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 1967
AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA ACOLHEU EM EM PARTE A AÇÃO PARA REPOR AS PARTES NO STATU QUO ANTE. EM APELAÇÃO, O AUTOR, ORA RECORRENTE, FOI JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. NÃO HÁ APOIO NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE A DIVIDA DE PORTABLE SE TRANSFORMARA EM QUERABLE. O RECORRENTE, SEM EXITO NAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTER PAGAMENTO EM ATRASO,