Pagamento querable
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Acórdão nº 0504249-79.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PAGAMENTO. LOCAL. CONTRATO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA QUERABLE. ALUGUEIS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. MORA. PURGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, compete ao credor receber os aluguéis e encargos da locação no prédio locado, quando inexistir...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PAGAMENTO. LOCAL. CONTRATO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA QUERABLE. ALUGUEIS. ... -
Acórdão nº 71709 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1971
LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA NÃO RECONHECIDA. DIVIDA QUERABLE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...LOCAÇÃO, ALUGUEL, CONSIGNAÇÃO, MORA NÃO RECONHECIDA DIVIDA QUERABLE. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO EM GERAL. Publicação. DJ 09-08-1971 PP-*****. ... -
Acórdão nº 71709 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1971
LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA NÃO RECONHECIDA. DIVIDA QUERABLE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...LOCAÇÃO, ALUGUEL, CONSIGNAÇÃO, MORA NÃO RECONHECIDA DIVIDA QUERABLE. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO EM GERAL. Publicação. DJ 09-08-1971 PP-*****. ... -
Acórdão Nº 0313210-45.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 11.678,07 (ONZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS).IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DÍVIDA QUERABLE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE...
...REVELIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE. R$ 11.678,07 (ONZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETE. ...INÉRCIA DA PARTE. AUTORA. DÍVIDA QUERABLE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO. MITIGATE THE LOSS. ALEGAÇÕES ... -
Acórdão nº 23846 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1953
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; SORTEIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO PREMIO. O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS TORNARA-SE DE PORTABLE EM QUERABLE. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS SEM PROVIMENTO.
...TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SORTEIO. COBRANÇA DO PREMIO. PAGAMENTO QUE. SE TORNOU QUERABLE. DIR. COMERCIAL. "T". Publicação. ADJ DATA ... -
Acórdão nº 12800 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA SEDE OU NAS AGENCIAS DA SOCIEDADE. DIVIDA PORTABLE E NÃO QUERABLE. DECRETO N 22.456, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1933, ARTIGO 56 PAR 1 N JUS COGENS.
Indexação. TÍTULO DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO, PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DIVIDA PORTABLE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL, IUS COGENS, ... -
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
...édito LTDA, revogando a liminar de ff.27/27v.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 ... 327 do Código Civil dispõe que, como regra, as dívidas são querable, isto é, cabe ao credor a iniciativa de exigir do devedor o cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
...édito LTDA, revogando a liminar de ff.27/27v.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 ... 327 do Código Civil dispõe que, como regra, as dívidas são querable, isto é, cabe ao credor a iniciativa de exigir do devedor o cumprimento ... -
Acórdão nº 60185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 1967
AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA ACOLHEU EM EM PARTE A AÇÃO PARA REPOR AS PARTES NO STATU QUO ANTE. EM APELAÇÃO, O AUTOR, ORA RECORRENTE, FOI JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. NÃO HÁ APOIO NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE A DIVIDA DE PORTABLE SE TRANSFORMARA EM QUERABLE. O RECORRENTE, SEM EXITO NAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTER PAGAMENTO EM ATRASO,
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nº 89.01.22281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 1994
I - DEFERE-SE O DESPEJO SE O INQUILINO DEIXA DE PAGAR OS ALUGUEIS, A TEMPO E MODO, E, MAIS NÃO PURGA A MORA, TEMPESTIVAMENTE.II - DIVIDA QUERABLE, SEGUNDO O CONTRATO, DEPOIS TRANSFORMADA EM PORTABLE. ENVIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELO INQUILINO MEDIANTE ORDEM BANCARIA.III - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.IV - APELO IMPROVIDO.V - SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdãos nº 0000966-76.2013.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
Consumidor Plano de Saúde Segurado que teve contrato cancelado sem prévia comunicação Impossibilidade Aplicação da súmula 94 desta Corte: "A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora." Operadora que encaminhou os boletos com...
...ção da súmula 94 desta Corte: “A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão ...-fé objetiva contratual Dívida de natureza “quérable”, cabendo ao fornecedor enviar os boletos ao ... -
Crédito Tributário
... gerador, registra os dados em sua escrita oficial, promove o pagamento e denuncia os fatos ao sujeito ativo sem que fosse necessária a prévia ..., pelo que se fez opção pelo pagamento portable e não o quérable de Direito Civil. O crédito pago por cheque somente se considera extinto ...
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As Declarações Cambiais
...Também é denominada de obrigação “quérable”, devendo o portador da cártula ir ao obrigado, no seu domicílio, urar o respectivo pagamento. É que a pretensão do crédito depende da apresentação do título ao ...
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Acórdãos nº 1002743-37.2017.8.26.0400 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
*CONTRATO – Serviços bancários – Preliminar de ilegitimidade afastada - Débito decorrente de desconto a menor de empréstimo consignado - A obrigação, na espécie, é quesível (querable), sendo do credor o ônus de ir até o devedor para o recebimento do que lhe é devido, por meio do desconto consignado em folha de pagamento - Cabia à parte requerida, ora apelante, antes de negativar o nome da parte...
... - A obrigação, na espécie, é quesível (querable), sendo do credor o ônus de ir até o devedor para o ..., por meio do desconto consignado em folha de pagamento - Cabia à parte requerida, ora apelante, antes de ... -
Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
...b) Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e. condição devidos:. Este é o caso de dívida quérable, cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor e o só fato de o credor não comparecer para receber e nem mandar alguém o fazer já é ...
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Lição 11 - Da ação de consignação em pagamento
...quérable, cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor e o só fato de o credor não comparecer para receber e nem mandar alguém o fazer, já é ...
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Do lugar do pagamento
...A dívida, in casu, era querable ou quesível (o credor deve procurar o devedor no seu domicílio para a entrega). A lei supra, no entanto, indica expressamente as exceções:. a) ...
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Decisao Nº 0213886-06.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
..., SEM A NECESSIDADE DE SER INSTADO PELO CREDOR, REALIZAR SEU PAGAMENTO, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADA A SUA MORA. AUTORA DEVEDORA HÁ DIVERSOS .... . ¿a) Obrigação quesível ou querable - situação em que o pagamento deverá ocorrer no domicílio do devedor. ...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do...
... e quatro reais e trinta e sete centavos) era 10/04/2017 e o pagamento se deu, dois dias depois, no exato valor mencionado. Entretanto, evidente ... 327 do Código Civil dispõe que, como regra, as dívidas são querable, isto é, cabe ao credor a iniciativa de exigir do devedor o cumprimento ... -
Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... o prazo de três dias úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível ...No silêncio, observa-se o domicílio do devedor (dívida quérable ). Não se pode olvidar que para certos contratos nominados há regras ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... o prazo de três dias úteis para que o devedor efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível ...No silêncio, observa-se o domicílio do devedor (dívida quérable ). Não se pode olvidar que para certos contratos nominados há regras ...
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Processo nº 0022044-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Ausência Dos Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015. Omissão. Rediscussão Do Julgado por Via Instrumental Inadequada. para Efeito de admitirem-se Os Embargos de Declaração, Necessário a Presença Dos Requisitos Do Artigo 1. 023, Do Cpc de 2015. para Efeito de Reconhecer a Omissão, verifica-se que Somente a Omissão de Argumento que Infirme a...
...quérable, essa postura, em se tratando de vulnerabilidade . ...que inviabiliza o cumprimento do pagamento mediante . boleto. . Recurso desprovido. . . ... -
Disciplina contratual
...) as condições que envolvem a assunção daqueles riscos, c) o pagamento pela assunção dos riscos, e, principalmente, e) a confiança de que as ... deve ser feito, via de regra, no domicílio do devedor (dívida querable ou quesível), quando não estipulado de forma diversa, ou seja, quando ...
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Direito das obrigações
... a respeito a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros fatos ou situações ...A regra é o domicílio do devedor (dívida quesível ou quérable ). Mas por motivo legal, convencional ou circunstancial é possível que a ...