Pagamentos mercantis
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, amortização e resgate. Substituição de Garantias e ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 ...As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;. VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação ...VI - comprovantes de entrega de pagamentos aos credores;. VII - comprovantes de devolução de documentos de dívida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:. I ...XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;. XII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...§ 1º Em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e registros contábeis, ... de dívida interna ou externa, quando referente a operações mercantis ou quando relativa a créditos externos de entidades oficiais de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO IV Omissão de receita. Falta de Escrituração de Pagamentos. ARTIGO 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa ... receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). ". Atividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de ...II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos ... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Factoring). § 2º No caso de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ção Financeira do Governo Federal - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio ...g) registro público de empresas mercantis e atividades afins; e. h) preços em geral e tarifas públicas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da ... exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...á o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia ...Art. 92. O Registro Público de Empresas Mercantis...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de ... às formalidades legais, podendo a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...pagamentos a seguinte ordem:. I - dívidas atendidas;. II - meação do cônjuge;. ... dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. SEÇÃO V. Dos Testamentos e dos Codicilos. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza ...III - decorrentes de pagamentos feitos pela União a maior, até 31 de dezembro de 1984, a servidores ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ... e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis", inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numera\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e ...ço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (Acordo ...
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Em vigor
Código Comercial
...682). ARTIGO 651. As letras mercantis provenientes de dinheiro recebido pelos capitães para despesas ...ARTIGO 797. Todo o comerciante que cessa os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido. #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ão federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em ... Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento ...
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Acórdãos nº 0023283-77.2009.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
MONITÓRIA – Embargos – Duplicatas mercantis – Pagamentos parciais comprovados – Abatimento ordenado em sentença – Desconto que deve ocorrer de forma simples, não dobrada – Ausência de prova de má-fé por parte da autora – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0023283-77.2009.8.26.0506; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara...
... Voto 19.160 MONITÓRIA Embargos Duplicatas mercantis Pagamentos parciais comprovados Abatimento ordenado em ... -
Processo nº 0011144-23.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Alegação de Excesso de Penhora e Excesso de Execução. Executados Sustentam que Parte Da Dívida Já Foi Amortizada Através de Diversos Depósitos Efetuados Na Conta Particular Da Sócia Representante Da Exequente. Afastada Preliminar de Cerceamento de Defesa. Pedido de Expedição de Ofício Já Havia Sido Indeferido de Forma Fundamentada Pelo Juízo a Quo....
...mínimas cautelas legais para efetuar os . pagamentos de seus credores, na medida . em . que . são . ou . deveriam . ser . conhecedores das práticas mercantis. . DESPROVIMENTO DO RECURSO. . . ... -
Acórdãos nº 0001566-18.2014.8.26.0511 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material na tira de julgamento - Inexistência – Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento – Pedido de declaração de insubsistência de autuação fiscal – ICMS - Recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, emitida por empresa que teve cancelada inscrição por simulação de existência de...
... de demonstração da veracidade das operações mercantis Comprovantes de pagamentos que se referem a ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... parágrafo anterior, não sendo possível identificar o ano dos pagamentos, a conversão será efetuada tomando-se por base o ano da aquisição mais ... do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis...
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Acórdãos nº 4003548-46.2013.8.26.0248 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA – Duplicata – Inexistência de comprovação de relação comercial entre as partes – Alegação da ré de que, juntamente com outra empresa (Condor), ficou responsável por entregar uma encomenda de embalagens solicitadas pela requerente, que consistia em caixas de papelão com palletes de madeira ao fundo, sendo que a requerente tinha plena ciência de que os palletes seriam produzidos pela
... empresa Condor, sendo consenso entre todos que os pagamentos seriam faturados em favor da requerida, mediante a são de notas fiscais e duplicatas mercantis Ausência de comprovação Inexigibilidade ...