Papéis Públicos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) dos demais fundos ... ívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos ... ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e ...
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Em vigor
Código Penal
... - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ... Limitação de ... CAPÍTULO II Da falsidade de títulos e outros papéis públicos ... Falsificação de papéis públicos ... ARTIGO ...
- Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293)
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ... estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da embarcação: sobre o preço de ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... precipuamente, a confiança reservada aos papéis públicos ...
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Acórdão nº 2014/0098305-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS ... PÚBLICOS. ... PETRECHOS ... FALSIFICAÇÃO. ...
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Acórdão nº PExt no HC 154579 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 2012/0104699-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGÊNCIA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DA CONSUNÇÃO. PENA EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695/STF. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA AÇÃO PENAL.
... FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... a efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e ... as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as operações das instituições ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ções, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas; ... II - protocolar e registrar os ... postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal gozará, também, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Monetário Nacional assegurará aos atuais Corretores de Fundos Públicos" a faculdade de se registrarem no Banco Central, para intermediar a negocia\xC3" ... III - disciplina ou proibição de redesconto de papéis; ... IV - fiscalização das operações pelo Banco Central; ...
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Acórdão nº 2012/0225454-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO. ... CONHECIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ... FLAGRANTE ... CONSTRANGIMENTO ... RECORRIDO. ...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS FALSOS (ARTIGO 293, § 1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO ...
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Acórdão nº 2015/0268077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREJUÍZO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 107/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso, o contador denunciado...
... papéis" ... públicos, apropriação indébita e estelionato ... 2. Não\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas notariais; ... IV - ... certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis ... Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
CAPÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ... § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e ... § 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 25 ... Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a ...
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Com aparições na TV e discursos públicos, mulheres de presidenciáveis assumem papéis de destaque na busca por votos
BRASILIA — As mulheres dos principais candidatos a presidente da República entraram de vez na trincheira eleitoral que terminará na escolha do próximo ocupante do Palácio do Planalto. Em lados opostos, a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e a sociólo...
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Com aparições na TV e discursos públicos, mulheres de presidenciáveis assumem papéis de destaque na busca por votos
Agência O Globo -BRASILIA — As mulheres dos principais candidatos a presidente da República entraram de vez na trincheira eleitoral que terminará na escolha do próximo ocupante do Palácio do Planalto. Em lados opostos, a primeira-dama, Michelle Bolso...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, suscitar a dúvida, ... § 1º As mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para a realização da incorporação, tais como cartas, ...
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Acórdão nº 2013/0289981-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO...