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Decisão Monocrática N° 07263351420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2021
Vistos, etc.. Em ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDOS DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA o Autor requereu, como tutela de urgência, ?deferida a medida de urgência inaldita altera pars para suspender imediatamente o contrato de empréstimo consignado, e os respectivos descontos indevidos de R$ 1.475,28 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001646-11.2020.8.19.9000 (Cível), 20-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001646-11.2020.8.19.9000 Impetrante: LEONARDO DE CASTRO FRANCA Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0009357-05.2018.8.19.0087, proferido pelo II Juizado Especial Cível da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... para efeito de determinar que se o fície, imediatamente, a fonte pagadora do Requerente, qual seja, à Pagadoria de Pessoal da Marinha – PAPEM, situado na Rua da Ponte, Ed. 23 do AMRJ – Ilha das Cobras, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.091-000, telefone: (21) 2104-5497, para que ...
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Processo nº 0054729-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... tempo, pelo autor, em razão da tutela ora deferida. Oficie-se ... à fonte pagadora : PAPEM localizada na Rua da Ponte, Ed. 23 ... do AMRJ - Ilhas das Cobras - Centro, RJ- Cep 20091-000, para ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036601-34.2022.8.19.0000 (Cível), 16-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de JaneiroSexta Câmara CívelAgravo de Instrumento nº 0036601-34.2022.8.19.0000Agravante : DANIEL BARBOSA DA SILVAAgravados:ÚNICA CONSULTORIA EM GESTÃOEMPRESARIAL LTDA e BANCO DAYCOVAL S ARelator : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVAACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisãoque deferiu, parcialmente, a tutelaantecipada para determinar oarresto a ser...
... bem como, seja oficiado à Diretoria do Órgão Pagador da Marinha (PAPEM), com ... endereço à Praça Barão de Ladário, s/n, Ilha das Cobras, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ... CEP: 20.091-000, para suspender o desconto, ... -
Capital - 9ª vara de família
... 188 DO CPC FICA EMPRESTADO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (PAPEM), RUA DA PONTE, ED. 23 DO AMRJ - ILHA DAS COBRAS - CENTRO - RJ, CEP 20.091.0000 PARA CANCELAMENTO DA PENSÃO, SE EVENTUALMENTE, AINDA DESCONTADA ...
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Capital - 10ª vara de família
... Sem Custas ... Dou à presente sentença força de ofício para que a empregadora - Serviço de Inativos e pensionista da Marinha, PAPEM ...
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Decisão Monocrática N° 07391259320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por FABRÍCIO FERREIRA DOS ANJOS contra a decisão que indeferiu o pedido de determinação para que o banco agravado se abstenha de efetuar os débitos referente ao empréstimo contratado mediante fraude. A decisão agravada ostenta o seguinte teor: Cuida-se de cumulação objetiva de ações de conhecimento,...
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Acordao N° 1677023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Cdc emprestimo consignado. Indenizatória. Suspensão dos descontos em conta corrente. Liminar indeferida. Alegação fraude. Dilação probatória. Instrução processual. Necessidade. 1. O deferimento da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a plausibilidade do direito e o...
... pagamento a título de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), oficiando-se, ainda, o órgão ... pagador da Marinha do Brasil (PAPEM), com endereço à Praça Barão de Ladário, s/n, Ilha das Cobras ... – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-000, titular do endereço ... -
Capital - 10ª vara de família
... Sem Custas ... Dou à presente sentença força de ofício para que a empregadora - Serviço de Inativos e pensionista da Marinha, PAPEM, Rua da Ponte s/n – Edf. 23 do AMRJ – Ilha das Cobras – Praça Mauá – Centro RJ, CEP – 20.091.000 - proceda a suspensão dos descontos em ...