paradigmas da era do conhecimento
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...âneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ... jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. 1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes
...conhecimento do recurso no que tange à alínea c do inciso III . ..., uma vez que falta identidade entre os paradigmas . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito. ARTIGO ...âneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas" remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em a\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0062071-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. CISÃO DE JULGAMENTO. PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL. POSTERIOR REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ. TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO.
...PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS" ORIGINÁRIOS DE TURMAS . DA MESMA SEÇÃO E DE SE\xC3"...CONHECIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. . ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO...
...IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE. UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE ORIUNDO DE ...II - Não merece conhecimento o recurso de agravo regimental no ponto em que se alega omissão na ... -
Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL PELO ART. 105, III, ALÍNEA "C" DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS QUE SE REFEREM À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E À CONTRIBUIÇÃO...
...IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL PELO ART. . ...paradigmas, conforme o exige o . ... -
Acórdão nº 2011/0133299-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. PARADIGMAS QUE SUPERAM PRELIMINARES E ENFRENTAM O MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se verifica dissenso sobre tese jurídica a autorizar o...
...DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. PARADIGMAS QUE SUPERAM . ... sobre tese jurídica a autorizar o conhecimento . ... -
Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PREVISÃO NO ART. 29 DA LEI N. 8.038/1990. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL....
...CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. ...PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ART. 546, I E II DO CPC. ... -
Acórdão nº 2013/0035330-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DO RECURSO. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. 1. O dissídio jurisprudencial
...CONHECIMENTO. . FINALIDADE . DO . RECURSO. . PARADIGMAS . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1. O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o entendimento de que a revisão das conclusões firmadas no voto condutor tem óbice na Súmula 7/STJ. Revela-se, porém, inviável
...NÃO . DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA . ADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1. O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou . ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública;. XIII - otimização dos recursos materiais, ...paradigmas da contemporaneidade, da inteligência, da informação e do exercício de ...
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Acórdão nº 2016/0105062-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente...
... esclarecer que tal óbice impede o conhecimento do recurso . ...porque tal peculiaridade não é tratada nos arestos paradigmas. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14690 / PI de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STJ. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - O presente...
...ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO PELA CORTE DE ... quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que: (a) paradigmas consubstanciados em decisões monocráticas não permitem a abertura da ... -
Acórdão nº 2013/0420935-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISA QUE O MÉRITO E OS PARADIGMAS NÃO ULTRAPASSAM A BARREIRA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Preliminar: quanto à alegação de "impossibilidade jurí
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Acórdão nº 2011/0167501-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO COM ÍNDOLE RECURSAL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DOS ARESTOS PARADIGMAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ
...CERTIDÃO OU CÓPIA DOS ARESTOS PARADIGMAS". . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO . MATERIAL \xC2"...jurisprudência . pacífica . deste . Sodalício, . o . conhecimento dos embargos de divergência exige a . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 265 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da...
...á similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas", . pois os julgados em confronto não possuem a mesma moldura f\xC3"...STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... -
Acórdão nº 2013/0379517-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISA O MÉRITO E OS PARADIGMAS NÃO ULTRAPASSAM A BARREIRA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprud
...EMBARGADO . QUE . ANALISA . O . MÉRITO . E . OS . PARADIGMAS . NÃO . ULTRAPASSAM A BARREIRA DE CONHECIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AC
... . impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas . ...conhecimento de recurso . ... -
Acórdão nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO E PRETENSÃO DE MODIFICAR PREMISSAS DO ARESTO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE...
...SIMILITUDE FÁTICA. PELO NÃO CONHECIMENTO". 1. O dissídio jurisprudencial deve \xC2"...apresentados como embargado e paradigmas, pois, em todos os . ... -
Acórdão nº 2015/0055424-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (3 VEZES). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E PARADIGMAS APONTADOS. ÓBICE LEGAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO
...FÁTICA . ENTRE . O . ARESTO . RECORRIDO . E . PARADIGMAS APONTADOS. ÓBICE LEGAL. PRINCÍPIO DA . ...DESPROVIDO. 1. O conhecimento" do recurso especial interposto pela . alínea \"c\" do\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se...
...255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na . ...como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de . ... -
Acórdão nº 2012/0105276-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há como reconhecer a divergência entre acórdã
.... Na hipótese dos autos, os acórdãos paradigmas ultrapassaram o . ...conhecimento... -
Acórdão nº 2015/0283962-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉ
...por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" . ...recorrido e os paradigmas confrontados. ... -
Acórdão nº 2016/0030477-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial...
...PARADIGMAS APONTADOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS . MPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento" do recurso especial interposto pela . alínea \"c\" do\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0328179-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há, definitivamente, nenhuma similitude fática entre os casos paradigmas e o caso ora em julgamento, no qual o Embargante pretende que um suposto...
...os casos paradigmas...permitiu o conhecimento de matéria não prequestionada, mas não apenas . ...