Paralisação de Trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... de recursos via arbitral, facultada a cessao coletiva do trabalho ... Pargrafo nico. A entidade patronal correspondente ou os ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de ... I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... paralisação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 3º ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e financeiro de implementação ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do contrato de ... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos ... I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... , desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos ... c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - concessão de ajuda de custo ... - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... III – a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha ...
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DEL 6110 de 16/12/1943 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 486, DA CONSOLIDADÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... paralisação do trabalho motivado originariamente por promulgação de leis ou medidas governamentais que impossibilitem a continuação da respectiva atividade, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de convênio até o final do ... – indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, e juizados especiais ... do prejuízo ao erário e de elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra, com fundamento no art. 94, § 1º , inciso IV, desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... 132 desta Consolidação ... Art. 486. No caso de paralisação, temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução ...
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OAB de São Paulo critica paralisação da Justiça do Trabalho
OAB de São Paulo critica paralisação da Justiça do Trabalho
Apesar de apoiar os protestos contra o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil criticou a paralisação da categoria, marcada para esta quarta-feira (5/10), em São Paulo. O ato foi orga... - Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem (Art. 200 do Código Penal)
- Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo (art. 201 do Código Penal)
- Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Art. 201, CP)
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Garis fazem paralisação por melhores condições de trabalho
O Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio do Rio (Siemaco-Rio) anunciou na tarde de ontem a greve de garis, que exigem da prefeitura do Rio melhores condições de trabalho. A Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) diz que a decisão é i...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO ... 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708⁄DF ... , os dissídios coletivos de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve pelos servidores públicos civis e as respectivas ...
- A Determinação de Paralisação Temporária ou Definitiva do Trabalho, Motivada por Ato de Autoridade Municipal, Estadual ou Federal, ou Pela Promulgação de Lei ou Resolução que Impossibilite a Continuação da Atividade, Pode Ensejar o Pagamento da Indenização a Cargo do Governo Responsável, nos Termos do Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho?
- Paralisação do trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200, CP)
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Paralisação anunciada por auditores que fiscalizam trabalho escravo abrange todo o país
Agência O Globo - BRASÍLIA — Chefes ou coordenadores de combate ao trabalho escravo de todos os estados do país aderiram à paralisação das fiscalizações em repúdio à portaria baixada pelo Ministério do Trabalho que dificulta as inspeções e punições a...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS ADVOGADA : JOSILMA BATISTA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO ... 1. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto ... § 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado ...