Paralisação dos Serviços
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção das contribuições dos ... § 2.O disposto no § 1º aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... paralisação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... § 3º ... serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos ... § 7.A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... paralisação injustificada dos serviços; ... II - inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável; ... III ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - as disposições ... - indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e ... paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e ... #Incluído pelo ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 ... -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse ... dispensados do atendimento ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X – as disposições sobre ... – indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... IX - as disposições ... do prejuízo ao erário e de elementos que recomendem a paralisação preventiva da obra, com fundamento no art. 94, § 1º , inciso IV, desta ...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
RIO — Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que entraram em greve. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na Câmara dos...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
RIO — Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que entraram em greve. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na Câmara dos...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que entraram em greve. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na Câmara dos Deput...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
RIO — Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que entraram em greve. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na Câmara dos...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que entraram em greve. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na Câmara dos Deput...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
RIO — Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que paralisaram suas atividades. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na ...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
RIO — Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que paralisaram suas atividades. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na ...
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Associação e deputados bolsonaristas apoiam paralisação dos serviços de segurança em Minas
RIO — Sete deputados alinhados ao bolsonarismo participam diretamente das decisões dos agentes de segurança pública de Minas Gerais que paralisaram suas atividades. Os parlamentares, que ocupam cadeiras na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) e na ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... X - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime jurídico de que trata ... I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... ção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e ... IV - tiver ...
- AVISO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA OBRA
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Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... população, sobre a data de início da paralisação dos serviços, surge ilegal ... a deflagração de greve ... Vistos, ...