parceria agrícola direito de preferência
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ...preferência:. I- ao proprietário do imóvel desapropriado, ... ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ... arrendatário, ao termo do contrato, tem direito" à indenização das benfeitorias necessárias e \xC3"... e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção ... ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ... os contratos de arrendamento e parceria rurais. § 5º A exploração que favorece o ... em terras economicamente úteis, de preferência na região por eles habitada, observado o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... de credores, observada a ordem de preferência legal. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis. #Redação dada pela ...ária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;. IV - ...ção mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos ... competentes, facultada a realização de parceria com Estados e Municípios. § 4.A doação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... médio, modalidade normal, dando-se preferência à admissão de profissionais graduados em curso ...áfico da PNAD, de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de ...9. Promover, em parceria com o Ministério do Trabalho, as empresas, os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...í-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;. IV- ter, sob sua ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...13). Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente ...II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. ARRENDAMENTO RURAL. ART. 92, § 3º, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.505/1964). ARRENDATÁRIO. COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N
...COMPRA . E . VENDA. . DIREITO" . DE . PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO\xC2"... -
Acórdãos nº 2113316-64.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Agravo de Instrumento. Parceria agrícola. Ação declaratória c.c. pedido indenizatório tutela provisória. Alegada violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para imissão da autora na posse da propriedade rural dos réus. Probabilidade do direito da agravada demonstrada. Requisitos do art. 300 do NCPC preenchidos. Decisão mantida. Agravo de instrumento...
... E ÁLCOOL LTDA e CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS, ... Parceria agrícola. Ação declaratória c.c. ... violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido de tutela ... -
Acórdãos nº 1001220-97.2016.8.26.0311 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECORRENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO. Comprovado estar a recorrente em recuperação judicial, preenchidos os requisitos do art. 98 e 99, do Código de Processo Civil, pertinente a concessão dos benefícios da AJG. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a impertinência da realização de...
...ÇÃO AÇÃO CAUTELAR - PARCERIA AGRÍCOLA EM CULTIVO DE ... COMPROVADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA E APLICAÇÃO DA TEORIA DO ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, ...êle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito. Art. 3º Arrendamento rural ... com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o ...
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Acórdãos nº 2198475-72.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
Agravo de Instrumento. Parceria agrícola. Ação declaratória c.c. pedido indenizatório e tutela provisória. Alegada violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido da requerente para que fosse autorizada a realização da "gradeação, o replantio da cana de açúcar e os tratos culturais na área já dessecada". Insurgência rejeitada. Possibilidade de realização de perícia na área...
... que são agravantes CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ MARCOS FERNANDO GARMS E OUTROS ... Parceria agrícola. Ação declaratória c.c. ... violação ao direito de preferência. Decisão que deferiu pedido da ... -
Acórdãos nº 0193156-61.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO PARCERIA AGRÍCOLA – ARRENDAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO PRECLUSÃO COSTUME REPELIDO PRAZO MÍNIMO NORMA DISPOSITIVA DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO VERIFICADO MANIFESTAÇÃO DA VONTADE HONORÁRIOS. - Cerceamento de defesa não constatado; julgamento antecipado (Art. 330, I, do CPC) que se mostra recomendável (art. 5º, LXXVIII, da CF), se a matéria se tratar essencialmente de direito ou já...
... ZANONI (yf) EMENTA APELAÇÃO PARCERIA AGRÍCOLA – ARRENDAMENTO CERCEAMENTO ... DISPOSITIVA DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO VERIFICADO MANIFESTAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO VISANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO AGRÍCOLA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE TENCIONAVA OBSTAR A AVERBAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE OS REQUERIDOS, SUSPENDENDO SEUS EFEITOS. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 2.1.
... visando o exercício de direito de preferência na aquisição de imóvel rural, alegando que ...parceria, o que foi corrigido por meio de aditivo. E o ... quo que: (i) o contrato é de parceria agrícola, o que não admite direito de preferência; (ii) ... -
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
... ser impedida de celebrar contratos de parceria no Brasil?. A questão decorre do que consta da ...CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
..., mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. . Art. 2o Para os ...ária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; e. IV - ..., sendo a ele garantido o direito de preferência. . § 2o A opção pela titulação, nos termos ...parceria com o Município. . § 5o A doação ou a ...
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Relatório e Voto com número 0086485-67.2015.8.09.0093 da 1ª Câmara Cível, 08-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOAÇÃO. EFEITOS DA PROPRIEDADE. REGISTRO. CONVALIDAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. CARACTERÍSTICAS. ARRENDAMENTO RURAL EVIDENCIADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DEPOSITADO. I. A doação é um contrato solene, e, em se tratando de bem imóvel, exige forma prescrita em lei, a teor do disposto no artigo 54
...ÁTILA NAVES AMARAL. Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau. RELATOR. (Assinado ..., sem possibilitarem o direito de preferência aos Autores. Em razão do julgado proferido pelo ...ém consta do feito cópia de Contrato de Parceria Rural, registrado em. Cartório, referente a 200 ... rural e contrato de parceria agrícola, o. Decreto n° 59.566/66 estabeleceu que:. (…) ... -
Advocacia extrajudicial
... herdeiros, como partes, quando tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e ... a retrovenda, a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre ...Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... como não preferência 3O /3 ... exige do Estado concordância ou parceria com uma ou várias religiões; ... de retratar o ambiente sulista-agrícola- escravocrata durante a Guerra Civil ...
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Acórdão Nº 0000665-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. FORNECIMENTO DE EMAILS TROCADOS ENTRE OS REQUERIDOS. DESNECESSIDADE DA PROVA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar não previsto no rol do art. 1.015 do CPC, o recurso instrumental contra decisão de saneamento na...
.... 2. A agravante pretende exercer o seu direito de preferência na aquisição de imóvel rural ... aquisição de imóvel rural objeto de parceria agrícola, de modo que a prova pericial requerida ... -
Acórdãos nº 1008228-14.2014.8.26.0597 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A sentença contém todos os requisitos legais e se encontra suficientemente fundamentada, permitindo o devido esclarecimento a respeito de seu conteúdo, de modo que não existe base para acolher a alegação de vício. A interposição de apelação torna superada qualquer possibilidade de falar em vício por falta de...
... Apelado: Ralston Agropecuária S/A PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. HIPÓTESE DE EFETIVA PRORROGAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0807215-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE ATO EXPROPRIATÓRIO (LEILÃO), CONSIDERANDO O CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO AGRÍCOLA FIRMANDO ENTRE O TERCEIRO E O EXECUTADO, ALÉM DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO NÃO...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ...CONSIDERANDO O CONTRATO DE PARCERIA/ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. FIRMANDO ENTRE O TERCEIRO ...TESES DE DIREITO DE. PREFERÊNCIA; FALTA DE INDICAÇÃO DE GRAVAME E, DA OFERTA ... -
Contratos em Espécie
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos .... j) observância da preferência legal ou convencional . A preferência para a ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, co mercial, etc.) ou de obter rendas ...ários e parceiros-outorgados (na parceria rural), determinam expressamente a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... do site de notícias The Intercept, em parceria com os. jornais Folha de São Paulo e El País, a ... a vitória de candidato de sua preferência nas. eleições presidenciais, cujo governo ...Nesse sentido, pondera CELSO AGRÍCOLA BARBI:. “A suspeição, diferentemente [do ...