parcial provimento à apelação

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  • Acórdão nº 0003244-62.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENA OS DENUNCIADOS POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NA FORMA DO ART. 12 C/C O ART. 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CÍCERO E, QUANTO AO APELANTE CELCEMIR, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III – APELO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA FIGURA

  • Acórdão nº REsp 1173845 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. Cuidam os autos de

    ...3. A Corte de origem deu parcial provimento à Apelação do réu, afirmando que apenas a ...

  • Acórdão nº 1.0338.11.012014-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ACÓRDÃO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PENA DIMINUIDA NA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA EM LEI - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - ARTEFATOS LIGADOS AO COMETIMENTO DO CRIME - QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-25.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    ... DENTÁRIA. Segundo o Regional, o reclamante obteve parcial provimento na apelação apresentada perante o Juízo cível e conseguiu a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Assim, ficou configurada a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula n.º 378, do TST, qual seja, constatação, após a despedida, de doença ocupacional que tem relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. Os elementos...

  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

    ...Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e dar parcial provimento à Apelação ...

  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

    ...Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e dar parcial provimento à Apelação ...

  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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  • Acórdão nº 0012667-14.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. USO POR TERCEIRO. CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente e à luz do caso concreto, indefere a produção de provas pericial e...

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