parcial provimento à apelação

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA ANULADA JUDICIALMENTE INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. MODIFICAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE AGENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM LICITAÇÃO. CURSOS DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. 1. Cuidam os autos...

PROCESSO Nº: 0004563-59.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCIVALDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:

HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS MOLDES DO ART. 600, § 4º, DO CPP, TRANSCORRENDO IN ALBIS, SEM QUE AS RAZÕES RECURSAIS FOSSEM APRESENTADAS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA RÉ E DE SEUS ADVOGADOS. NULIDADE ARGUIDA. PRECLUSÃO. 1. No caso concreto, apesar de não terem sido

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO PARTICIPANTE/BENEFICIÁRIO. LEI 7.713/88. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do mandamus em

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEI N. 11. 232/2005. RECURSO CABÍVEL. 1. Processada a liquidação de sentença na vigência da lei anterior, o decisório daí resultante, ainda que proferido após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é impugnável pela via da apelação. 2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento. (EDcl no Ag 1350377/PR, Rel....

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CP E ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA UNICAMENTE PELA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARQUET. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. I - Não configura violação ao princípio ne reformatio in

PROCESSO Nº: 0006979-40.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IVONETE MELO DE LIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FAZENDA BATALHA S/A. FINANCIAMENTO DE PROJETO PELO FINOR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PERCEPÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Informam os...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DELEGADA 4/62. CONGELAMENTO DE PREÇOS. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA SUNAB. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPARO EXPRESSO NO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...

PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. IPI. APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO-TRIBUTADO (SAL DE COZINHA). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-CONTEMPLADA NA FIGURA DO ART. 11 DA LEI 9.779/99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF/88 E 97 DO

PROCESSO Nº: 0810119-10.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ART. 240 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇ

TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade, ou não, do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 65/96, que, tendo em vista o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acabou por restringir o conceito de "despesas com instrução", para efeito de determinaçã

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. 1. Trata-se de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É possível a correção, de ofício, de erro material" (AgRg no REsp 853.489/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/5/12). 2. Existência de erro material

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PROVIMENTO PARCIAL. DESERÇÃO AFASTADA. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo sido o recurso especial parcialmente provido para afastar a deserção, o...

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PREJUDICADA. FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. COMPENSAÇÃO. PIS. VALORES PAGOS A MAIOR. - Propostas ação cautelar preparatória e a ação ordinária respectiva, aquela julgada improcedente e esta procedente em parte em primeiro grau, julgada a apelação relativa ao feito...

PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO...