parcial provimento à apelação

Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidênc

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973 PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DISCUTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELACIONADAS AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se, originalmente, de Ação de...

PROCESSO Nº: 0801317-82.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: Fábio Luiz Lima Saraiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...

PROCESSO Nº: 0000529-24.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima ADVOGADO: Fernando De Oliveira Lima ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STF. CONTRIBUIÇÃO...

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO/CONCESSÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA FORNECEDORA DO PRODUTO. 1. Na vigência do C&#

PROCESSO Nº: 0017904-94.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IGUAUTO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇ

PJE 0805341-31.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RESP 1.452.840/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Processo que retorna da Vice-Presidência desta Corte para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento do REsp 1.452.840/SP (recurso repetitivo) pelo STJ. 2

PJE 0802536-42.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento à Apelação autoral e deu parcial provimento à Apelação do INSS, para reduzir os honorários de 15% para 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ, mantendo, no mais, a sentença que julgou

PROCESSO Nº: 0800871-19.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GERTRUDES MARIA COLOU ADVOGADO: Jamerson Victor Da Silva Alencastro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO INDENIZAÇÃO POR DANOS...

PROCESSO Nº: 0807668-66.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CESAR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985/STF). ADEQUAÇÃO AO RESP 1.358.281/SP (TEMA 687/STJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os presentes autos retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO

PJE 0800212-84.2013.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta...

(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 574.706 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado com repercussão no dispositivo do julgado. Redistribuição de verba honorária, diante de sucumbência recíproca pelo...

PROCESSO Nº: 0800017-61.2016.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNO FREDERICO BECKER TORRES ADVOGADO: Manoel Virgilio Monteiro Torres RECORRENTE ADESIVO: SEVERINA BARRETO DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

PROCESSO Nº: 0806174-38.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO PONSINI ADVOGADO: Cintia Silva Evangelista Bezerra De Farias APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de...