parecer cee 102 2000
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...ICMS. Não incidência. Parecer pelo não conhecimento do pedido em. relação ...631.102,. Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe ...92/1997, 99/1999. e 102/2000. No julgamento da medida cautelar na Ação ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...PARECER/PGFN/CAT nº 1421/2016. Nele há informação de ...art. 9º da Lei nº 87/15; e o art. 102 do CTN. Diz, ainda, não ter o Convênio. ICMS ...J. L. & Tech. 549,. 553 (2000). A cada ano, a regra da presença física se ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal,. contra acórdão ...parecer do Procurador-Geral da República foi pelo não. ...J. L. & Tech. 549,. 553 (2000). A cada ano, a regra da presença física se ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...102.º, c) do TFUE: «É incompatível com o mercado ..., EU:C:1979:36, n.° 116 e de 16 de março de 2000, Compagnie maritime belge transports e ...o Parecer da PGR de 31/10/1942, BOMJ, 2º vol., p. 101; ...
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Jurisdição constitucional e federação
...Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 13/10/2000, p. 8. . 47 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ... Carta Federal; 70 nem lhe cabe exigir parecer do Tribunal, para apreciação da Assembléia ...102 Do mesmo modo, a sujeição ao estatuto de ...
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Compliance no direito tributário
... À primeira vista pode parecer redundância o estabelecimento e implantação de ... Fiscal, Lei Complementar 101(BRASIL, 2000); na Lei da Transparência, Lei Complementar ... 09/12/2021 20:01:13 . 101 . . 102 . ELIZABETE ROSA DE MELLO . Agravo Regimental ...
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Decisão da Presidência nº 1903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...Desde meados do ano 2000, por meio de uma parceria firmada com a UNAVIDA ... seu exercício com fundamento em parecer aprovado pelo Conselho de Educação do Estado da ... a incidência, in casu, do disposto no artigo 102, I, f, da CRFB/88, que estabelece caber ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...Desde meados do ano 2000, por meio de uma parceria firmada com a UNAVIDA ... seu exercício com fundamento em parecer aprovado pelo Conselho de Educação do Estado da ... a incidência, in casu, do disposto no artigo 102, I, f, da CRFB/88, que estabelece caber ao ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Parecer. CEE-109/2020, da Deliberação CEE-195/2021 e do ...valor total do contrato passará de R$ 102.260,00 para R$. 114.214,19. Nota de Empenho: ...2ª série: (Ano 2000) - Base. nacional Comum: Língua ...
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Regulações estrangeiras da profissão
...Berkeley: California, 2000 . 3. LIET-VEUX, Georges. Le droit de la .... 102 . . Regulações estRangeiRas da pRofissão . ... parecer sobre todos os assuntos relacionados com esse ...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÃNIO ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE LEITE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACIDENTE NUCLEAR DE USINA EM CHERNOBIL. PRODUTORES DE PAÃSES EUROPEUS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. ATO NORMATIVO...
... Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/03/2000,. DJ 08/05/2000, p. 96). 5. Recurso especial ...Contrarrazões em e-STJ fls. 4439/4452. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento ...Do documento (fl. 102 - vol. I) fica claro que a Comissão baseou-se. ... -
As relações empresariais na sociedade da informação
...Londres: Routledge, 2000, p. 3-4. 2. BRZEZINSKI, Zbigniew K. Between two ...4, n. 1, p. 83-102, jan./abr. 2021. Disponível em: ... pessoais 100 , na Internet, pode não parecer grave, ao passo que, para outras populações, ...
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Educação - Diretorias de ensino
...ção CEE 144/2016 e Parecer CEE 67/98 e ParecerCEE 325/2000 e. demais normas ... Homologando, com fundamento na Resolução SE 102/2003,. ao Plano de Reposição de Dia(s) ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
...Fê-lo a 27 de abril de 2000, no anteriormente citado Relatório de ... da Comissão, importa destacar o Parecer do ECCG (European Consumer Consultative Group), ... com 213 alterações à proposta da Comissão 102 , abriu a porta ao acordo final com o Conselho. . ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
...EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 081/2022, aprovado em 04/04/2022. ... os termos do Parecer CEE/MS/CEB n.º 102/2022, aprovado na reunião ordinária da Câmara ...atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como às ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
...102 ; contratos relativos a viagens turísticas e ...Forense Universitária, Rio de Janeiro, 2000, 482-483; Alexandre Junqueira Gomide, Direito ..., Verbraucherschutzrecht , cit., 23 e o Parecer (crítico) de Martin Schmidt-Kessel, ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Processo nº: SEDUC-PRC-2021/53070. Parecer Referencial CJ nº 40/2022, emitido em: ...alterada pela Deliberação CEE nº 10/2000" e demais normas. vigentes, à vista do Processo n\xC2"...conforme Resolução SE 102" de 22/09/2003. Quadro II. Consolidado de Reposiç\xC3"...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
..., a Comissão Diretora deveria elaborar um parecer fundamentado indicando a quantidade de ações, ..., o procedimento iniciado no começo dos anos 2000 Vy IRL ´QDOL]DGR HP HP YLUWXGH GH XPD VpULH ... efetivado em 24.01.2019. 102 (P VHTXrQFLD HP R &RQVHOKR GH ... -
Princípio da adaptação do trabalho ao trabalhador
... (IEA), em San Diego, nos Estados Unidos, em 2000, é a seguinte: disciplina científica que trata ... limitar à produção de um laudo, de um parecer, de uma avaliação se essa for a sua demanda. .... PORTUGAL. Lei n. 102, 10 set. 2009. Regime jurídico da promoção da ...
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Princípio do risco mínimo regressivo
... existentes, visando à fundamentação do parecer técnico. A ausência dos limites de tolerância ...São Paulo: Paz e Terra, 2000. p. 435-436. . ARIZA, Santiago Sastre. Hacia ...São Paulo: LTr, 2005, v. 3, p. 102-111. . CORRÊA, Márcia Angelim Chaves; SALIBA, ...
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Princípio da retenção do risco na fonte
... os eventos que atropelam a vida pode até parecer um tanto paradoxal. Um olhar mais atento, ...Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2000. p. 85. . FREITAS, Carlos Machado de et al . ...2, p. 83, 1994. . PORTUGUAL. Lei n. 102...
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Educação - Diretorias de ensino
...29 do Parecer CEE-67/98, e à vista do Parecer Conclusivo do. ...-01/1999, alterada pela Deliberação CEE-10/2000 e demais. normas vigentes, a vista do que consta ...num total 102 horas, junto à E.E. Hans Wirth, município de. ...
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Educação - Diretorias de ensino
...mento na Deliberação CEE 10/2000 e Deliberação CEE 138/2016,. à vista do ...Parecer CJ/SE nº 1196/2021, emitido em 22 de dezembro. ...Carlos. Total de 102 horas de estágio na EE Profª Benedicta. Aranha ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... europeu, tive oportunidade de elaborar um Parecer de iniciativa sobre o mesmo objeto 3 . . 2. ...2000/31/Ce), relegando de preferência para a ... 12. Jo C 102 de 28.09.2004. 13. Na sua Comunicação ao ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... o direito interno as Diretivas do Conselho 87/102/CEE, de 22 de dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de ... de 1990 atingiu os 88,4% em finais de 2000. . A explosão do crédito ao consumo na década ... Direcção-Geral do Consumidor mediante parecer do Banco de Portugal. . Se o consumidor ...