Parecer comunitário
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:. I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de ...ísticas do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. SEÇÃO II Da prestação de serviços à comunidade. ARTIGO ...
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Autor de parecer contrário ao Festival de Jazz do Capão terá que cumprir 140 horas de serviço comunitário
RIO. O ex-assessor técnico da Funarte Ronaldo Daniel Gomes, autor do parecer contrário à realização do Festival de Jazz do Capão , na Bahia, terá que prestar 140 horas de serviços comunitários para não responder a uma ação penal do Ministério Públic...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VII - protocolo comunitário - norma procedimental das populações indígenas, comunidades ...II - registro audiovisual do consentimento;. III - parecer do órgão oficial competente; ou . IV - adesão na forma prevista em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... água de abastecimento e de escoamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal Agropecuário ...241. Para os fins deste Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de expansão direta, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança da área objeto do projeto de ... concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer. (NR). Art. 30. O Município deverá efetuar a regularização ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ou agricultor tradicional e o respectivo protocolo comunitário, quando houver. . Art. 16. O usuário deverá observar as seguintes ...60 e encaminhará parecer técnico sobre o pedido de redução do valor da repartição de ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
...3 Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia: Problemas Apontados e ...à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
..., e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e ... Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de ...
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Acórdão Nº 0004762-35.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AURORA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REQUISITO DOMICILIAR ATENDIDO. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. CONSONÂNCIA PARECER PGJ. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.01. No caso dos autos, a discussão maior reside em verificar se a autora cumpre o requisito estampado
...CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE AURORA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REQUISITO. DOMICILIAR ATENDIDO. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. NCIA PARECER PGJ. RECURSO E REMESSA. NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
...g) um canal comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e sem ... baixar todos os atos, regulamentos e normas necessários, ouvido o parecer...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do projeto de assentamento, desde ... concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer conclusivo." (NR). "Art. 30. O Município deverá efetuar a ...
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Acórdão nº 2007/0250926-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO PELO PRAZO DE 60 DIAS. SENTENÇA PROLATADA EM 26.07.2007. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do...
...MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO PELO PRAZO DE 60 DIAS. SENTENÇA PROLATADA EM 26.07.2007. ALEGAÇÃO DE ...4.Ordem concedida, em que pese o parecer ministerial. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão nº 0544150-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
EMENTA: ECA. APELAÇÃO. ADOLESCENTE SUBMETIDA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CUJO PRAZO MÍNIMO É DE 06 (SEIS) MESES E O MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CP ROUBO SIMPLES (FLS.70/72). RAZÕES RECURSAIS DA REPRESENTADA. ABSOLVIÇÃO DA MENOR PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL A ELA IMPUTADA NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL,...
...OU AMBULATORIAL, E INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL. OU COMUNITÁRIO DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E. TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. ...TOXICÔMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER. DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO. PARCIAL DO RECURSO DE ... -
Acórdãos nº 1000313-41.2014.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO – Ação ordinária - Município de São Sebastião - Servidora pública em atividade – Agente comunitário de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial e parecer técnico discordante da ré apresentados – Esclarecimentos, em forma de perguntas, formuladas em quesitos, para as respostas do perito em audiência, apresentados tempestivamente – Pertinência
...ão - Servidora pública em atividade Agente comunitário de saúde - Adicional de insalubridade - Laudo pericial e parecer técnico discordante da ré apresentados ... -
Acórdãos nº 0642526-83.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0642526-83.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SALÁRIO-BASE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO DA CATEGORIA. OFENSA À LEI DE N.º 12.994/14, QUE TRATA DA CATEGORIA. ADI N.º 4167. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Em relação ao servidor público civil integrante da categoria de Agente Comunitário de Saúde, a Lei n.º
- Conselho de segurança de niterói sugere pm na ponte
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...II – equipamentos de uso comunitário. § 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se projetos de ...b) os balanços anuais do FDS, que serão acompanhados de parecer de auditoria independente;. IX – aprovar os programas de aplicação do ...
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Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
..."Parecer destacou da obrigação de zelar pelo funcionamento correto dos serviços ...ço universal" ganha foros de cidade no âmbito do direito comunitário como um conjunto de exigências de interesse geral a que devem submeter-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais ... em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, ouvido o parecer...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas alterações” . “O CESE sublinha, por outro lado, que, ... -
Decisão monocrática Nº 8103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...Conflito de competência. Agente comunitário de saúde. 1. Conflito negativo de competência entre juízo de direito e ...A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em parecer com a seguinte ementa:. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... - no prazo de trinta dias, o Ministério da Saúde apresentará parecer sobre o relatório do Serviço Social Autônomo ?Associação das ... serão inicialmente providos pelos atuais membros do Conselho Comunitário da Fundação das Pioneiras Sociais, sendo dez com mandato de dois anos e ...
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Acórdão Nº 0021096-17.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COM O MUNICÍPIO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa instaurada entre servidor público municipal, admitido mediante relação jurídico-administrativa, e ente público municipal. Na espécie, ficou incontroverso que a reclamante mantém com o Município reclamado, desde
... DE HERVEIRAS RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COM O MUNICÍPIO RECLAMADO. ...Acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência ... -
A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... Sumário : Introdução. 1 A União Europeia e o direito comunitário. 1.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia. 1.2 O contencioso ...á adotada a denominação de procedimento por incumprimento por parecer ser a mais apropriada, uma vez que é composto de duas fases distintas, e ...