parecer do ministério publico
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... no exercício de atribuições do poder público", somente no que disser respeito a essas atribuiç\xC3"... ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante ...Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas administrações ...á seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida ... agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"...aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da caducidade ou ...1967. d) Chefe do Ministério Público Estadual. #Incluído Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ...II - relatório consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... sempre intimada para, querendo, oferecer parecer...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... deste artigo, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ...ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...parecer favorável do órgão jurídico do contratante do ..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de ... ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - o Ministério do Esporte;. #Redação dada pela Lei nº 10.672, ... por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e. #Incluído pela Lei nº ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições gerais. ...I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;. II - no âmbito dos Estados e do ... pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ou companheiro exerçam cargo ou emprego público nos seguintes órgãos:. #Incluído pela Medida rovisória nº 910, de 2019. I - Ministério da Economia;. #Incluído pela Medida Provisória ... de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua ...á a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela ...a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;. b) a ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ...ARTIGO 16. Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação ...IX - examinar e dar parecer sôbre a prestação anual das contas do Banco;. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...I – o ato público de liberação da atividade econômica for ...ífica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma. § 2º ...II – tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.". "Art. ... § 3º Com o parecer do representante do Ministério Público, os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará ... interessem ao despacho do pedido, com o parecer do órgão local do mesmo Serviço. ARTIGO 31. Os ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ...ção da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, ...ários em condições de uso e emitir parecer" sobre a sua compatibilidade com a capacidade de p\xC3"...