Parecer médico-legal
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 117 ... Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o ... cópias do que constar a respeito do processo no Instituto Médico Legal, no Instituto de Identificação e Estatística, ou em estabelecimentos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo ... § ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
-
Acórdão Nº 0001830-07.2015.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME DA LEI DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO (LEI 9.503/1997, ART. 302, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. INCUMBÊNCIA DO JUIZ INDEFERIR PEDIDOS PROTELATÓRIOS, IRRELEVANTES E IMPERTINENTES. DEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA E EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...
-
Acórdão Nº 5007758-38.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DAS TESES DA INICIAL PARA EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.RESGATE DA PENA EM DOMICÍLIO. DOENÇA GRAVE (LEP, ART. 117, II). PARECER MÉDICO-LEGAL.Não é manifestamente ilegal a decisão que, nos autos de execução de pena, revoga a prisão domiciliar anteriormente concedida a apenado acometido de...
... foi indeferida (Evento 2).A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz ... em que revogou a prisão domiciliar, é amparada em parecer médico legal com o seguinte teor:Comparece neste IML a reeducanda Carina Teixeira com ... -
Acórdão Nº 0054068-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM BASE EM RESULTADOS DE EXAMES MÉDICOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM APTIDÃO DO CANDIDATO. NOVO PARECER MÉDICO LEGAL QUE CORRELACIONA, DIRETA E FUNDAMENTADAMENTE, OS ACHADOS À MOLÉSTIA INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. a) Cuida-se de...
... MOTIVAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM APTIDÃO DO CANDIDATO ... NOVO PARECER MÉDICO LEGAL QUE CORRELACIONA, DIRETA E ... FUNDAMENTADAMENTE, OS ACHADOS ... -
Acórdãos nº 1008545-82.2018.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à indenização dos valores despendidos pelos autores para a realização de procedimento médico. Autora portadora de estenose aórtica, submetendo-se a implante de valva aórtica por via transcateter (TAVI). Negativa de cobertura, por exclusão contratual e por não constar do rol da ANS. Razão não lhe assiste. Súmulas 100...
... comprovada nos autos, mediante relatórios médicos e parecer médico legal. Demonstração de que procedimento ... -
Acórdão nº 63177 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1968
ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENCA, AFIRMADA POR PARECER MEDICO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, PARECER MEDICO LEGAL ... DIR DO TRABALHO ... ACIDENTE DO TRABALHO ... Publicação ... -
Decisão Monocrática N° 00529312520118070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
No ID 27128555, o perito nomeado, Hugo Ricardo Valim de Castro, informou que não poderia aceitar a nomeação em razão de ser amigo de uma das partes. Na Petição de ID 27182313 os apelantes Ana Lusia Miranda e outros também informaram que o perito nomeado para a realização da segunda perícia, Hugo Ricardo Valim de Castro, já havia apresentado Parecer Médico-Legal que acompanhou a inicial. Diante...
-
Acórdão nº 63177 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1968
ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENCA, AFIRMADA POR PARECER MEDICO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
ACIDENTE DO TRABALHO, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, PARECER MEDICO LEGAL ... DIR DO TRABALHO ... ACIDENTE DO TRABALHO ... Publicação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ... parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida ... ARTIGO 438 ... A segunda ...
-
Acórdão Nº 8000074-09.2023.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECURSO DE DEFESA.ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA BENESSE AO AGRAVANTE IDOSO E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA - HPB). DESCABIMENTO. APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. COMORBIDADE QUE, EMBORA COMPROVADA, POR ORA, NÃO IMPRESCINDE DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR,...
... ão por seus próprios e jurídicos termos (evento 1, OUT6).Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Procurador de ... ão de perícia médica pela Polícia Científica - Instituto Médico Legal, que atestou as condições clínicas e patológicas do agravante, ... -
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Forense, com o estudo das ossadas e da identidade médico-legal; (5) Infortunística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) ... o exame cadavérico, o perito médico-legista deverá redigir o parecer médico--legal, no qual deverá descrever minuciosamente o que observou e ...
-
Acórdão nº 70487 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 1994
PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. A condenação do paciente resultou, no plano da identificação da relação causal entre o ato de negligencia e o resultado morte, da conjugação de varios elementos de prova: depoimento testemunhal, atestado de óbito elaborado pelo próprio co-autor do delito e parecer do Instituto Medico Legal. A ausência da...
-
Julgamento 2005.01.049835-4 do Superior Tribunal Militar, 02-05-2006
APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 206, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO ATENDIDO. POSSIBILIDADE DE ANTEVISÃO DO RESULTADO LESIVO SUPRIMIDA EM VIRTUDE DE INFORMAÇÕES DEFICIENTES DO LAUDO DO EXAME DE TOMOGRAFIA. PREVISILIDADE OBJETIVA AUSENTE. VEDAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
-
Responsabilidade civil e criminal em acidentes do trabalho
... de morte: a vítima será o alvo de exame de necrópsia médico-legal e o laudo pericial deverá detalhar as lesões encontradas e descrever o ... e) Parecer Médico-Legal: os julgadores ou qualquer uma das partes interessadas no ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... médico-legal ou do serviço de verificação de óbito responsável pela ... se realizará a retirada e o transplante ou o enxerto emitirá parecer sobre os casos de doação entre não consanguíneos, exceto cônjuges e ...
-
Julgamento 0000002-59.2006.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 06-04-2011
EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206, § 1º, DO CPM. Soldado veio a falecer na Santa Casa de Caridade de Bagé, vítima de insuficiência respiratória aguda, Meningoencefalite e Meningite Bacteriana. Conforme Parecer Médico-Legal, a meningite é um doença de difícil diagnóstico que pode ser ocasionada por diversos agentes, bem como o seu tratamento se torna complexo, quando não descoberto o...
-
Relatório e Voto com número 5017383-86.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-05-2023
EMENTA: Apelação cível. Mandado de Segurança. Bombeiro militar da reserva. Pretensão de isenção do Imposto de Renda. Alegação de doenças graves. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. A despeito da exigência legal de parecer médico atestando a doença do servidor aposentado a justificar o direito de isenção, o Superior Tribunal de Justiça entende que a...
... Ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO o presente ... mandamus ante a inadequação ... -
O estudo da medicina legal
... Na identificação médico-legal, desenvolve especialmente a identificação pelo DNA, explicando o método ... 31 3. Parecer médico-legal ...
-
Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... MÉDICO-LEGAL ... Trata-se da narração detalhada da perícia, com emissão de juízo ... 3. PARECER MÉDICO-LEGAL ... É um documento utilizado para dirimir divergências ...
-
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 5 – Medicina legal em visão pedagógica. 6 – Perícia médico-legal como auxiliar da justiça. 7 – Efeitos legais da perícia ... 8 – Parecer médico, laudo ou perícia extrajudicial. 9 – Normas gerais para ... -
Decisão monocrática Nº 219482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... de homicídio não apresentava alterações de interesse médico-legal, deixando de atestar a gravidez, que veio a ser confirmada por prova oral ... 785/798), exame pericial parecer médico legal elaborado pela Comissão Técnica de Laudos Indiretos ...
-
Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Forense, com o estudo das ossadas e da identidade médico-legal; (5) Infortunística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) ... o exame cadavérico, o perito médico-legista deverá redigir o parecer médico--legal, no qual deverá descrever minuciosamente o que observou e ...
-
Decisões Monocráticas nº 187615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Carlos Antonio da Silva Torres, mediante golpes de faca, consoante parecer médico legal acostado às fls. 73/135, não consumando o delito por ...
-
Decisão da Presidência nº 187615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Carlos Antonio da Silva Torres, mediante golpes de faca, consoante parecer médico legal acostado às fls. 73/135, não consumando o delito por ...