parecer normativo 480 70
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... 70, caput): ... § 1º Os documentos de que ... aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 480 ... O regime aduaneiro de depósito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda pessoa que se encontre no ... ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... ARTIGO 480 ... O juiz determinará, de ofício ou a ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação ... ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante ... 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 70 ... A competência será, de regra, ... do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente ... § 4o O juiz ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ... ARTIGO 480 ... A acusação, a defesa e os jurados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 70 ... A denunciação da lide é ... nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida ... ARTIGO 438 ... título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo ... ARTIGO 480 ... Argüida a inconstitucionalidade de lei ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as ... e de escoamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal ... Art. 70. As câmaras frigoríficas, antecâmaras, ... Art. 480. A reinspeção dos produtos deve ser realizada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 70, § 5); ... Indenização por Desligamento ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for ... 6º, alínea "a", e Lei n 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3); ... II ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e condições estabelecidos em ato normativo ... § 7º Compete à Secretaria da Receita ... 62) ... Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de ... aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação ... Art. 480. A aplicação do regime previsto neste Capítulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 70, do CPB ... Segundo a inicial, assim resumida ... Parecer da Douta PRR sob ID 4050000.27969254 ... É o ... exige, ainda, a presença de elemento normativo consistente " sem autorização ou em desacordo ... reclusão e a quantidade de dias-multa, em 480 ... Na segunda fase, o juízo entendeu não ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:68.896000px;}.ws509{word-spacing:70 ... ;}.y3577{bottom:479.979389px;}.y2d94{bottom:480 ... 07 de outubro de 2019, revogou o ato normativo que havia disciplinado o Comitê de Súmulas da ... sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador -Geral da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a CLT, porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de ... do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em decretos legislativos passa a ... Min. Celso de Mello – DJU 14.2.2003 – p. 70) ... O STF (Ap. Civ. 9.696, São Paulo) adotou ... , em tais casos, é material (TRT-SP-RO 18.480/89.8, Ac. 6.499/91, rel. Juiz Francisco Antonio ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação territorial das ... a juntada e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora ... Eis a redação do Tema 480: ... “A liquidação e a execução individual ... de que ao afastar o conteúdo normativo contido no ... bojo do artigo 16 da Lei de Ação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... seu parecer, examinou cada um deles, acentuando exatamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... sua vinculação à unidade do sistema normativo ... Tenho firme posição no sentido de que o ... Coimbra, ... Almedina, 2003, vol. II, p. 480) ... Os sistemas jurídicos, por isso mesmo, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 2 o da Lei n. 5.584/70) antes de iniciar a instrução processual 33 ... específico e a convergência do escopo normativo de ambos os ramos da ciência processual ... 464 a 480 do CPC/2015); e) inspeção judicial (arts. 481 ... séria e fundamentada, a autenticidade do parecer ou do documento, a idoneidade do profissional que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se não é incentivado pelo próprio ... seu grande impulso, a partir da década de 70, pelas mãos de Claus Roxin – um dos seus ... Em seu parecer, o Dr. Rubens Marchi, Procurador de Justiça, ... 480" ... O STF entende que “cabe à defesa a produ\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... íram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, deixaram que ... Book.DireitoConstTributario.indb 70 ... Book.DireitoConstTributario.indb 70 ... 480 , e ... RE 594.015 , ainda não finalizado, ... Embora possa parecer se tratar de regra de imunidade, entende-se que a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da doença contraída, por meio de parecer ou laudo técnico emitido por dois médicos ... auferida no ano-calendário não ultrapassar 70.000,00 Ufir; ... II - escritural, mediante ... 6°, a, e Lei n° 4.480/64, art. 3°) ... b) profissões, ocupações e ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei n° ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... núcleos de sustentação do caráter normativo dos princípios a irradiarem-se para a ordem ... parágrafo único, 261, 370, 385, final, 461, 480, 481, 494, 511, 622, 656, 2ª parte, 712, e em ... 70) ... Quem não tiver capacidade civil plena, ... em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer ... § 2º O perito do juízo tem o dever de, no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de ns. 219 e 329 do ... 83, todos do referido diploma normativo).” ... O Supremo Tribunal Federal, ... Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do ... jurista reforçou esse entendimento em parecer oferecido nos idos de 1966 em processo no qual ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou processual ou nos usos e ... 2º, caput, da Lei n. 5.584/70", dispõe que se o juiz verificar que a inicial n\xC3" ... Felizmente, o processo civil parecer haver-se convencido disso ... Data e ... 480). O regime litisconsorcial, na espécie, é: ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de ... ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletivi-dade de ... , observando-se, quanto ao conteúdo normativo fixado no RE nº 593.849/MG, o marco temporal ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ... Art. 132 da CF/1988 ... v. Lei 10.480/2002 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ... ão, vista dos autos, pois isso poderá parecer aos olhos de todos que ele negligenciou no exame ... Reproduziu-se o teor do art. 480 do CPC revogado ... Escorço histórico ... 5.584/70" (art. 2º, § 4º), porquanto estas são irrecorr\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua ... Art. 70. Não serão permitidas instalações de ... em sua inspeção, apresentando seu parecer, esclarecendo principalmente os seguintes pontos: ...