parecer normativo agu
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em matéria previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, entidades a ele vinculadas e, ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ou parecer ...
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Acórdão nº MS 13955 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... forma fundamentada, que a conduta do impetrante afrontou o ato normativo consubstanciado no Parecer AGU GQ-24, de 10.08.1994, ao qual ele está ...
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028003420174058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802800-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA LACERDA ADVOGADO: Jonas Laves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE...
... de trabalho nos casos de acumulação de cargo imposta pelo Parecer" CG-145/1998 da Advocacia Geral da União ... 3. N\xC3" ... ária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 ... 8. No caso dos autos, a ... - Acórdão nº EDcl no MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... situação atual, o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998 ... 23. Portanto, o caso é de concessão da ... , no tocante à incompatibilidade de horários, o Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98, oriundo da Advocacia-Geral da União, o qual vincula a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054710320174058500), 05-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CARGOS DE TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO E DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, para que a ré se abstenha de qualquer ato restritivo do direito de permanecer nos...
... ) horas semanais, o que se coaduna com o limite previsto no Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU - Advocacia-Geral da União, até porque a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006784520174058201), 09-11-2021
PJE 0800678-45.2017.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 03/04/2017) que, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido,...
... Pontua que o entendimento firmado no ato normativo editado pelo Advogado-Geral da União (Parecer AGU GQ-145, de 1998), que ... - Acórdão nº 2015/0031400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2000.38.00.045156-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
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Acórdão nº 2000.38.00.045158-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
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Acórdão nº 2000.38.00.045156-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
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Acórdão nº 2000.38.00.045158-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
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nº 2000.01.00.033991-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2000
... para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar o Parecer GQ-203/99, mantendo o atual status remuneratório do impetrante, com ... Na espécie, a imediata aplicação do Parecer (normativo) AGU/WM/Nº06/99 (Parecer nº 203/AGU), publicado aos 08 DEZ 99, ...
- nº 2000.01.00.036897-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2000
- nº 2000.01.00.033991-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2000
- nº 2000.01.00.040972-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2000
- nº 2000.01.00.018924-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050685020154058000), 17-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se
... semanais indistintamente para todos os casos, segundo consta do Parecer AGU QG n. 145/98, à míngua de qualquer limitação legal ou ... ( ... ) Além de o parecer normativo da AGU ora mencionado ser consentâneo com o entendimento do TCU e do STF ... -
Decisão monocrática Nº 35170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ção de “inobservância de norma infraconstitucional, contida no Parecer Normativo CGU/AGU nº 01/ trazida a debate neste feito, na medida em que ...
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Decisões Monocráticas nº 837457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... úblicos, se há extrapolação da jornada de trabalho prevista no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98, qual seja, 60 (sessenta) horas semanais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046874020144058400), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PARECER GQ-145 AGU. LIMITE DE 60 HORAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 0804687-40.2014.4.05.8400, em curso...
... o ato da Administração que venha a estabelecer, através de um parecer, limite de carga horária ou exclusão de candidato do certame para ... ; como tenta a EBSERH com o caso do parecer embasado no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98"; 3) "segundo as provas colacionadas pelos apelantes nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035099420164058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré
... Apesar disso, a AGU proferiu o parecer GQ 145/1998/AGU, no sentido de proibir a cumulação de cargos, ainda que ... com os ditames da Lei 8.112/1990; (d) apesar disso, com base em normativo interno, fundamentado em parecer da AGU (parecer GQ 145/1998/AGU, no ... -
Decisão monocrática Nº 1271432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... a ser praticado em atendimento à orientação emanada do Parecer Normativo AGU GQ – 203, sendo concedida a segurança para obstar ...
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Decisão monocrática Nº 1334481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2021
... LEI Nº. 11.091/2005. CARGA HORÁRIA DENTRO DOS LIMITES DO PARECER NORMATIVO GQ 145/98-AGU - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ACUMULAÇÃO DOS ...