parecer normativo cst nº 06 79
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... fundamentar a sua pretensão, tendo o "Parecer Técnico" apontado "exorbitante" diferença ... 79 da Lei 5764/71, deixou evidente que a sua ... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 11/06/2013) ... TRIBUTÁRIO E ... do procedimento previsto no Parecer Normativo CST nº 38/1980, para obter a receita bruta da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ... 07 de outubro de 2019, revogou o ato normativo que havia disciplinado o Comitê de Súmulas da ... sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador -Geral da ...
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Acórdão Nº 9303-013.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... Período de apuração: 01/04/2006 ... a 30/06/2006 ... CRÉDITO PRESUMIDO ... DE IPI ... ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta ... Parecer ... Normativo CST nº 65/79 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Regime não cumulativo
... a Lei Maior veda a edição deste ato normativo (art. 62, § 1º, e art. 246). Admitir a ... 89 ... 200. Parecer – Contribuições incidentes sobre faturamento ... Acórdão nº 108-06.493. Rel. Conselheiro Nelson Lósso Filho) ... 27; XAVIER, Estudos ... , Op. cit., p. 79-80. O tema, na verdade, não tem gerado maiores ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n ... (ex-OJ n. 220 da SBDI-1 — inserida em 20.06.2001) ... V — As disposições contidas ... • PRECEDENTE NORMATIVO DO TST PN n. 31 da SDC do TST — PROFESSOR ... ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 36; Prec. Normativo n. 31 ... § 1º Computar-se-ão, na contagem ... n. 34, OJ SDI-2 n. 130, Prec. Normativo n. 79; STF: Súm. n. 612 ... § 1º O direito ... 194, revogado pela Lei n. 11.280, de 16.2.06, DOU 17.2.06) ... Art. 194. O juiz não pode ... ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do ...
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... , o Ministério da Fazenda a aprovar o Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") ... O Parecer Normativo CST n. 4/81, invocado pela recorrente, assim ... 48/79, subirem 4.3) ... "5.3 Vale assinalar que a ... 49); Acórdão 108-06 ...
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Acórdão Nº 3302-012.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Vistos, ... 06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... ALFREDO BUZAID, DJ 08.06.1984, p. 9.256) ... 521. Arts. 3º e 4º do ... A Lei nº 4.502/64 é o diploma normativo basilar do IPI. Apesar de editada quando ainda ... ícios fiscais (TFR, Primeira Turma, AMS nº 79.289/SP, Relator Min. CORREA PINA, DJ ... integral consistiria, consoante o Parecer Normativo CST nº 181/74, na necessidade de ...
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Acórdão Nº 3302-012.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... 01/04/2011 ... a 30/06"/2011 ... MATÉRIA-PRIMA, ... -C PRODUTO INTERMEDI\xC3" ... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ...
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Acórdão Nº 3302-012.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... 01/04/2012 ... a 30/06"/2012 ... MATÉRIA-PRIMA, ... -C PRODUTO INTERMEDI\xC3" ... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ...
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Acórdão Nº 3302-012.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... 01/04/2012 ... a 30/06"/2012 ... MATÉRIA-PRIMA, ... -C PRODUTO INTERMEDI\xC3" ... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ...
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Acórdão Nº 3302-012.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.501 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Acórdão Nº 3302-012.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Acordam os ... O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade ... Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: ... Parecer Normativo CST n° ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... Acessado em: 06 dez 2021 ... DIEGO MIGUITA ... e consumida ... PRORET “ têm caráter normativo e consolidam a regulamentação acerca dos ... 47 da Lei 4.506, de 1964; Parecer Normativo CST 50, de 1973 ... Na construção ... cit., n. 79). O patrimônio de um indivíduo é representado ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... JURÍDICOS-TRIBUTÁRIOS DA EXPORTAÇÃO 79 ... CF havia estabelecido a imunidade do ICMS ... da Silva Martins igualmente afirmou em parecer que “até mesmo a observação de que o ICMS, ... 3 o , inciso II, do mesmo normativo, não é dado ao legislador estadual qualquer ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 02/06/2003, p. 229) ... ASPECTOS ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão Nº 3302-012.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... 01/04/2012 ... a 30/06"/2012 ... MATÉRIA-PRIMA, ... -C PRODUTO INTERMEDI\xC3" ... ários que não atendam aos requisitos do Parecer ... Normativo CST nº 65, de 1979 ... Vistos, ... ITENS 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79, CITADO PELA PRÓPRIA ... FISCALIZAÇÃO ...