parecer pensão por morte
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no ...a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;. b) a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ..., periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ... ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 13. É segurado facultativo o ..., periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ...II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o ... despesas com aposentadorias e pensões por morte;. III – do Orçamento Fiscal; e. IV – das ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III – a contratação de pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ..., periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... seguida, o órgão de Pessoal formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do ...ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ...Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. ARTIGO 438. A ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005. § 1o ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
...ência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva ...I - Pensão" vitalícia;. II - Pensão temporária;. III - Pec\xC3"...ão e distribuição dos resultados, dando parecer que será encaminhado ao Ministro do Trabalho, ...
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Acórdão nº 2015/0183804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ
...PENSÃO POR . ...uma pensão por morte...3. O parecer... -
Decisao Nº 0003066-04.2010.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (PRECEDENTES DO STF). VIOLAÇÃO DE DEVER ESPECÍFICO DE AGIR. NEGLIGÊNCIA. ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO E IMEDIATO ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO MORTE. EXCESSIVA DEMORA DO PACIENTE
... A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO MORTE. EXCESSIVA DEMORA DO PACIENTE EM BUSCAR ...PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE AFASTADO. PARECER MINISTERIAL PELA ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;. III - a contratação de pessoal por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTADUAIS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚM. N. 282/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280/STF E 07/STJ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO...
... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. . ...DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. . ... -
Acórdão nº 0005530-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA LIMINAR DO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005530-77.2017.8.05.0000, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/
...MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR. MORTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. TIVADO. PARECER MINISTERIAL PELO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... procedente o pedido de concessão de pensão urbana por morte, com a obrigação de pagar aos ... Contrarrazões apresentadas. . . Parecer da PRR/5ª opinando pelo desprovimento do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;. V - exercer outras atribuições que ...á sobre a remuneração ou provento e a pensão" devida aos membros do Ministério Público da Uni\xC3"...ARTIGO 235. A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083832520184050000), 28-04-2020
PJE 0808383-25.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola ao autor na qualidade filho menor de segurado falecido, a partir do requerimento administrativo (07
... o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola ao autor na qualidade filho ... . Contrarrazões. . Parecer da Procuradoria Regional da República opinando ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 8º É segurado ...parecer sócio-econômico do Serviço Social. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190928020204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0819092-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE MARIA ALVES ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.
... o pedido autoral de reversão da pensão por morte de ex-combatente prevista no art. 53, ... a invalidez da Requerente, conforme Parecer Técnico nº 110/2019 do Comando da 7ª Região ... -
Acórdão nº 2006/0270802-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI N. 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. NÃO-APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR EM DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À ... o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de ...Parecer do MPF opinando pelo conhecimento parcial do ...