parecer pericial
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...º 10.876, de 2 de junho de 2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei ...a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;. b) a verificação, quando ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução ... armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 117. Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o ...Apresentação do laudo. 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de quarenta e cinco dias, que o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...á corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. § 4o O juiz autorizará somente a inscrição da ... elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial" a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliaç\xC3"...I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ou parecer...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de ...ção de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os ...
- Exemplos de petições, laudo pericial e parecer técnico
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Acórdão nº 2010/0087126-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. NÃO OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No recurso especial a parte recorrente afirma violação do disposto no artigo 485,V, CPC,
...CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE ... - Exemplo de Parecer Técnico Concordante para Laudo Pericial
- Exemplo de Parecer Técnico Divergente para Laudo Pericial
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial não é condição de...
...4. Laudo de medição, laudo pericial e parecer técnico trasladados de . ... -
Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO GRAVE. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUID
...DEPRESSÃO . GRAVE. . ATESTADOS . PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA . MÉDICA. . PROVA . PRÉ-CONSTITUÍDA. . ...3. Adotado como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, . ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social. § 9º No caso de dependente ... benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 10. ...
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Acórdão nº 2016/0171295-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE...
...(precedentes). IV - Parecer...ção, bem como a necessidade de realização de prova pericial" no aparelho . telefônico do ora paciente. VII - Parecer do\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0143497-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2o., I DO CPB. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE TENDO EM VISTA A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA APTIDÃO DE EFETUAR DISPAROS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o laudo pericial concluído pela...
...CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA APTIDÃO DE EFETUAR DISPAROS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0045706-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, a questão posta nos...
...CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... a apelada se pronunciou, anotando a sua concordância com o parecer pericial. A parte apelante quedou-se inerte, como faz prova a certidão de ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, ...parecer" conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hip\xC3"...
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Acórdão nº 2003/0164518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PERÍCIA INCOMPLETA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTAR DO CRIME. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité...
..., já que, após a juntada do laudo pericial, a defesa . ...apresentado parecer... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:. I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de ...§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2o Não se ...§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos ...
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Acórdão nº 2014/0258414-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTO EXTRALEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão...
...ção não está apoiada em qualquer laudo pericial . ...Parecer" da d. Subprocuradoria-Geral da República favorável \xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial" a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliaç\xC3"... auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1o. § 1o Fica criada a Comissão ...pericial. § 3o Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover ...
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Acórdão nº 2009/0244401-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'). PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA...
...PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. . 1.Verifica-se dos s que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram ... -
Perícia contratada pela defesa de Jairinho analisa letra de Monique em cartas e vê personalidade 'ambiciosa' e 'dominadora'
Um parecer pericial grafológico forense encomendado pelo advogado Braz Sant’Anna, ...