Parlamentares
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federativo serão executadas, em ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; ... III - atos parlamentares e debates legislativos." (NR) ... "Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 5º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a ente federativo serão executadas em ...
- LEI 13367 de 05/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013 ... V - a divulgação de ...
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O impacto das emendas parlamentares impositivas no SUS
Lenir Santos: Impacto das emendas parlamentares impositivas no SUS
I. A Emenda Constitucional 86, de 2015 As emendas parlamentares ao orçamento público, a partir da EC 86, de 2015, passaram a ter a sua execução orça... -
Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
Não vou tratar neste pequeno texto sobre todas as imunidades parlamentares, mas apenas aquelas que têm causado celeuma, notadamente após a prisão do deputado Daniel Silveira. Para que o parlamentar possa bem exercer o seu papel de represen... -
Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; ... V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas ...
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Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Emenda Constitucional nº 100 de 26/06/2019. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
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Emendas parlamentares: para onde caminha o orçamento público?
Opinião: Emendas parlamentares: para onde vai o orçamento público?
As emendas parlamentares individuais ao orçamento público a partir da EC 86, de 2015, passaram a ter a sua execução orçamentária e financeira impositiva para o Poder Executivo. <... -
Processo penal constitucional e parlamentares: o caso Maluf
Favetti: Processo penal constitucional e parlamentares (o caso Maluf)
Desde a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal ordenou a prisão de quatro deputados no exercício do mandato. Natan Donadon em 2013, Celso Jacob e Paulo Maluf em 2017, e João Rodrigues em 2018. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Feder... -
Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
- Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022 ... XIV - recursos de emendas parlamentares ... #Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022 ... § 1º A operacionalização do Novo Fungetur deverá ser feita por intermédio de agentes ...
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Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Sudeste
Paulo Oliveira: Veja os projetos de lei dos parlamentares do Sudeste
Estamos no mês de abril e praticamente um terço do ano de 2019 se passou. E por incrível que possa parecer, em tão pouco tempo, o Brasil, assim como outros países do mundo, foi vítima de grandes tragédias. Como exemplo disso, rememoro aqui o rompi... -
Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares do Nordeste
Leonardo Castro: Veja os projetos de lei dos parlamentares do Nordeste
No último artigo de projetos regionais, apresentamos as propostas dos deputados federais e senadores da Região Nordeste, lugar de origem do deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), autor do primeiro projeto de lei ordinária de 2019. ... -
As emendas parlamentares na LDO/22 e a paridade de armas eleitoral
As emendas parlamentares na LDO/22 e a paridade de armas eleitoral
Platão afirmava que “o maior castigo para quem se furta à obrigação de governar é vir a ser governado por alguém pior do que ele”[1]. Para que o caro leitor, pessoa correta e plena de boas intenções, possa se candidatar a governar este país em qua... - A controvérsia sobre a perda de mandato dos parlamentares nos 25 anos da Constituição de 1988
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Emendas parlamentares
Ricardo Luiz Coutinho de Souza Niterói, RJ A nação viveria melhor se não existissem emendas parlamentares. Via de regra são instrumentos de chantagem política, utilizados por congressistas para impor ao governo satisfação a seus interesses fisiológic...