parque nacional mapinguari am
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre Alterações Nos Limites do Parque Nacional Amazonia, do Parque Nacional Dos Campos Amazonicos, do Parque Nacional da Mapinguari e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° Esta Lei altera os tes do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do ...
- DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Decreto - Dispõe Sobre a Criação do Parque Nacional Mapinguari, Nos Municipios de Canutama e Labrea, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
- Decreto de 05/06/2008 ( seq-sf: 3 ). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL MAPINGUARI, NOS MUNICIPIOS DE CANUTAMA E LABREA, NO ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 14/12/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL AMAZONIA, DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZONICOS, DO PARQUE NACIONAL DA MAPINGUARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 12 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 04/10/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL AMAZONIA, DO PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZONICOS, DO PARQUE NACIONAL DA MAPINGUARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
... -Executiva do Conselho de Defesa Nacional".O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURAN\xC3" ... de manejo e respectivas atualizações do Parque Nacional Mapinguari/AMDecreto de 5 de junho de ...
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Decisão da Presidência nº 27652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... º, de 5.6.2008 (DOU 6.6.2008), que criou o Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 115. É ampliado o Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de ...
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Decisão da Presidência nº 27641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... s/nº, de 5.6.2008 (DOU 6.6.2008), criou o Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama ...
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Decisões Monocráticas nº 27641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... s/nº, de 5.6.2008 (DOU 6.6.2008), criou o Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama ...
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Decisão da Presidência nº 27659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2012
... s/nº, de 5.6.2008 (DOU 6.6.2008), criou o Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... 985/2000 , que dispõe sobre o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC). Esse ... • Parque Nacional (PARNA); ... • Monumento Natural ... Parque ... Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de ...
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Unidades de conservação
... 985/2000 , que dispõe sobre o Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC). Tal ... Parque Nacional (PARNA); ... • Monumento Natural ... Parque ... Nacional Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de ...
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Decisões Monocráticas nº 27656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... s/nº, de 5.6.2008 (DOU 6.6.2008), criou o Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama ...
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Decisão da Presidência nº 27656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
... s/nº, de 5.6.2008 (DOU 6.6.2008), criou o Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama ...
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Decisões Monocráticas nº 27659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2012
... s/nº, de 5.6.2008 (DOU 6.6.2008), criou o Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama ...
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Acórdão Nº 1339543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Unidade de Conservação ambiental. 3. Reclassificação. Regras de proteção ambiental menos restritivas. Necessidade de lei em sentido formal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, ... Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e ... Refúgio de ... Parque Nacional ... Mapinguari. Criação mediante decreto. Observância de ... -
Acórdão Nº 37762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que...
... : SERGIO MANDELBLATT ... : CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... segurança. 2. Parque Nacional Mapinguari. Criação mediante ... -
(Con)tradições do discurso de invenção da amazônia sulocidental
Este artigo trata da construção de tradições por meio do discurso, as quais contribuem para a formação identitária de sujeitos históricos. Nosso objetivo é problematizar a invenção de tradições no Estado do Acre, relacionando e confrontando as versões elaboradas pela historiografia e os enunciados produzidos pelos agentes políticos do Estado. Na análise desse tema, Hobsbawm (2006) é citado por...
... á-la, dever-se-ia eleger um símbolo nacional, capaz de incutir nos sujeitos sociais uma ... Fonte: Arquivo pessoal dos autores. Parque Ambiental Chico Mendes. Rio Branco/AC, 2012 ... Figura 4 – Totem do Mapinguari ... Fonte: Arquivo pessoal dos autores ... -
Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ
O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...
... Desapropriação indireta ... Parque Estadual Da Serra do Mar Público ... 5 REsp ... Parque Nacional Ilha Grande Público ... 11 REsp 1524056/ ... Parque Nacional Mapinguari, Estação Ecológica de Cuniã e Floresta ... -
Decisão da Presidência nº 35258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), teve dispositivos agregados na Câmara dos ... , localizada no Estado de Rondônia, do Parque Nacional Mapinguari e da Estação Ecológica de ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... - NEA-5952; Município de Lábrea/AM - Parque Nacional Mapinguari, Coordenadas: S 09º08'39,9" ...
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Decisão da Presidência nº 27642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... ábrea, Amazonas elaborado pelo Centro Nacional para o Desenvolvimento Sustentado das ... MANDADO DE SEGURANÇA ... CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL MEDIANTE DECRETO ... AUSÊNCIA DE ... Parque Nacional Mapinguari ... Criação mediante decreto ... Observância ...