parte ilegítima cpc

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- quando a parte for manifestamente ilegítima;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- quando o autor carecer de interesse ...

  • Acórdão nº 2010/0127345-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. A estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que aja como simples mandatária da seguradora. O recurso especial não é via...

  • nº 2000.34.00.021866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junho de 2004

    ... CNPQ: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, em que servidores do CNPq postulam diferenças de vencimentos. A Constituição Federal promulgada no dia 5.10.1988 conferiu tratamento próprio aos trabalhadores urbanos e rurais e aos servidores públicos, estendendo a estes parte dos direitos conferidos àqueles. Salvo expressa disposição legal, os benefícios concedidos aos trabalhadores...

  • Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele se aplica o disposto no art. 42, §3º, do CPC, de forma que não possui legitimidade para opor embargos de terceiro. A...

  • Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele se aplica o disposto no art. 42, §3º, do CPC, de forma que não possui legitimidade para opor embargos de terceiro. A...

  • Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele se aplica o disposto no art. 42, §3º, do CPC, de forma que não possui legitimidade para opor embargos de terceiro. A...

  • nº 2002.34.00.033452-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2004

    ... DA UNIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, em que servidores da FUNASA postulam diferenças de vencimentos. Dotada a Fundação Nacional de Saúde de personalidade jurídica própria, nula é a citação realizada na pessoa do representante legal da União Federal. Extinta a relação jurídica processual, sem exame do mérito, em relação à União, parte passiva ilegítima (CPC, art. 267, VI).

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...

    ...2.Com base nos fatos narrados pela parte na peça preambular, cabe ao magistrado atribuir a qualificação jurídica que tenha ... parte pretendia provar por meio do documento — é a que decorre de recusa "havida por ilegítima". . 5.Ocorrida a prescrição, não mais sobrevive o dever de guarda de documentos, sendo legítima ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1248842 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. Tema já julgado pelo regime instituído no art. 543 - C, do CPC, no REsp. Nº 1.070.252 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27.5.2009. Agravo re...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-08.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... PC, por ser a terceira reclamada, ora embargante, parte ilegítima para responder pela pretensão da reclamante. Embargos de declaração não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

  • Acórdão nº REsp 1268252 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 333 E 130

  • Acórdão nº 2004.34.00.020484-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2007

    ... ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que servidor da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES postula incorporação de vantagens pessoais. Dotada a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES de personalidade jurídica própria, nula é a citação realizada na pessoa do representante legal da União Federal. ...

  • Acórdão nº 2004.34.00.020484-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Fevereiro de 2007

    ... ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que servidor da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES postula incorporação de vantagens pessoais. Dotada a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES de personalidade jurídica própria, nula é a citação realizada na pessoa do representante legal da União Federal. ...

  • Acórdão nº 0002216-33.2008.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... 67, VI DO CPC POR ENTENDER QUE O PRIMEIRO AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA E POR INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA SEGUNDA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO PROVIDO. A Lei nº 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, no seu art. 40 determina que "fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei." (NR) (Redação...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1106214 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 432/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito contra o Estado de Minas Gerias, na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recolher o diferencial de ICMS existente ente a...

  • Acórdão nº 2006/0168946-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2007

    ... e Pensionistas. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, para figurar como autoridade coatora, em casos de desconto de FUSEX, porquanto tal atribuição é de competência do Diretor de Inativos e Pensionistas, conforme já decidiu esta Corte, por conduto de voto da lavra do Min. Teori Albino Zavascki (MS 11600/DF; DJ 27.11.2006). Mandado de segurança extinto sem reso...

  • nº 2001.38.00.011171-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 09 de Novembro de 2004

    ... (ART. 264 DO CPC). A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a responsável pelo pagamento das diferenças de pensão referentes aos valores pagos pelo INSS é a própria autarquia. "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após saneamento do processo" (CPC, art. 264, parágrafo único). Apelação a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-6438000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Fevereiro de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto por parte ilegítima. Aplicação do artigo 499 do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

  • Acórdão nº REsp 1294054 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... cooperativa. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que o acórdão recorrido é omisso - e 47 do CPC - porque é necessária a integração da Aneel ao feito, a título de litisconsórcio passivo necessário. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um...

  • Acórdão nº 2007/0061861-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2007

    ... ROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - ESTADO DO PARANÁ - PARTE ILEGÍTIMA - DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREQUESTIONADOS - ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. Dispositivos do Código Civil não prequestionados. Art. 535 do CPC não violado, uma vez ter o acórdão recorrido assentado sua conclusão de modo fundamentado e bastante claro. Já é da jurisprudência do STJ que não se permite a discussão do domínio na ação

  • nº 91.01.11006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1994

    ... ENIZAÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURIDICA. ACIONISTA. PARTE ILEGITIMA. CPC, ART. 3 E 6.- TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O TITULAR DA PRETENS~AO POSTA EM JUIZO, NÃO SE ADMITINDO QUE ALGUEM POSTULE, EM NOME PROPRIO, ALHEIO, SALVO NAS HIPOTESES AUTORIZADAS POR LEI.- EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE AEREO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PREJUIZOS DECORRENTES DE DEFASAGEM TARIFARIA, OS SEUS ACIONAISTAS, POR NÃO SEREM

  • Acórdão nº 2006/0270768-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MARÇO/1990. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IPC. PERCENTUAL DE 84,32%. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o saldo devedor do contrato de financiamento para aquisição da casa própria, firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, relativamente ao mês de março de 1990,...

    ...2. Diante da reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que têm como objeto a revisão de contratos de ...

  • Acórdão nº 2000.38.00.030778-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Julho de 2005

    ... RETIDO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente seu julgamento na apelação ou nas contra-razões Art. 523, §1º, do CPC). A União é parte ilegítima quando a ação versa sobre ato de competência exclusiva de ente descentralizado, que detém personalidade jurídica própria . A invasão de propriedade rural por trabalhadores sem terra, após vistoria do INCRA, não enseja, de per si, responsabilidade da Autarquia. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4938-06.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    ... para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, -a- e § 1º, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo. 2. Da mesma forma, como consignado na decisão recorrida, o presente -writ- também se mostra incabível ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.010595-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2006

    ... E DANOS. ART. 292 DO CPC. PRECEDENTES. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do imóvel financiado, limitando-se a responsabilidade do agente financeiro às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário. Da mesma forma, a construtora também é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação que visa revisão contratual de mútuo habitacional. Configurada a cumulação...

  • Acórdão nº 1999.38.00.010595-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2006

    ... E DANOS. ART. 292 DO CPC. PRECEDENTES. A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do imóvel financiado, limitando-se a responsabilidade do agente financeiro às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário. Da mesma forma, a construtora também é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação que visa revisão contratual de mútuo habitacional. Configurada a cumulação...