parte ilegítima cpc

324481 resultados para parte ilegítima cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas ...§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:. I - houver sido provocada por quem a ...
  • Acórdão nº 2014/0143324-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. SOCIEDADE POR COTAS COM NOME FANTASIA HOMÔNIMO AO DA PARTE LEGÍTIMA - FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA. ART. 214, §§ 1º E 2º, 249, CAPUT, E § 1&#x

    ...PARTE  ILEGÍTIMA.  SOCIEDADE  POR  COTAS  COM  NOME  FANTASIA . ...
  • Acórdão nº 2014/0284311-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE ILEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há ...

    ...PÚBLICO.  PARTE  ILEGÍTIMA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A . ...
  • Acórdão nº 2010/0127345-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. 2. A estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na

    ...SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o ...
  • Acórdão nº 2014/0157721-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL IMPUTADA AO ESTADO DA BAHIA. ART. 41 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM O SIMPLES NACIONAL. 1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo,...

    ...reconhecendo  tratar-se  de  parte  ilegítima  para  figurar  na  relação . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-08.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se conhece dos embargos de declaração da terceira reclamada, tendo em vista que, nos termos da sentença, mantida pelo Tribunal a quo, foi julgada extinta a reclamação trabalhista contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por ser a terceira reclamada, ora...

    ..., inciso VI, do CPC, por ser a terceira reclamada, ora embargante, parte ilegítima para responder pela pretensão da reclamante. Embargos de ...
  • Acórdão nº REsp 1268252 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. OFENSA AOS ARTS. 333 E 130...

  • Acórdão nº 2006/0168946-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR – FUSEX – ISENÇÃO – LEI N. 10.559/2002 – EXTENSÃO – PRECEDENTE. 1. O art. 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército Brasileiro, diz que a competência para gerir o pagamento de proventos e pensões foi subdelegada ao Diretor de Inativos e Pensionistas. 2. O...

    .... 2. O Comandante do Exército é parte ilegítima passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC, para ...
  • Acórdão nº 2007/0061861-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - ESTADO DO PARANÁ - PARTE ILEGÍTIMA - DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREQUESTIONADOS - ART. 535 DO CPC NÃO-VIOLADO. 1. Dispositivos do Código Civil não prequestionados. Art. 535 do CPC não violado, uma vez ter o acórdão recorrido assentado sua conclusão de modo fundamentado e bastante claro. 2. Já é

    ... - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - ESTADO DO PARANÁ - PARTE ILEGÍTIMA - DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS ...
  • Acórdão nº 2006/0270768-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CEF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. MARÇO/1990. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IPC. PERCENTUAL DE 84,32%. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o saldo devedor do contrato de financiamento para aquisição da casa própria, firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, relativamente ao mês de março de 1990,

    ... reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações que têm como objeto a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-6438000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC. Não se conhece do Agravo de Instrumento interposto por parte ilegítima. Aplicação do artigo 499 do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

    ...1ª Turma. MAC/mc1m/rc. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CPC. Não se ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1106214 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 432/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 1. Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito contra o Estado de Minas Gerias, na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a recolher o diferencial de ICMS existente ente a...

  • Acórdão nº 2007/0231350-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A

    ...1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta em face de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4938-06.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS-DIRETORES DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 E DA SÚMULA 267 DO STF - NÃO CABIMENTO DO -WRIT-. 1. O ato impugnado no presente -writ-, que determinou a inclusão dos sócios diretores no polo passivo da lide executória, é passível de impugnação...

    ... cabíveis exatamente para salvaguardar o direito de quem se julgue parte ilegítima para responder pela execução e, posteriormente, o agravo de ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO

    ...1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta em face de ...
  • Acórdão nº 2007/0002231-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO

    ...1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta em face de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010286-95.2018.4.04.7202),26-06-2020

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485 do CPC, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Nos feitos em que se discute a (in)exigibilidade e a restituição...

    ...{ display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: 10pt; } .parte, .representante{ padding:0px; } .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... CPC e proponho a fixação da seguinte tese: " O FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações nas quais se discute a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008828-52.2018.4.04.7005),26-06-2020

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485 do CPC, pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. 2. Nos feitos em que se discute a (in)exigibilidade e a restituição dos valores recolhidos a título da...

    ...{ display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: 10pt; } .parte, .representante{ padding:0px; } .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... CPC e proponho a fixação da seguinte tese: " O FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações nas quais se discute a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003591-85.2019.4.04.7010),23-10-2020

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Com base na jurisprudência do STJ (REsp 1743901/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019), esta Turma Regional passou a entender que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do FNDE nos processos...

    ... margin-bottom:0.5em;. font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta {. ... CPC, com o estabelecimento da seguinte tese: "O FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações nas quais se discute a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000888-63.2019.4.04.7211),23-10-2020

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Com base na jurisprudência do STJ (REsp 1743901/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019), esta Turma Regional passou a entender que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do FNDE nos processos...

    ... margin-bottom:0.5em;. font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta {. ... CPC, com o estabelecimento da seguinte tese: "O FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações nas quais se discute a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010538-51.2016.4.04.7208),04-09-2020

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Com base na jurisprudência do STJ (REsp 1743901/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019), esta Turma Regional passou a entender que a ilegitimidade passiva do FNDE nos processos em que se discute...

    ...{ display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: 10pt; } .parte, .representante{ padding:0px; } .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... CPC, com o estabelecimento da seguinte tese: "O FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações nas quais se discute a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005588-52.2018.4.04.7006),04-09-2020

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Com base na jurisprudência do STJ (REsp 1743901/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019), esta Turma Regional passou a entender que a ilegitimidade passiva do FNDE nos processos em que se discute...

    ...{ display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: 10pt; } .parte, .representante{ padding:0px; } .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... CPC, com o estabelecimento da seguinte tese: "O FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações nas quais se discute a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004038-88.2019.4.04.7005),04-09-2020

    AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Com base na jurisprudência do STJ (REsp 1743901/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 03/06/2019), esta Turma Regional passou a entender que a ilegitimidade passiva do FNDE nos processos em que se discute...

    ...{ display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: 10pt; } .parte, .representante{ padding:0px; } .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... CPC, com o estabelecimento da seguinte tese: "O FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações nas quais se discute a ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 573.232/SC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, §

    ....  Trata-se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  parte  autora,  que  retornou,  por . ...Exequente,  ora  Embargada,  é  parte  ilegítima...
  • Acórdão nº 2011/0178833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ATRIBUÍVEL AO SÓCIO, A FIM DE LHE IMPOR RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA ...

    ...INCLUSÃO  ILEGÍTIMA  DE  TERCEIRO  NA  CDA.  SIMPLES  INADIMPLÊNCIA . ...concluir  que  a  parte...
  • Acórdão nº 933385 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 8.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR PARTE ILEGÍTIMA. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence, no caso, à Mesa da Assembleia Legislativa Estadual, nos termos do inciso IV do art. 103 da

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