parte ilegítima cpc

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  • Acórdão Nº 0001214-31.2017.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ, ANTE A ILEGITIMIDADE E JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA SEGUNDA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA. PRIMEIRA DEMANDADA QUE NÃO PODE RESPONDER PELA PRETENSÃO REPARATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NO FEITO. (II)...

    ...206, § 3.º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. ATO. CITATÓRIO DE PARTE ILEGÍTIMA QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO. PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ...
  • Acórdão Nº 5045446-29.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022

    CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS E PONTO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO.AGRAVO DO EXECUTADO.PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO E DOCUMENTO QUE ACOMPANHA AS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSARAM PELO CRIVO DO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO...

    ... impenhorável.Defende, outrossim, a necessidade de preservação da parte pertencente à sua ex-mulher. Pediu pela concessão do efeito ...18 do CPC).Logo, o agravante é parte ilegítima para postular o reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem, ...
  • Acórdãos nº 1013486-80.2015.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Internação por meio de plano de saúde. Não comprovação de recusa tempestiva da operadora, a ensejar responsabilidade do consumidor - CPC/73, art. 333, II, do CPC. Valores estipulados unilateralmente por parte do hospital. Cobrança

    ... Valores estipulados unilateralmente por parte do hospital. Cobrança ilegítima. Apontamento ...
  • Acórdãos nº 1008080-44.2016.8.26.0302 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018

    Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Embargos à penhora. Parte ilegítima configurada. Extinção decretada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1008080-44.2016.8.26.0302; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/0

    ... Embargos à penhora. Parte ilegítima configurada. Extinção decretada. Majoração da ...
  • Acordao N° 1439381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Demonstrada. Entrega das chaves. Realizada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. No caso dos...

    ...pelo pagamento da obrigação, tornando-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. 3. Honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600-12.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA PROPOSTO POR EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito por triplo fundamento: 1) falta de interesse processual, tendo em vista a incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida (homologação de acordo firmado diretamente...

    ...ção nos resultados - PPR/2009, entabulados diretamente com a maior parte dos empregados da empresa) e a causa de pedir, qualificadora desse pedido (injustificada e ilegítima recusa do sindicato profissional suscitado em assinar tais instrumentos ...
  • nº 91.01.11006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1994

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURIDICA. ACIONISTA. PARTE ILEGITIMA. CPC, ART. 3 E 6.- TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM O TITULAR DA PRETENS~AO POSTA EM JUIZO, NÃO SE ADMITINDO QUE ALGUEM POSTULE, EM NOME PROPRIO, ALHEIO, SALVO NAS HIPOTESES AUTORIZADAS POR LEI.- EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE AEREO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PREJUIZOS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda. Tal decisão não extrapola os limites da lide, na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda. Tal decisão não extrapola os limites da lide, na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2581-28.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda. Tal decisão não extrapola os limites da lide, na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-63.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda. Tal decisão não extrapola os limites da lide, na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-98.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

    ... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda. Tal decisão não extrapola os limites da lide, na ...
  • Acórdãos nº 1001272-54.2017.8.26.0539 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Mayo de 2018

    Embargos de terceiro. Indisponibilidade dos bens da autora decretada nos autos da recuperação judicial de MAITAN COM. REP. DE CEREAIS LTDA. Ajuizamento em face do Juízo. Hipótese, porém, de parte manifestamente ilegítima. Inteligência do art. 677, §4º, do CPC. Indeferimento da inicial mantido. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001272-54.2017.8.26.0539; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão...

    ... Hipótese, porém, de parte manifestamente ilegítima. Inteligência do art. 677, §4º, do ...
  • Decisao Nº 0548319-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO SENTENÇA CONTRARIA À LEI, "pois não levou em consideração aos fatos, principalmente de inexistência de notificação da Recorrente quanto à cessão dos créditos oriundos do contrato em discussão a terceiro estranho ao pacto". O contrato...

    ...parte passiva da Recorrida, pois não levou em consideração aos fatos, ... 338 do CPC: “Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao ...
  • Acórdão nº 71010329910 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. Não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação, ônus este que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CPC, responderá pelos...

    ...DANO MORAL PRESUMIDO. . Não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação, ônus este que lhe ...ilegítima de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. quantum ...
  • Acórdãos nº 1015384-42.2017.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019

    AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos – Parte ilegítima – Vício sanável – Ausência de aplicação da regra do art. 321 do CPC – Cerceamento do contraditório – Anulação do feito desde o indeferimento da inicial – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1015384-42.2017.8.26.0405; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível;...

    ... nº 17174 AÇÃO ORDINÁRIA – Reparação de danos – Parte ilegítima – Vício sanável – Ausência de aplicação da ...
  • Relatório e Voto com número 0118572-81.2010.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118572-81.2010.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PEREIRA APELADO (S): JOSÉ EDUARDO PAGANINI RELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO COM...

    ...PARTE ILEGÍTIMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. A ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098985-98.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0098985-98.2020.8.19.0001 Embargante: JOSÉ NICOLAU GOMES Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o HOSPITAL SÃO MATHEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIVRE INICIATIVA DA PARTE AUTORA POR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCI

  • Acórdãos nº 0016128-38.2012.8.26.0079 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ERRO MÉDICO – IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO – ADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL – Decisão interlocutória proferida pelo Juízo "a quo" que extinguiu apenas parcialmente o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73, considerando a Administração Estadual parte ilegítima para figurar no...

    ..., do CPC/73, considerando a Administração Estadual parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda ...
  • Acórdão Nº 0007877-49.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO QUE TRAMITOU INICIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. APRECIADAS AS QUESTÕES ATINENTES À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITO DE MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO....

    ...IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS,. PELO JUÍZO . INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE. A QUO. CASSAÇÃO DO . NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE ...SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SÓCIO QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA. FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18,. CAPUT, ...
  • Acórdão Nº 0004222-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Pedido para apuração de responsabilidade dos administradores judiciais indeferido em primeiro grau. Recurso dos credores quirografários. Agravo de instrumento desprovido. Oposição de embargos. Alegado distanciamento do pleito recursal. Não acolhimento. Acordão que se debruçou sobre a matéria, entendendo pelo não cabimento do pedido de...

    ...processo de falência e, ainda, por parte ilegítima. Mera. rediscussão incabível em sede de embargos. Ausência ...
  • Acórdão Nº 5044043-76.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021

    IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO IPREVILLE EM CONTRARRAZÕES – MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PELA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE – ARTS. 338 E 339 DO CPC – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.1. O CPC possibilita que vícios sanáveis possam ser corrigidos (por exemplo, art. 352), pois a busca sempre...

    ...-se, inclusive, que na detecção de demanda aforada em relação a parte ilegítima possa haver a substituição do réu (arts. 338 e 339) - tudo ...
  • Acórdãos nº 9000348-28.1996.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017

    Execução fiscal. IPTU do exercício de 1992. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude de ilegitimidade passiva, proferida sob a égide do CPC de 1973 (art. 267, Vl, do CPC/1973). Pretensão à reforma - impossibilidade. Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva (nos termos do art. 485, Vl,...

    ... Ajuizamento contra parte ilegítima. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão rescindenda em que foram julgados procedentes os embargos de terceiro, determinando-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel que não mais pertencia ao Executado, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios e indenização por litigância de má-fé. Ação rescisória ajuizada pelo Executado em que este alega ser parte ilegítima...

    ...Ação rescisória ajuizada pelo Executado em que este alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão rescindenda em que foram julgados procedentes os embargos de terceiro, determinando-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel que não mais pertencia ao Executado, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios e indenização por litigância de má-fé. Ação rescisória ajuizada pelo Executado em que este alega ser parte ilegítima...

    ...Ação rescisória ajuizada pelo Executado em que este alega ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro. ...

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