parte ilegítima cpc
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Acórdão nº REsp 1262673 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais ... 4. Sucede que a ora recorrente, ... situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC ...
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Acórdão nº 2007/0012102-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Ao excluir da lide a parte que entende manifestamente ilegítima - no caso, o Banco do Brasil -, o ...
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Acórdão nº RMS 29428 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre tais serviços ou ...
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Acórdão nº EREsp 1192624 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada ...
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Acordao N° 1651264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Produção de provas. Documentos. Anotação inclusa por fundo de investimento diverso. Instrumento de protesto de título. Equívoco na indicação do cnpj. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação à parte ilegítima (art. 485, vi,...
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA (ART. 485, VI, CPC) ... 1. A legitimidade das partes diz ... -
Acórdão nº 2005/0194333-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... éditos de IPI não aproveitados oportunamente por resistência ilegítima do Fisco (Súmula n. 411⁄STJ) - devem ser os que constam do Manual de ... parte" autora sucumbiu em 4⁄5 da ação e a ré, ora embargante, sucumbiu em 1\xE2\x81" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-45.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista ...
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Acórdão nº 2007/0121414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O acórdão a quo entendeu ilegítima a cobrança da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de lixo e ... parte progressiva, que excedeu a alíquota mínima ... 5. Demonstrado, de modo ...
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Acórdão nº 2008/0015546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sem resolução de mérito, por considerar o Município de Lontra parte ativa ilegítima, sendo legítima a Funasa. O TJMG confirmou a sentença, ...
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Acórdão nº 2007/0204357-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O Estado-membro é parte ilegítima para integrar o pólo passivo de demanda que busca a ...
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Acórdão nº 2007/0159187-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... opostos em desfavor da União em que se sustenta a ilegitimidade de parte, no caso o arrendatário, em virtude de contrato de leasing, para o ... 4. A empresa de leasing é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda que tenha por objeto a cobrança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006150720194058312), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0800615-07.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BEATRIZ JOHANES DE LIMA COUTINHO e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO
... 85, § 3º, do CPC) ... O FNDE alega ser parte ilegítima, atribuindo ao agente financeiro o controle da evolução do ... -
Acórdão Nº 0010502-42.2004.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... de contribuinte. Direito não comprovado. Parte ilegítima. Art. 485, VI, CPC ... Sucumbência. Inversão. Sentença ...
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Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de organização judiciária correlata nem tornar o Estado parte ilegítima para requerer a medida cautelar para colher elementos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086410-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ATIVIDADES PRESENCIAIS SUSPENSAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - CONTESTAÇÃO APRESENTADAS PELOS RÉUS - RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIALMENTE NO CURSO DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA NA SENTENÇA BEM COMO PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NOS...
... termos, respectivamente: "( ... )Analisando a fundamentao, a parte embargante alega, em suma, que a sentena contm omisso quanto aos honorrios ... -
Acórdão nº 2008/0161160-6 de T4 - QUARTA TURMA
... foram transferidos os respectivos valores, o banco depositário é parte ilegítima ad causam para responder pela atualização dos depósitos de ...
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Acórdão nº RMS 32725 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. No caso, o que se aponta como ilegítima é a omissão da autoridade impetrada de examinar pedidos de autorização ... 4. Recurso ordinário provido em parte ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DO RÉU - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art.338 do CPC, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará a alteração da inicial para substituição...
... os devidos fins de direito.Arbitro honorrios em favor do patrono da parte executada r que arguiu a ilegitimidade, ora arbitro em 10% sobre o valor ... -
Acórdão nº 2007/0229959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Acórdão a quo segundo o qual: a) o BACEN é parte passiva ilegítima nas ações que visam à obtenção de indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15050/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA POR SINDICATO CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM. A ação ajuizada por sindicato considerado parte ilegítima ad causam não interrompe a prescrição. Os efeitos específicos dos artigos 172, inciso I, do Código Civil e 219, in fine, do CPC somente são produzidos com relação ao substituto a quem poderia aproveitar o ajuizamento. Reconhecida a...
... AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA POR SINDICATO ... CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM ... A ação ajuizada por sindicato considerado parte ... -
Acórdão nº 2007/0193230-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar ... estabelecida pelas Portarias 38⁄86 e 45⁄86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo ...
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Acórdão nº 2004/0182286-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de origem, apreciando as provas dos autos, considerou o executado parte" ilegítima pois o Fisco já conhecia a transferência da propriedade do im\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-20.2012.5.06.0018), 24-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto por parte ilegítima, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 3º e 499 do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto por parte ... Não se conhece de recurso interposto por parte ilegítima. Embargos de declaração não conhecidos. Processo: ED-RR ... -
Acórdão nº 0135827-53.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Abril de 2019
... de condições da ação – legitimidade de parte – julgado que foi integrado ... pelo pronunciamento de fls. 35/36 ... AUSENCIA DE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA ... REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO ... DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062708-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO ART. 85 DO CPC/2015. Inexistindo débito por parte da consumidora requerente, ilegítima a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção
... para designar a espcie recursal, uma vez que, a despeito de ter a parte recorrente se utilizado do termo "Recurso Inominado", aviou-o com a ntida ...