parte ilegítima cpc
- Acórdão nº REsp 1198424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0002990-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como se vê, a parte autora, empresa adquirente de combustíveis, é manifestamente ilegítima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão nº 1.0517.14.002226-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENHORA ERRÔNEA DE IMÓVEL - AGENTE INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FACULDADE DE ALTERAÇÃO DA INICIAL - ART. 338, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pretende a reparação por supostos danos sofridos...
... Em razo da errnea penhora de imvel de sua propriedade, a parte autora ajuizou a presente ao contra o Estado de Minas Gerais, pugnando ... -
Acórdão nº 2005/0148532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o posicionamento da 1ª Turma, considerando o Ministério Público parte ilegítima para propor ação civil pública a fim de desconstituir, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Agravo de instrumento - Ação cominatória - Criança - Transtorno de Espectro do Autismo - Curso para os genitores - Ilegitimidade ativa - Preliminar acolhida - Rol da ANS - Divergência não superada no STJ - Tratamento necessário Sopesamento de normas e princípios - Recurso ao qual se dá parcial provimento.1. A criança é parte ilegítima, nos exatos termos do artigo 17 do CPC, para pleitear a...
... , pois se assim no o fosse, o plano de sade estaria cobrindo apenas parte de um tratamento mdico recomendado a um de seus segurados. 4 ... -
Decisão Monocrática N° 07026320820188070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS. ANOTAÇÃO INCLUSA...
... ACOLHIDA. EXTINO DO FEITO SEM RESOLUO DO MRITO EM RELAO PARTE ILEGTIMA (ART. 485, VI, CPC). 1. A legitimidade das partes diz respeito ... -
Acórdão nº 1.0132.16.001583-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 338 DO CPC/2015 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 338 do CPC/2015, tendo a parte requerida, em sua peça de defesa, alegado ser parte ilegítima para figurar no...
... No mesmo ato sentencial, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, ... -
Acórdão nº 1.0132.16.001583-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 338 DO CPC/2015 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do artigo 338 do CPC/2015, tendo a parte requerida, em sua peça de defesa, alegado ser parte ilegítima para figurar no...
... No mesmo ato sentencial, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, ... - Acórdão nº REsp 935031 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1184988 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032322-05.2022.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - INDEFERIMENTO - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIRTUAL ABUSO DE AUTORIDADE INEXISTENTE - CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória em execução fiscal...
... bancários por parte do exequente (vide art. 854 do CPC) ... 3. É ilegítima a negativa de ... - Acórdão nº REsp 1291905 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 33337 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39359 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-53.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista ...
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Acórdão nº 1.0024.14.075781-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO CLIENTE - PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA EMPRESA AUTORA NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO CPC/2015. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que suportou o prejuízo material decorrente de relação jurídica estabelecida com a parte ré, como lhe impõe o art. 373, I,...
... o prejuzo material decorrente de relao jurdica estabelecida com a parte r, ilegtima a cobrana aviada. O fato que competia to somente ... -
Acórdão Nº 0001775-96.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-09-2020
... { display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: 10pt; } .parte, .representante{ padding:0px; } .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... , VI, do CPC, em relação ao Estado do Tocantins por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, prejudicado o ...
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Acórdão nº 1012985-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – INEXISTÊNCIA – ILEGITIMIDADE DO SÓCIO RECONHECIDA – CONTRATO PACTUADO COM PESSOA JURÍDICA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 338,...
... SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] ... Parte(s): [LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO), DIEGO ... ão inicial, logo após o réu alegar na contestação ser parte ilegítima, devendo incidir a regra geral do art. 85, § 2º do CPC ... -
Acórdão nº REsp 1245448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada ...
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Acórdão nº 2006/0256842-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão recorrido no sentido de que o Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda ... 3. A ...
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Acórdão nº 2007/0092953-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e não à adquirente o pagamento do laudêmio, motivo porque seria parte ilegítima, a ora agravante, para impetrar a ação mandamental. Isto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão nº 2004.34.00.020484-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
... Em conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.020484-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
... Em conseqüência, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta demanda, tendo em vista que ...