parte ilegítima cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... I. A Corte Regional manteve a decisão de primeira instância, na parte em que se declarou (a) "o primeiro reclamado, Citrop - Condomínio Rural de Citricultores Paulistas, parte ilegítima para responder pelo período de 2/7/2007 a 12/1/2008" e (b) "o segundo ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... A parte promovente aduzira ser pensionista do RPPS, aposentada no cargo de Agente ... 20) aduzira, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo ... passivo da demanda, pois a Goiás Previdência é ...
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Acórdão Nº 0301803-25.2016.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... 338. Alegando o ru, na contestao, ser parte ilegtima ou no ser o responsvel pelo prejuzo invocado, o juiz facultar ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021584120204058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802158-41.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ANTONIO EDSON DA SILVA ADVOGADO: Ana Heloisa Lorena Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... 85, do CPC/15. Ainda, tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, aplico o disposto no art. 86, parágrafo único, 15 ... Em seu recurso, a União alega ser parte ilegítima. No mérito, defende a inviabilidade da pretensão autoral no que se ... -
Acórdão nº 1002826-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002826-67.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: DRESSEL & COUTINHO DRESSEL LTDA - ME, ODEIDY COUTINHO DRESSEL, CLAUDIO DRESSEL DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – INCLUSÃO DE TABELIÃO NO POLO PASSIVO – DECISÃO IMPUGNADA POR PARTE ILEGÍTIMA – RÉU - POSTULAÇÃO DE...
... GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), ... ILEGÍTIMA – RÉU - POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS EM NOME PRÓPRIO – ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...
... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...
... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - ... -
Acórdão nº 1.0024.09.476279-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - ART. 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - CONDENAÇÃO DESCABIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. O adquirente de coisa litigiosa não é considerado terceiro, uma vez que a ele...
... 42, §3º, DO CPC - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - PARTE ILEGÍTIMA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO - ART. 18, DO CPC - ... - Acórdão nº REsp 1269131 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em crédito tributário constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade fiscal em expedir a CND, máxime quando sequer há ... não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar ...
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Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Igualmente ilegítima a cobrança se chegar-se à conclusão que de tributo, na espécie ... ão está obrigado a rebater um a um todos os argumentos tecidos pela parte, que, não raras as vezes, tem pouca, ou nenhuma, importância para o ...
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Acórdão nº 2006/0226683-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Primeira Turma, considerando o Ministério Público parte ilegítima para propor ação civil pública a fim de desconstituir, de ...
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Acórdão nº 2006/0059404-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Juiz Diretor do Foro da Comarca de Passos/MG), é materialmente ilegítima, por desvio de finalidade, imoralidade e má-fé ... 3. Não houve ... 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3.138/62), pelo que o Secretário de Estado da Administração é parte ilegítima para compor o pólo passivo da impetração movida por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-64.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de condenação solidária...
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-53.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1404-40.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... A pretensão do reclamado de ser excluído da lide, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda trabalhista, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-12.2009.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO - RECURSO DE EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O art. 6º do CPC estabelece que -ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei-. Interposto o recurso de embargos pela PETROBRAS, a Fundação PETROS não tem legitimidade para manejar o agravo, pretendendo o processamento dos embargos. Ausente a titularidade do direito material,...
... - RECURSO DE EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O art. 6º do CPC estabelece que "ninguém poderá pleitear, em nome ... Ausente a titularidade do direito material, ilegítima se mostra a parte para pleiteá-lo. Agravo não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0301.11.000107-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO DE PARTE RECORRENTE - ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022).- A correção de equívocos na indicação da parte recorrente somente é
... ao apelante corrigir o erro material cometido na designao da parte recorrente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2133-55.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... primeira reclamada (COFERCATU) e a excluiu da lide, por julgá-la parte ilegítima na demanda ... Tal decisão não extrapola os limites da lide, ... -
Acórdão Nº 5025586-42.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... pelo provimento.Pela deciso constante no evento 7,fora deferido, em parte, o efeito ativo, "apenas paraafastar a presuno de que ambos titulares da ...
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Acórdão Nº 0027777-36.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-12-2023
... 485, VI, DO CPC, POR ENTENDER QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA ... FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA ...