parte ilegítima cpc
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Acórdãos nº 1027438-59.2014.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... ção a três herdeiros Alegação de ilegitimidade de parte, pois o polo passivo deveria ser ocupado pelo Espólio ... 796 do novo CPC Herdeiros são parte ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda Necessidade de ...
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Acórdão Nº 0001583-82.2019.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... 330 do CPC, somente deve ser indeferida quando for inepta, a parte ... for ilegítima ou carecer de interesse processual, bem como nos casos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO AVALISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - BEM DO AVALISTA - PENHORA - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA...
... Argui a ocorrncia de caso fortuito em relao ao furto de parte do gado, o qual se trata de fato imprevisvel e, portanto, excludente de ... -
Acórdão nº 1016537-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – NÃO CONFIGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO – PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DOS SÓCIOS – PERSONALIDADE...
... JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] ... Parte(s): [LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO), JOSE ... ão inicial, logo após o réu alegar na contestação ser parte ilegítima, devendo incidir a regra geral do art. 85, § 2º do CPC.” (N.U ... -
Acordao N° 1357581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Mérito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários devidos. Obscuridades. Inocorrentes. Erro material. Configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Com efeitos infringentes. Acórdão reformado. 1. No caso em exame, estão presentes os elementos da
... exequente em indicar parte" ilegítima que não ostentava a condição de devedora ... 3. A celebraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37140-21.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... correta a decisão que considerou o sócio da empresa executada parte ilegítima para opor embargos de terceiro. 2.2 - Examinados os autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259500-59.2004.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE CONCEDENTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela terceira Reclamada (SPTRANS), para afastar a condenação, de forma solidária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Todavia, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas referidas...
... Sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide, pois é, ... -
Acórdãos nº 0005055-69.2013.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U., ... SER O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO E PARTE ILEGÍTIMA VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL (art. 514, II, ...
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Acórdão Nº 5003001-10.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E INSERVÍVEIS COMO PROVA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS...
... no obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pela parte. necessrio apenas apontar os fundamentos que levaram concluso jurdica a ... -
Decisão Monocrática Nº 4024298-81.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-09-2019
... 46 do CPC; (iv) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (v) o título executivo não se ...
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Acórdão Nº 0323083-87.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... Permite-se, inclusive, que na deteco de demanda aforada em relao a parte ilegtima possa haver a substituio do ru (arts. 338 e 339) - tudo para que ...
- Acórdão nº REsp 1129435 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 2185101-52.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Proveito econômico da parte ilegítima inestimável. Decisão mantida. Agravo improvido ... 1 ...
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Acórdão Nº 0301472-98.2017.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE TIJUCAS - SENTENÇA DECLARANDO A LITISPENDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - AÇÃO PRIMITIVA E IDÊNTICA JÁ FINDA - COISA JULGADA EVIDENCIADA NÃO LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC DEVIDAMENTE CONFIGURADA - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EM DESFAVOR...
... autora s penalidades pelalitigncia de m-f.Anoto que razo assiste, em parte, recorrente.Acontece que, nos autos de 0600241-65.2014.8.24.0041, ... -
Acordao N° 1306892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução de cotas condominiais. Prescrição. Prazo quinquenal. Artigo 206, §5º, i, cpc. Citação prévia. Demanda com mesmo objeto. Parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. 1. O colendo superior tribunal de justiça, ao julgar o resp nº 1. 483. 930/df, sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de taxas...
... CITAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA COM MESMO OBJETO. PARTE ILEGÍTIMA ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. O colendo ... -
Acórdão Nº 0318100-90.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... COOPERATIVA REQUERIDA QUE SE REVELA PARTE ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ...
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Acórdão Nº 5018543-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Pela deciso constante no evento 4, fora concedido em pequena parte o efeitoativo, "especificamentepara o fim de determinar que o magistrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-20/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM QUE DECLARADA A FALÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. Hipótese em que a reclamação trabalhista ajuizada perante massa falida foi extinta com julgamento do mérito em decorrência do reconhecimento da procedência do pedido. Alegação, na ação rescisória, de que, como após o trânsito em julgado dessa...
... parte ilegítima ... Inexistência de afronta aos arts. 76 e 77 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM QUE DECLARADA A FALÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. Declaração de falência do empregador. Ação trabalhista ajuizada perante a massa falida. Procedência, diante de reconhecimento dos créditos pelo síndico. Após o trânsito em julgado, decretação de nulidade da decisão em que declarada a falência.
... rescisória, de que a reclamação trabalhista fora ajuizada perante parte ilegítima, à vista da decretação de nulidade mencionada. Inexistência ... -
Acórdão Nº 0006763-43.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... - Diante do ajuizamento da ação em face de parte ilegítima, porquanto não ... figura na posição de proprietário do ...
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Acordao N° 1363224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inexistente. Ilegitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. Objetivo de rediscutir a matéria. Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1. 026 do cpc. Recurso desprovido. 1. A alegação de que é parte ilegítima para figurar na presente lide não foi mencionada nas razões de apelação, sendo apresentado somente nos embargos de declaração,...
... 1.026 ... DO CPC. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A alegação de que é parte ilegítima para figurar na presente lide não foi mencionada nas razões ... -
Relatório e Voto com número 5265803-08.2020.8.09.0138 da 2ª Câmara Cível, 31-10-2022
... parte ... ilegítima ... II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68540-08.2005.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE SUA QUOTA-PARTE. Ficou consignada a responsabilidade das Reclamadas pelas contribuições previdenciárias. Demonstrada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO DE SUA QUOTA-PARTE. Ficou consignada a responsabilidade das Reclamadas pelas contribuições ... Em síntese, o Tribunal Regional considerou a Agravante parte ilegítima para contestar os pedidos não relacionados à sua responsabilização ... -
Acórdão N° 0600145-50.2022.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 23-02-2024
... RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA ... ANULADA DE OFICIO. AUTORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR A AÇÃO. ART 18 DO ... CPC. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1350487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário. Pedido de revisão. Previ. Relação trabalhista. Horas extras. Integração no salário de participação. Tema 936, 955 e 1021 do stj. 1. O c. Superior tribunal de justiça, por meio da sistemática do recurso repetitivo, fixou teses acerca dos pedidos de revisão de benefício previdenciário expostas no nos...
... 85 do CPC) ... 8. O Patrocinador é parte ilegítima na ação de revisão de benefício. Aos participantes e ...