partes um processo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Parágrafo único. O processo suspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Código ... TÍTULO VI Do juiz, auxiliares e partes do processo ... CAPÍTULO I Do juiz e seus auxiliares ... SEÇÃO I Do Juiz ... Função do juiz ... ARTIGO 36 ... O juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes", mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; ... III \xE2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ARTIGO 20 ... A ... 2001 ... I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... ARTIGO ... SEÇÃO III Das partes ... ARTIGO 8 ... Não poderão ser partes, no processo ...
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Em vigor
Código Penal
... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... II - ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... I- a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador; ... II- a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ... , não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes ... ARTIGO 221 ... É anulável a votação: ... I - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11-A ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 1 Em audincia, ao aduzir razes finais, poder qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir reviso da deciso, ... em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poder ser impulsionado de ofcio pelo Juiz ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... O pedido de patente ser ... Na falta de acordo entre o titular e o licenciado, as partes podero requerer ao INPI o arbitramento da remunerao ... 1 Para ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de menor renda, em imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ... o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, ser obrigatrio o arquivamento da procurao no registro imobilirio ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ... o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... f) arrecadar, ... h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: ... i) exercício exclusivo ou não da representação ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ... c) ter ... processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele ... de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas ... 1 No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de ... a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não comparecendo o réu à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ... oficiais adotarão o melhor regime interno de modo a assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de ... § 1o Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações ...