participação nos lucros empregados
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:. I – comissão paritária escolhida pelas partes;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de ...ídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o ...a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto ...b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ... ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - os empregados em regime de teletrabalho. ... perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. § 1o No ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...empregados em número igual ou superior ao verificado na ... a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Art. 3º As ...Art. 6º A União aumentará sua participação no FGO em R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., ficam redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do Ministério da ... para o aperfeiçoamento da participação do Ministério no ciclo de políticas públicas;. ...ções contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão e cujo capital social admite a participação do setor privado;. IV - subsidiária - empresa ... definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos ... participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. Art. 35. É vedada a participação ...
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A dedutibilidade fiscal da participação nos lucros paga a diretores empregados
Opinião: Sobre a participação nos lucros de diretores empregados
A participação nos lucros e resultados (PLR) tornou-se um modelo de remuneração comum nas empresas, estando prevista no artigo 7º, inciso XI, e no artigo 218, §4º, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101/2000.- Decreto nº 3.735 de 24/01/2001. ESTABELECE DIRETRIZES APLICAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - programas de desligamento de empregados;. III - revisão de planos de cargos e salários, ...V - participação de empregados nos lucros ou resultados; e. VI - ...- Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...SEÇÃO XIV. Pagamento Baseado em Ações. ARTIGO 33. O valor da remuneração dos serviços prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em ações, deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro ...- DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de ...édio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de forma ... objetivos institucionais e não distribua lucros, dividendos, bonificações, participações ou ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3"...68, inciso III);. Lucros e Dividendos Distribuídos. XXVI - os lucros ou ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ...- Acórdão nº 2007/0164660-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. INCLUSÃO DE PARCELAS PAGAS COMO PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão dos recorrentes, no sentido de ser
...ÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - . FACEB . ADVOGADO. ...PARCELAS . PAGAS . COMO . PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA . ...- DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade. § 1° O ...§ 2° Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, ... de 1975 (Formação Profissional de Empregados) e n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ...- Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Lucros e Rendimentos. ARTIGO 16. Sem prejuízo do ...ência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;. #Incluído ... falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar ...- Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM DESACORDO COM A LEI N. 10.101/200 E O PPR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7/STJ E 2
- LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
...) do total, será assegurada a participação da minoria na Diretoria e no Conselho Fiscal da ...Art. 14. Aos empregados da R.F.F.S.A. aplicar-se-ão os preceitos da ...14, nos lucros da sociedade, as quais deverão prevalecer até ...- Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas ..., privacidade e qualidade dos materiais empregados. #Incluído pela Lei nº 13.699, de 2018. XX - ... - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. § 3o Os ...- Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ...§ 2° Ocorrendo aumento arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais à competição, a ..., os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido. #Incluído ...- Em vigor Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de ... as emprêsas do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de ... balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ...ções Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela Lei Complementar ...ítulo de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. 14. § ...- Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de ... atividade pesqueira, com auxílio de empregados" ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hip\xC3"...j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou ...- Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3"...-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, ... falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, ...- Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim ... requisitar, para lhe prestar serviço, empregados" de empresas sob sua regulamentação ou fiscaliza\xC3"... da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes. CAPÍTULO IV Da descentralização das ...- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas ...participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam ... - Decreto nº 3.735 de 24/01/2001. ESTABELECE DIRETRIZES APLICAVEIS AS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.