participação política popular
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da ...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para fins de regularização ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ...I - exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de ...ário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;. VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;. ...ção, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo único. Não podem compor uma ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
...V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ...Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral ... Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem ... que sirvam de insumo para a participação do Ministério da Fazenda na formulação de ...ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
..., inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação ... consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. ARTIGO 2. Considera-se idoso, para os efeitos desta ... critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular";. d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;. VI - na área de justi\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ... alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades ..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ..., desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao atendimento da população em situação de rua, com a participação de fóruns, movimentos e entidades representativas desse segmento da ... de rua, inclusive pela sua articulação com programas de moradia popular promovidos pelos Governos Federal, estaduais, municipais e do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de ...ARTIGO 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ... para o aperfeiçoamento da participação do Ministério no ciclo de políticas públicas;. ..., instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aqueles provenientes de aumento de participação acionária;. IV - receita corrente líquida: ... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;. III - evolução do ...I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em ... cento para investimentos em habitação popular. § 4° O Conselho Curador definirá o conceito ...° 8.036, de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as ...
- Um caso de participação popular na construção de uma política pública: a PMEA e o ProMEA Mesquita/RJ
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ...I - a participação de filiados a partidos políticos ou de ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto ...éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ..., concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ...
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Em vigor
Código Penal
...participação" for de menor importância, a pena pode ser diminu\xC3"... público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ...ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ...ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa ... financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;. ...
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O mito da democracia digital no Brasil
O debate político ocorre em diversos meios, incluindo redes sociais, as quais, por meio da utilização de algoritmos, alcançam inúmeras pessoas, o que causa profundas mudanças na democracia representativa. Com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s), surge um cidadão que se manifesta na Internet e as redes sociais surgem como meios que instrumentalizam novas possibilidades. A...
... de maneira significativa a participação do cidadão na vida política e democrática. A ... transparência e participação popular, num ambiente propício ao debate público, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...participação popular de interesse do Governo federal;. b) na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 5. A política de seguros privados objetivará:. I - Promover a ...IV - A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo ...Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação ...