partilha após divórcio
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE ... DOAÇÃO ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, APÓS VINTE E OITO ANOS DA ... TRANSAÇÃO ACERTADA NO ... de acordo judicial por ocasião de divórcio, observa-se que a ... escritura está no plano de ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE ... pelo cônjuge que permaneceu no imóvel após a ... separação de fato do casal. É assente o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
- Acórdão Nº 0012768-34.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... partilha de bem imóvel situado no exterior quando as partes do divórcio são domiciliadas no Brasil. Questiona-se também como a cooperação ... Partilha de bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior. Competência da justiça ...
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Fundamentos práticos das ações
... ção” de um prestar alimentos ao outro após a dissolução do casamento fica condicionada à ... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ... és da ação de divisão, opera-se a partilha, dividindo-se a coisa comum em quotas, lotes ou ...
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Decisão Monocrática nº 50033759720208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM ... DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. ... Descabe a fixação ... LOCATIVOS FIXADOS APÓS A PARTILHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... Natureza jurídica dos bens pendentes de partilha após o divórcio ou separação (de fato ou ...
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Processo nº 0004387-95.2015.8.19.0206 de Quarta Câmara Cível, 19 de Junio de 2017
... DE PROVAS. IMPRESCINDIBILIDADE. PARTILHA ... POSTERGADA ... DIVÓRCIO. ... bens) e outro, após a separação de fato do casal. ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ... ADJUDICAÇÃO DOS ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... protocolado, por equívoco, pouco tempo após (art. 337, ... §§1º e 3º do CPC). Por esse ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ... ADJUDICAÇÃO DOS ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ... protocolado, por equívoco, pouco tempo após (art. 337, ... §§1º e 3º do CPC). Por esse ... -
Acórdão nº 50041051720178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE EDIFICAÇÃO REALIZADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, TENDO AS PARTES CONFIRMADO A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO AUTOR, CABÍVEL A SUA PARTILHA, TENDO EM VISTA QUE A EDIFICAÇÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO E PERTENCE AOS LITIGANTES, POIS CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA...
... divórcio, julgou parcialmente procedente o pedido ... Referiu que, após a separação fática, um dos filhos das partes ... pelas partes, diante disso, requereu a partilha desta ... Em audiência, o autor Flávio, quanto ... -
Acórdão nº 1.0243.18.001702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE-DIREITOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS - DIREITO DE POSSE - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DOS BENS DA PARTILHA - PRECIPITADA - RECURSO PROVIDO. - O direito de propriedade é comprovado no Direito Brasileiro, em regra, mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que...
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Acordao N° 1620364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Não acolhida. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido antes do casamento....
... DA LIDE. NÃO ACOLHIDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... IMÓVEL ... meio de embargos de declaração opostos após prolação da sentença ... 15. Com base no art ... -
Acórdão nº 1.0153.14.004350-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIVÓRCIO/SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DO CASAL. FRUIÇÃO POR APENAS UM DOS EX-CONJUGES. FIXAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA. QUINHÃO TITULARIZADO POR CADA CONDÔMINO. VALOR DEVIDO. HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser acolhido o pedido de arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge, que permanece na posse exclusiva do imóvel do casal. A fruiç
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Acórdão nº 1.0153.14.004350-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIVÓRCIO/SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DO CASAL. FRUIÇÃO POR APENAS UM DOS EX-CONJUGES. FIXAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA. QUINHÃO TITULARIZADO POR CADA CONDÔMINO. VALOR DEVIDO. HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser acolhido o pedido de arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge, que permanece na posse exclusiva do imóvel do casal. A fruiç
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Acórdão nº 1.0000.23.016577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Acórdão nº 1.0000.23.016577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CONJUGES - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - EXCEÇÕES PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é devido o pagamento de aluguel ao ex-cônjuge, após a separação judicial e a partilha de bens, pelo outro que utiliza com...
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Acórdão nº 1.0582.12.000186-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CASA RESIDENCIAL - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AMBOS OS DEVEDORES NA PROPRIEDADE DO BEM - DÉBITO INCONTROVERSO CONTRAÍDO DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL - VALOR QUE DEVE COMPOR A MEAÇÃO - POSSE EXCLUSIVA DOS BENS POR UM DOS CÔNJUGES - ALUGUEIS - CABIMENTO APÓS A PARTILHA E ATÉ DISSOLUÇÃO DO...
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Acordao N° 1334804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processo civil e civil. Ação de partilha. Casal. Casamento. Separação judicial. Posterior reconciliação. Convivência como casados. Nova separação de fato. Conversão da separação em divórcio. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha do patrimônio amealhado até a separação de fato. Imperiosidade. Bem adquirido na constância do vínculo de fato estabelecido após a separação judicial. Presunção de...
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. CASAL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO ... JUDICIAL ... DIVÓRCIO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA ... VÍNCULO DE FATO ESTABELECIDO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOSCÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃOPARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DASCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusivado imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do...
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Decisão monocrática Nº 1386804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... "APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO ...
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Contratos no ambiente familiar
... a família, uma delas: a proibição do divórcio no Brasil é um exemplo que demonstra a severa ... Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos ... ão de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações ...
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Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO CUMULADA COM ... integrarão o acervo a ser partilhado após o término do relacionamento. Para tanto, não ... -
Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
... AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... POSTERIOR AO DIVÓRCIO CUMULADA COM ... integrarão o acervo a ser partilhado após o término do relacionamento. Para tanto, não ...