partilha bens após o divórcio

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  • Acórdão nº 70043521814 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA APÓS O DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI CONSTRUÍDA QUANDO O CASAL AINDA VIVIA MARITALMENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC). Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70043521814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/08/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70037442563 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA APÓS O DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI CONSTRUÍDA QUANDO O CASAL AINDA VIVIA MARITALMENTE. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 333, INC. I, CPC). APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70037442563, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)

  • Acórdão nº 1.0153.11.010098-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO - IMÓVEL- EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DO BEM DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DE 50% DOS GASTOS REALIZADOS COM A REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 70057246498 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... cto, vigora o regime legal da comunhão parcial de bens. Assim, quanto à partilha, aplicam-se os arts. 1.658, aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o artigo 1.659, ambos do Código Civil, no que diz respeito aos bens que devam ser excluídos da comunhão. 2. Têm direito as partes apenas à meação sobre os direitos de posse sobre o bem imóvel partilhado. 3. Adequada a determinação de partilha dos bens móveis que...

  • Acórdão nº 70043469196 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... par, casados no regime da comunhão universal de bens, com base em declaração da divorcianda em registro de ocorrência policial, que deu origem à medida protetiva em seu favor. 2. Correta a conclusão de que integra a partilha de forma igualitária o veículo Ford/Jeep e a camioneta Toyota Hilux, pois adquiridos anteriormente à separação de fato, não se verificando o mesmo em relação à motocicleta Sundown Max 125 SED, cujo produto da alienação...

  • Acórdão nº 70057360026 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS CONSENSUAIS. PEDIDO DE PARTILHA DE NOVOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. A partilha de novos bens do casal deve ser pleiteada em ação de sobrepartilha, porquanto a ação de divórcio já está extinta por sentença transitada em julgado. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057360026, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui...

  • Acórdão nº 70013063110 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

    ... ENS. IMÓVEL FINANCIADO PELO CASAL. PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇAO JUDICIAL. PROVA. DÍVIDAS REMANESCENTES. PARTILHA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a repartição igualitária do patrimônio comum. 2. Inclui-se no monte divisível o imóvel adquirido na constância do casamento, através de financiamento imobiliário e cujas prestações foram rateadas pelas partes mesmo após a separação

  • Decisão Monocrática nº 70039166459 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Maio de 2011

    ... CA. FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO INTERROMPE O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR OS BENS HAVIDOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO E NA VIGÊNCIA DE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (A

  • Acórdão nº 70031622673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    ... rejeitada. IMÓVEL. O imóvel adquirido após a separação de fato não se comunica entre os litigantes, mormente inexistindo qualquer prova de que tal aquisição se deu com a administração do patrimônio do casal. VERBAS TRABALHISTA. A indenização trabalhista, o FGTS, e o valor recebido em ação contra o INSS pelo apelado, não se comunicam, por força do que dispõe o art. 263, XII, d...

  • Acórdão nº 2005/0085431-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Junho de 2009

    ... ENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 682.230/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009)

  • Acórdão nº 70028999373 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2009

    ... ÃO FÁTICA. DIVISÃO DOS FRUTOS. A esposa faz jus à partilha dos bens adquiridos na vigência do matrimônio ou que sejam objeto de posse do casal durante o matrimôniio, mesmo que o título de propriedade seja concedido ao varão após a separação de fato. Estando o patrimônio comum sob a administração exclusiva de um dos divorciandos, eventuais frutos provenientes desse patrimônio devem ser partilhados entre o casal. E somente com a quitação dos...

  • Acórdãos nº 994080534470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ... contraído sob o regime da comunhão universal de bens. Pretendida exclusão do ex-cônjuge da qualidade de compromissário comprador. Impossibilidade. Ausência de prova acerca do disposto na partilha de bens após o divórcio do casal. Bem que integra o patrimônio comum, enquanto perdurar a sociedade conjugai e até que se efetive a partilha de bens. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70025780347 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    ... a. Mérito. A ação de execução proposta três meses após o ajuizamento da ação de divórcio, com partilha dos bens, sem lograr comprovar a alegada fraude à execução, ou ocorrência de simulação para fraudar credor, não enseja nulidade da partilha. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025780347, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/04/2009)

  • Acórdão nº 70027514389 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

    ... . DIVÓRCIO DIRETO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. PARTILHA DE BENS HERDADOS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada cabalmente pelo autor a presença do requisito temporal, nos termos do art. 1.580, § 2°, do Código Civil, e não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe impunha o art. 333, II, do CPC, mantém-se a sentença que decretou o divórcio direto. Impossibilidade de partilhar bens herdados pelo varão após a...

  • Acórdão nº 70014479554 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

    DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. A aquisição de bens depois da separação de fato não enseja comunicabilidade, ainda que o casamento esteja submetido ao regime da comunhão universal. 2. Constitui orientação jurisprudencial pacífica hoje que a ruptura efetiva da vida em comum põe termo ao regime de bens do casamento. 3. Ficando...

  • Acórdão nº 70021300454 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Outubro de 2007

    ... ÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE QUE OS BENS ARROLADOS NO INVENTÁRIO DO IRMÃO DO VARÃO COMPUNHAM O ROL PARTILHÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PARTILHA DE BENS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, SENTENÇA ANTERIOR DESTINANDO AO VARÃO A EMPRESA DE TÁXI, DISTRIBUINDO OUTROS BENS À DIVORCIANDA. PROVA APONTANDO SER A AUTORA SAB...

  • Acórdão nº 70026389924 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BENS VENDIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCLUSÃO NA PARTILHA. Inclui-se na partilha os bens (valores correspondentes) adquiridos na constância do casamento e vendidos pelo varão após a separação de fato. Considerando que o casamento foi celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, impõe-se a repartição igualitária do imóvel construído durante o...

  • Acórdão nº 70017760216 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

    SUCESSÕES. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. O AUTOR É PARTE LEGITIMA PARA A DEMANDA, TENDO EM VISTA O SEU MANIFESTO INTERESSE NA HERANÇA DEIXADA POR SEU PAI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE COMEÇOU A FLUIR APÓS A DATA EM QUE O AUTOR DEIXOU DE SER INCAPAZ, IMPLEMENTANDO A MAIORIDADE. ACORDO DE PARTILHA DE BENS EFETIVADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ATO...

  • Acórdão nº 1.0000.00.286582-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Outubro de 2002

    Divórcio. Partilha. Regime de bens. Imóvel. Separação de fato. Tratando-se de aquisição de bem imóvel, após prolongada separação de fato do casal, com o esforço exclusivo de um dos cônjuges, exclui-se sua partilha. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso.

  • Acórdão nº 70024097313 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Junho de 2008

    ... execução foi proposta aproximadamente dois anos após o ajuizamento da ação de divórcio, com proposta de partilha dos bens. Sendo o direito dos embargados de natureza meramente pessoal, só poderia alcançar bem da embargante, que não é parte no feito executivo, acaso comprovada fraude, comprovação que não existe nos autos. O divórcio e a partilha dos bens não ocorreram para fraudar o crédito e foram levados a efeito muito antes do ajuizamento da

  • nº 6151234500 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Março de 2009

    Divórcio litigioso. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Bem adquirido exclusivamente pelo varão após a separação de fato. Incomunicabilidade. Questão, ademais, que estava decidida por despacho não impugnado. Exclusão determinada. Sentença reformada. Recurso provido.

  • Acórdão nº 70014933519 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Julho de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EFEITOS DA REVELIA. Afirma a autora que após a separação de fato arcou com exclusividade com o pagamento das prestações para aquisição do imóvel residencial. 2. Regularmente citado o varão não apresentou contestação e foi decretada sua revelia. 3. Em que pese se tratar de ação de estado, houve cumulação de pedido para partilha de bens e, neste ponto, incidem todos os...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0116115-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEPARAÇÃO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INT...