partilha de bens na separação consensual
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PARTILHA ... partilha de bens ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ...
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Acórdãos nº 9000002-30.2013.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... DA EMBARGANTE POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS EFETIVADA NA SEPARAÇÃO ... ão da separação judicial consensual da embargante. É dos autos que na ...
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Acórdão nº 2007/0097481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA ... DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA ...
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Decisão Monocrática nº 50046569120178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PELA RÉ QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E ENVOLVE PARTILHA DE BENS. CASO EM QUE A QUESTÃO DISCUTIDA SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “FAMÍLIA”, MATÉRIA NÃO PREVISTA NA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... de ACORDO FIRMADO pela ré quando da separação consensual E ENVOLVE PARTILHA DE BENS. CASO EM ... -
Acórdão nº 2002/0109959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ATRIBUIÇÃO DE USUFRUTO À CÔNJUGE ... calculados sobre o preço de mercado dos bens atribuídos à cônjuge virago em partilha de ...
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Acórdãos nº 1013361-57.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... na escritura pública de Separação Consensual com Partilha de Bens lavrada ...
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Acordao N° 1230918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio, guarda dos filhos menores e regime de visitação. Resolução consensual. Questão remanescente. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial firmado. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias...
... RESOLUÇÃO ... CONSENSUAL. QUESTÃO REMANESCENTE. PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... NA VIGÊNCIA DA VIDA EM COMUM. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO ... CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07040111020208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...
... HOMOLOGATRIA DE ACORDO DE SEPARAO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAO DA PROMESSA DE DOAO ... -
Acórdãos nº 0046661-12.2010.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Busca e apreensão. Bens oriundos de anterior partilha em separação consensual que estariam na ...
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Acordao N° 1398284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Itcmd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Inexibilidade do crédito tributário. Verificação. 1. Segundo tese fixada em sede de exame de recurso especial repetitivo pela primeira seção do superior tribunal de justiça (tema 1048): ?o...
... HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. INEXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ... decorrente de separação, divórcio ou extinção de união estável, o ... ça proferida na ação de separação consensual, que homologou a partilha ... de bens imóveis e ... -
Acórdãos nº 0152656-21.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... imóvel que lhe coube na partilha de bens, realizada por ocasião da separação consensual e ii) deixou de pagar as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 276500-32.1995.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL,...
... ÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO ... Consensual que fixou partilha de bens. Além disso, ... -
Processo nº 2002.018.00003 de Orgao Especial, 18 de Noviembre de 2002
Uniformizacao de Jurisprudencia. Tributario. Partilha de bens em separacao judicial em que haja diferenca de quinhoes sem indicios de compensacao pecuniaria, reposicao ou qualquer onerosidade. Incidencia do imposto sobre doacoes. Verificando-se desigualdade em partilha de bens na separacao consensual sem que haja compensacao pecuniaria ou qualquer tipo de onus, incidira' o imposto estadual de...
... , NO MERITO RECONHECEU-SE QUE EM PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA SEPARACAO CONSENSUAL EM QUE ... - Acórdão nº 1993/0029640-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 51-8/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação de Anulação de Sentença Homologatória de Partilha. Alegação de Coação e Erro. 1. A Prova Testemunhal Produzida Não Foi Conclusiva Acerca da Existência da Alegada Coação, Tendo em Vista que as Pessoas Ouvidas Afirmaram Não Ter Presenciado Qualquer Ameaça, Tendo Tomado Conhecimento das Mesmas Apenas Através de Relatos da Própria Autora. Assim, Embora se Possa Concluir Pela...
... evidente iniqüidade e desproporção da partilha ... Acrescenta que foi aduzido na peça ... ência da recorrente, e a existência de bens" sonegados pelo Réu/recorrido na Ação de Separa\xC3"ção Consensual, e que tais assertivas foram comprovadas pelo ... ambos os litigantes, na petição de separação consensual, não tendo sido produzido prova no ... -
Acórdão nº 1.0000.00.273944-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO INDIRETO CONSENSUAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA MESMA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a modalidade consensual para a conversão da separação judicial em divórcio (divórcio indireto consensual), ainda que a separação judicial tenha sido litigiosa. Se, na
... CONVERSÃO CONSENSUAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (DIVÓRCIO NDIRETO CONSENSUAL). PARTILHA DOS BENS E RENÚNCIA OU DISPENSA DE ALIMENTOS NA ... -
Decisao Nº 0016690-32.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. RECORRENTE QUE É FILHA DO CONJUGE VARÃO, ORA FALECIDO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO GENITOR DA APELANTE À ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. EXPEDIENTES PROBANTES INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA INCAPACIDADE. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE BENS INCOMUNICÁVEIS NA PARTILHA.
... PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTILHA DE BENS HAVIDA NO BOJO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... -
Acórdão, Processo nº 0020730-90.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-03-2020
... em julgado da sentena que homologou a partilha de bens, passou a ser proprietria do imvel objeto ... partilha de bens ocorrida na separao consensual, deve ser mantida a sentena como prolatada, vez ...