partilha de bens na separação judicial
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a ... pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2006/0087723-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O cônjuge que, na separação judicial, foi prejudicado pela sonegação de bens tem ação para incluí-los no patrimônio do casal para os efeitos da partilha. (REsp 865.435/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 352)
... FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. O ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... Partilha do Ativo ... ARTIGO 215 ... A ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge ... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
... JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, ... partilha ... separação ... inequívoca dos bens ... -
Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... na presente ação (partilha das quotas sociais), ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio ... 3.1 \xC2" ... separação judicial ... -
Acórdão nº 2011/0108671-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC,
... ESPECIAL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DOS BENS ... -
Processo nº 0013582-11.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AINDA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. EXPRESSIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. DISPOSIÇÃO NO ACORDO HOMOLOGADO NA VARA DE FAMÍLIA DE QUE A TITULARIDADE DO IMÓVEL SERIA TRANSFERIDA A FAVOR DA 1ª
... de todo o patrimônio objeto da partilha entre o ... bens ... separação ... na ação de separação judicial" ... obrigava o apelado transferir a\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Acórdão nº 2012/0124607-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA A QUAL NÃO HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCI
... SEPARAÇÃO" JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA. ... ART.\xC2" ... BENS ADQUIRIDOS NA ... -
Acórdão nº 1.0481.02.013724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há se falar em ocorrência de decisão extra ou ultra petita, por condenação em valor certo e ausência de pedido condenatório, se restou comprovado que a parte...
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Acórdãos nº 2217743-15.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Decadência ou prescrição do crédito tributário não consumadas. Separação consensual. Divergências entre a alegação de vínculo do valor recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217743-15.2017.8.26.0000; Relator (a):...
... Separação consensual. Divergências entre a ... recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação ... , por fim, ajuizou a cobrança judicial através do Executivo Fiscal autos ... -
Acórdão nº 2005/0125855-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha; se a finalidade visada é a de integrar no patrimônio comum bens que nela deixaram de ser arrolados, não há necessidade de anular a partilha. Recurso especial não conhecido. (REsp 770.709/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 20.06.20
... CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. Os bens ... , não há necessidade de anular a partilha. Recurso especial não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo feito na ação de separação judicial ou divórcio, no que tange à partilha de bens imóveis, tem validade de escritura pública e não depende do registro. 2- Comprovada a propriedade do...
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Acórdão nº 1.0000.20.561741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo feito na ação de separação judicial ou divórcio, no que tange à partilha de bens imóveis, tem validade de escritura pública e não depende do registro. 2- Comprovada a propriedade do...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... no exercício em que fôr homologada a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Acórdão nº 2009/0239825-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPARTIÇÃO E SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO. OSCILAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA AVALIATÓRIA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA IGUALDADE NA DIVISÃO PATRIMONIAL. DIRETRIZ A SER OBSERVADA SEMPRE QUE POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas...
... RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPARTIÇÃO E ... de bens decorrentes de divórcio ou separação judicial em que não há consenso dos cônjuges ... -
Acórdão nº 0003337-82.2001.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE, APENAS, UM IMÓVEL DO CASAL. COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA PROPRIEDADE DE OUTROS BENS ARROLADOS NOS AUTOS. COMPRA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS COM A SUBROGAÇÃO DE VENDA DE FAZENDA DO CASAL. DEVER DE PARTILHA. VENDA DE FAZENDA
... em parte a ação, para decretar a separação judicial do casal, e determinar a divisão, ... quo não procurou a verdade real quanto aos bens do casal a serem partilhados. Sustenta que, te, determinou a partilha da “Fazenda Passa Tempo”, quando a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...