partilha de bens na união estável

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR SUBMETE-SE À OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, PRÁTICA DE ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO, E DATA DE SUA OCORRÊNCIA.CONQUANTO OS AGRAVADOS SUSTENTEM QUE A RECORRENTE ESTÁ RESIDINDO NO IMÓVEL POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VALOR AUFERIDO NA VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO VALOR PACTUADO PARA VENDA DO IMÓVEL. MÉRITO QUE DIZ RESPEITO À PARTILHA DE BENS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VARA DE FAMÍLIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À SUB-ROGAÇÃO AO VALOR DE CHALÉ DE MADEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital Quanto Ao Pedido de Registro de Escritura Pública de Rescisão de Promessa de Compra e Venda. Negativa de Registro. Necessidade de Rerratificação Da Escritura para Constar a EX-COMPANHEIRA Do Outorgado. Reconhecimento de União Estável e Sua Posterior...

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Meação dos bens imóveis adquiridos na constância da convivência. Quiosque. Permissão de uso. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que o regime de bens na união estável, salvo ajuste em sentido contrário, é o da comunhão parcial, de forma que são partilháveis os bens adquiridos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM ESFORÇO COMUM. PARTILHA. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA.  A SENTENÇA PROFERIDA NÃO SE CONFIGURA EXTRA PETITA, POIS, A TODA EVIDÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMBINADO COM PARTILHA DE BENS. AJUSTE ENTRE AS PARTES NA ORIGEM, QUE RESTOU HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  RECURSO PREJUDICADO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE GUARDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE SALDO DO FGTS. DESCABIMENTO. Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados igualitariamente. Entretanto, não é...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância da união. Art. 1. 725 do cc. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da...

Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Pedido de retomada da posse do bem imóvel adquirido na constância da aludida união estável do casal. Indeferimento. Instrução processual necessária. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na hipótese, não é possível, na incipiente fase procedimental e com base no que até agora foi...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Necessidade de prévia liquidação. I - a instauração do cumprimento da sentença proferida na ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, nos exatos termos definidos no título judicial transitado em julgado, demanda a prévia liquidação para apuração dos valores devidos. Ii -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RESTRITA À PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. ACERTO DA CONCLUSÃO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A DIVISÃO EQUÂNIME DO PATRIMÔNIO. MANIFESTA INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. Restringindo-se a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA PARA FINS DE PARTILHA DE BENS. DANO MORAL. INEXISTENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÕNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da partilha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NA PENDÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS (INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM).1. SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS OU INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA.2. INVIÁVEL, PORTANTO, A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS (RECTIU

APELAÇÃO. Reconhecimento e dissolução de união estável c.C. Partilha de bens. Ausência de comprovação de união estável. Descabimento. Convivência conjunta das partes na mesma residência, conforme depoimentos testemunhais. Partilha de bens conforme regime da comunhão parcial de bens. Aplicação do art. 1.725 do CC. Reintegração de posse. Descabimento. Comprovada a legítima posse direta da recorrida

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLEITO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DAS VERBAS TRABALHISTAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  AS VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CUJO DIREITO DE AQUISIÇÃO TENHA SE VERIFICADO DURANTE A UNIÃO, AINDA QUE LEVANTADAS APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, POSSUEM COMUNICABILIDADE E DEVEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL AQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DADO COMO PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PARTILHA. 1) Consoante dicção do art. 1.723 do Código Civil, são requisitos para a união estável a convivência pública, a continuidade da relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL AQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DADO COMO PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PARTILHA. 1) Consoante dicção do art. 1.723 do Código Civil, são requisitos para a união estável a convivência pública, a continuidade da relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL AQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DADO COMO PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PARTILHA. 1) Consoante dicção do art. 1.723 do Código Civil, são requisitos para a união estável a convivência pública, a continuidade da relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL AQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DADO COMO PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PARTILHA. 1) Consoante dicção do art. 1.723 do Código Civil, são requisitos para a união estável a convivência pública, a continuidade da relação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURADA. AUTOMÓVEL AQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM DADO COMO PRESENTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA PARTILHA. 1) Consoante dicção do art. 1.723 do Código Civil, são requisitos para a união estável a convivência pública, a continuidade da relação

JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL – INDEFERIMENTO – Ação de partilha de bens na constância de união estável – Custas processuais recolhidas mesmo após a concessão de efeito suspensivo ao recurso – Ato incompatível com o direito de recorrer – Precedentes – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2123663-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Autores da herança. Companheiros. Pretensão à meação. Prazo decenal. Prescrição não observada. Compensação de valores entre os espólios. Simples cálculos aritméticos. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pretensão relativa à partilha dos bens adquiridos pela então companheira na constância da união estável, falecida em 6/12/2000,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar