partilha imóvel
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua ... como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados ...
- Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de ... que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro ...
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Como fica a partilha de um imóvel financiado no divórcio
Madeira: A partilha de imóvel financiado no divórcio
Ninguém casa pensando em separar. Pelo contrário: na maioria das vezes, os planos são de construir muitas coisas juntos. Mas, para alguns, o momento do divórcio chega e, dependendo do regime d... -
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... correlatas intermediao imobiliria e ajustam critrios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatria assistncia ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, ... ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua descrição, número de ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PARTILHA". IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ... ENTRE OS \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
... SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO ... partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao ... -
STJ impede partilha de imóvel em união estável com separação total de bens
STJ impede partilha de imóvel em união com separação de bens
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante... -
É possível partilha em divórcio de imóvel em loteamento irregular, diz STJ
É possível partilha de imóvel em loteamento irregular, diz STJ
É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularid... -
Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias feitas por terceiro
Dono de imóvel deve integrar ação sobre partilha de benfeitorias
Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da po... -
Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO COM ACORDO DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS ... PREENCHIDOS ... partilha de imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que ... § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, ...
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Acórdão nº 2014/0284832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... INVENTÁRIO. ... PARTILHA". IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ... ART. 12, §\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua ... mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada ...
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Acórdão nº 2013/0392511-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. FAMÍLIA. DOAÇÃO. IMÓVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões...
... DA DECISÃO AGRAVADA. FAMÍLIA. DOAÇÃO. IMÓVEL". ... PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. REVISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0331724-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, PARTILHA DE IMÓVEL E QUOTAS SOCIETÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1....
... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... SEPARAÇÃO. ... PARTILHA. ... partilha do imóvel ... -
Acórdão nº 2015/0323369-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. PARTILHA. DIREITO DE PASSAGEM. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2.
... IMÓVEL RURAL. PARTILHA. DIREITO DE PASSAGEM. QUESTÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0169716-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A DATA DE AQUISIÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚ
... PARTILHA" DE ... CONTROVERTIDO. ... DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0134179-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. DÍVIDAS EXCLUSIVAS DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. COTAS SOCIAIS. DIVISÃO CONFORME REGIME DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel...
... DIVÓRCIO. ... PARTILHA. ... INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. DÍVIDAS EXCLUSIVAS DA ... 1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel objeto da contenda ... -
Acórdão nº 2016/0027421-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HERDEIROS APARENTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 343 DO STF. 1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisóri
... PARTILHA. ALIENAÇÃO DE ... -
Uso exclusivo do imóvel deve ser provado para partilha de aluguel, diz STJ
Uso do imóvel deve ser provado para partilha de aluguel, diz STJ
Nos casos de separação ou divórcio do casal, mesmo que ainda não tenha ocorrido a partilha, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro valor correspondente à metade da renda de um aluguel presumido. Mas é preciso comprovar o uso exclusivo do...