partilha separação consensual anulatoria
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;. II- ...803. CAPÍTULO III Da separação consensual. ARTIGO 1.120. A separação consensual será ...
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Acórdão nº 1.0000.00.131760-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 1999
Partilha - Separação consensual - Ação anulatória fundada em vício de consentimento não demonstrado - Apelação improvida. Sentença ultra petita que determina sobrepartilha de bem - Decotação do excesso de decisão.
EMENTA: Partilha - Separação consensual - Ação anulatória ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. . è . v. Lei 9.307/1996 ..., a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
...acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ... divisão', mas, sim, de pretensão anulatória por vício de. consentimento, pois a postulante ... dos bens adquiridos e pede a nulidade da partilha por. vício de consentimento. Nesse contexto, ...CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., desinteresse na composição consensual;. II - quando não se admitir a autocomposição. ...Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... registro do ato citatório em ação anulatória de provimento dos CorregedoresGerais de ...IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ...1.518 do CC); a ação anulatória deve ser promovida em 180 dias; são legitimados .... 7.6.3. Divórcio consensual . Quando um casal tem interesse comum em se ...
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Decisão com número 5708902-11.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 25-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A SOBREPARTILHA. Extrai-se da exordial que a autora da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS apresentou, em suma, duas pretensões diversas: a) divisão de imóvel que autora afirmou que foi ocultado pelo réu quando da...
...reciprocamente, ação de divórcio consensual que foi processado sob o número. ... do vínculo conjugal, acordaram sobre a partilha do único imóvel do casal. Alega que ficou ...separação judicial e homologou a respectiva partilha vel julgar a ação. anulatória da mesma partilha. Accóórrddããoo Vistos etc., ... -
Direito civil
... concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuízo. Elucidando o tema, o ilustre ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso). A respeito do ...consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da ... defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237 do STF). (..)" STJ. AgRg no REsp ...
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Acórdão Nº 0705789-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO ACORDO, MAS DETERMINAÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL SONEGADO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR LOCATÍCIO PELO USO EXCLUSIVO, PELO RÉU,APE
...Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança. 1ª Câmara Cível. ...DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DE PARTILHA CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO ...e coerente que a separação de fato do casal ocorreu em agosto de 2008, o ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ...ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... ato enquanto não prolatada sentença anulatória. 1. Não basta ao agravante alegar a existência ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ...ÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL Art. 47. São requisitos para lavratura da ...212 . 212 DIREITO CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO-PARTILHA. Na hipótese em que o autor ...
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Acordao N° 1716487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental exigida. Fácil produção. Descumprimento. Ausência de oportuna formulação de justificativa. Proval oral. Inutilidade. Indeferimento. Correção. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Divórcio judicial consensual. Partilha homologada. Direitos possessórios sobre imóvel. União estável reconhecida judicialmente. Regime da...
...PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL. PARTILHA ... marital, ou seja, após a separação de fato dos requeridos, é inválida a meação ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...á, sempre que possível, a solução consensual" dos conflitos. . § 3º A conciliação, a media\xC3"... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... interessada ingressar com ação anulatória do inventário nos termos do art. 966, § 4º, do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... A separação" dos conceitos de processo e de procedimento não \xC3"... judiciários destinados à solução consensual dos conflitos de interesses. Esses centros ...) tome a iniciativa de aforar a ação anulatória a que se refere o art. 393, parágrafo, do CPC. A ... IV — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Do direito das famílias
...órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... tese da anulabilidade, caberá ação anulatória, que deverá ser proposta: a) pelo próprio ... Partilha de bens Sim Não . Alimentos Sim Não . Direito ... tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união ... desinteresse na composição consensual do conflito. Nesta última hipótese, é ...É adequado que haja clara separação, especialmente diante dos limites objetivos da ...O antigo inciso I previa a ação anulatória nos casos em que a decisão que tomou a ...
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Civil - Comercial
Ação anulatória de partilha de bens. Imóvel pertencente a terceiro. Objeto impossível. Nulidade da partilha. Art. 145/CC - art. 1089/CC. Separação consensual. Vedado contrato sobre herança de pessoas vivas. Nota bonijuris. Ação de divórcio e anulação de casamento em ações apensadaspedido de anulação de casamento não está sem objeto diante do julgamento da ação de divórcio. Ação de indenização por
. @Ação anulatória de partilha de bens. Imóvel pertencente a ...Art. 145/CC - art. 1089/CC - Separação consensual. Vedado contrato sobre herança de ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...SEPARAÇÃO DE CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS. E HOMOLOGÁVEL A ... . 242 . pauliana ou a ação anulatória de propriedade. 47 . Neste contexto, a União ... sentenças estrangeiras de divórcio consensual. 53 . O art. 7º, § 6º da LINDB, redação ... -
Acórdãos nº 1006636-54.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ULTRATIVIDADE DO REGIME PATRIMONIAL E DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Autora que pleiteia o reconhecimento da união com o de cujus entre dezembro de 2010 e 27/09/2013, quando celebraram matrimônio sob o regime de separação consensual...
... Pini VOTO Nº 2499 AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL CUMULADA COM ...ônio sob o regime de separação consensual de bens. Autora que teve o ... anulando o inventário judicial e partilha realizada, bem como reconhecer seu direito ... -
Acórdão nº 93191 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indexação. CV0475, DESQUITE AMIGÁVEL, PARTILHA DE BENS, ANULAÇÃO. Publicação. DJ 09-10-1981 ... -
Acórdão nº 93191 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1981
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indexação. CV0475, DESQUITE AMIGÁVEL, PARTILHA DE BENS, ANULAÇÃO. Publicação. DJ 09-10-1981 ... -
O microssistema de autocomposição
... quem o “minissistema de justiça consensual” se esgotaria nos três primeiros marcos ... o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por cônjuges casados sob o regime da ...ção de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa. ...ção fiscal e respectivos embargos, anulatória de débito fiscal, declaratória em matéria ...
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Acórdão Nº 0006622-02.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. REFORMA. SENTENÇA FUNDADA EM PRETENSÃO DE ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE RECONHECER QUE SE TRATA DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃ
...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA COM PEDIDO DE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA ... singular, não se trata de demanda anulatória fundada em vício de. consentimento, mas de ... do bem, casada sob o regime de separação de. bens. Entretanto, durante o adimplemento das ...CONSENSUAL - PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0017148-8 de T4 - QUARTA TURMA
..."AÇÃO DE SONEGADOS. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM ANULATÓRIA DE PARTILHA, QUE PRESCREVE EM QUATRO ANOS. ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
...ça de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens. . 390 . . Constitucional n.66 – Emenda do Divórcio) e ... (artigo 171, CC), podendo ser anulada, através de ação anulatória, em prazo decadencial de 4 anos, de acordo com o artigo 178. . Vale ...