pasep extrato
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Acordao N° 1252737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito civil e processual civil. Indenizatória. Competência justiça estadual. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Inaplicabilidade. Regra geral. Artigo 205 código civil. Teoria da actio nata. Termo inicial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. Descontos na conta pasep. Regularidade. Dano material inexistente. 1. Compete à justiça estadual processar
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... INVIABILIDADE. DESCONTOS NA CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANO MATERIAL ... INEXISTENTE ... 1. Compete à Justiça ... O extrato comprova que ... foram lançados débitos. (ID 12315215, p. 14) ... Sobre ... -
Acórdão Nº 08358668020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-07-2020
... NÃO CABIMENTO. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO ... que “O pleito consiste na obrigação de fazer de entregar o extrato completo da conta PASEP do apelante com a memória de cálculo referente ...
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Acórdão Nº 08769153320188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-11-2020
... DISCUSSÃO SOBRE VALORES REFERENTES AO PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ... extrato juntado aos autos (ID Num. 4014218) relativos à conta individual do PASEP ...
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Acórdão, Processo nº 0004236-11.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... FGTS em 20/10/1974; Constam, ainda, Solicitação de 2ª Via de Extrato do FGTS, referente à empresa Marília Equipamentos Acessórios para Auto ... respeito do resultado da pesquisa (id 107350909 p.101); extrato do PASEP com lançamentos a partir de 01/07/1999 (id 107350909 p. 102/105) e ...
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Acordao N° 1351774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual afastadas. Questões preclusas. Suspensão irdr. Preliminar também afastada. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Sentença reformada. Inconsistências no saldo da conta pasep. Planilha de cálculos. Valores a menor. Alegação de saques indevidos....
... SENTENÇA REFORMADA. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA PASEP. PLANILHA ... DE CÁLCULOS. VALORES A MENOR. ALEGAÇÃO DE SAQUES ... teve acesso ao detalhamento de sua conta, mediante microfilmagem e extrato Pasep. Assim, diz ter ... percebido que foi vítima de fraude, ... -
Acórdão Nº 08047481520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-03-2021
... FINANCEIRA QUE OCASIOUNOU DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.751/2003. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇ\xC3" ... termo inicial o dia 12 de agosto de 2019, quando teve acesso ao extrato do PASEP ... Sustenta a legitimidade passiva ad causam do agravante, e ...
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Decisão Nº 08110246220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-12-2020
... e determinou que o banco apresente as microfilmagens e o extrato do PASEP vinculado à conta do PASEP nº1.806.928.593-6, especialmente dos ...
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Acórdão Nº 08464605120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-07-2020
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS/PASEP. ALEGATIVA AUTORAL DE DESFALQUES INDEVIDOS DOS VALORES EM SUA CONTA ... “( ... ) tem no seu extrato do PASEP quantia cujo os valores estão flagrantemente incompatíveis com ...
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Acórdão Nº 08368834920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUE NAS CONTAS INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE DA ... caso, somente pode ser aferível a partir do acesso do titular ao extrato de movimentação da conta PASEP ... Dessarte, tendo o apelante obtido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000006-14.2020.5.07.0025), 2020-03-13
... 4ccc196.A reclamada admite o equívoco devido ao número do PASEP do reclamante ser muito parecido ao PIS do efetivo funcionário de nome ... número muito se assemelha ao PIS/PASEP 123.36360.99-5 indicado no Extrato do Trabalhador (CNIS) como sendo o do reclamante, filho de Josefina S. Da ...
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Decisão Nº 08467913820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-12-2020
... extrato fornecido pelo Gestor do Programa do PASEP, seria necessária a incursão ...
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Acórdão Nº 08400172120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 31-05-2019
... APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA GESTORA DO PASEP. ENUNCIADO ... procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a apresentar o extrato da conta vinculada ao PASEP relativa à inscrição nº 1.083.415.752-4, ...
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Acórdão Nº 08006237820198205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-02-2021
... TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO : PASEP. CONTA VINCULADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SALDO QUESTIONADO ... da violação ao seu direito subjetivo – obtenção do extrato completo da conta PASEP ou saque do valor – afasta a incidência do ...
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Acordao N° 1253302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Indenizatória. Ilegitimidade passiva. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, §3º, cpc. Impugnação ao valor da causa. Interesse de agir. Competência justiça estadual. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Inaplicabilidade. Regra geral. Artigo 205 código civil. Teoria da actio nata. Termo inicial. Conta pasep. Regularidade. Dano material inexistente. Sentença reformada. 1
... CIVIL. TEORIA DAACTIO NATA ... TERMO INICIAL. CONTA PASEP. REGULARIDADE ... DANO MATERIAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA ... 1 ... O requerente apresentou microfilmagens, o extrato do PASEP oriundo do Banco do Brasil e a planilha de ... cálculos do valor ... -
EDITAL Nº 541, de 28 de julho de 2022
... conta, a enviar documentação comprobatória do vínculo (CTPS, PIS/PASEP, EXTRATO DO FGTS) para o e-mail FGTS@pr4.ufrj.br ou agendar previamente ...
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EDITAL Nº 448, de 20 DE ABRIL DE 2023
... , a enviarem documentação comprobatória do vínculo (CTPS, PIS/PASEP, EXTRATO DO FGTS) para o e-mail FGTS@pr4.ufrj.br ou agendarem previamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-44.2014.5.06.0022), 20-08-2014
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões; e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
... nome correto junto à Caixa Econômica Federal, e no programa do PIS/PASEP, conforme o extrato emitido em 28.11.2013, constando o nome correto da ... -
Acórdão Nº 08125823820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE MÁ ... “ Quanto aos alegados descontos indevidos, analisando o extrato colacionado aos autos, verifica-se que, de fato, ocorreram débitos ao ...
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Acórdão Nº 08061108420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2021
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ... “Quanto aos alegados descontos indevidos, analisando o extrato colacionado aos autos, verifica-se que, de fato, ocorreram débitos ao ...
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Acordao N° 1271596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Preliminares. Nulidade sentença. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Prescrição. Não verificada. Pasep. Inaplicabilidade do cdc. Saques indevidos. Não comprovação. Pagamento de rendimentos e abonos. Previsão legal. Disparidade de índices de correção. Não verificado. 1. Tendo o juízo de origem exposto adequadamente os fundamentos que embasaram a análise do pedido do autor, não há...
... REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PASEP. INAPLICABILIDADE DO CDC ... SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... ões, diversamente do sustentado pelo autor/apelante, consoante o extrato do PASEP ... de ID 16520884 do período de 1981 a 2000, constata-se que ... -
Acordao N° 1254408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido. Pessoa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... seguinte excerto:" [ ... ] restou constatado no predito extrato que houve desfalques de sua conta do ... PASEP, subtrações indevidas, ... -
Acordao N° 1270011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Não conhecimento. Revogação da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência e da não surpresa. Não ocorrência. Pasep. Falha na prestação do serviço. Legitimidade do banco do brasil s. A. Cassação da sentença. Teoria da causa madura. Julgamento de mérito. Prescrição. Termo inicial. Actio...
... NÃO OCORRÊNCIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO ... BANCO DO BRASIL ... Inclusive, observa-se que a autora teve acesso ao extrato completo da sua conta ... PASEP e apresentou planilha de cálculo do valor ... -
Acórdão Nº 08215229420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-07-2020
... DE LIBERAR OS VALORES EXISTENTES NA CONTA DO AUTOR RELATIVAMENTE AO PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO PELO ... , uma vez que tal proceder já foi efetivado como demonstrado pelo extrato da conta do demandante ... Ante o exposto, dou provimento ao apelo para ...